| 246/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 245/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Côja à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 244/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Cernache à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 243/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Botão à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 242/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Semide à categoria de vila histórica |
Projeto de Lei |
| 241/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade |
Projeto de Lei |
| 240/XVII/1 |
29/09/2025 |
Elevação de Vila Cova de Alva à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 214/XVII/1 |
16/09/2025 |
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário |
Projeto de Lei |
| 213/XVII/1 |
16/09/2025 |
Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho |
Projeto de Lei |
| 205/XVII/1 |
12/09/2025 |
Procede à revisão do regime da propriedade rústica |
Projeto de Lei |
| 204/XVII/1 |
12/09/2025 |
Aprova o regime jurídico da cibersegurança |
Projeto de Lei |
| 207/XVII/1 |
12/09/2025 |
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica |
Projeto de Lei |
| 206/XVII/1 |
12/09/2025 |
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis |
Projeto de Lei |
| 167/XVII/1 |
27/08/2025 |
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025 |
Projeto de Lei |
| 139/XVII/1 |
23/07/2025 |
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência |
Projeto de Lei |
| 138/XVII/1 |
23/07/2025 |
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados |
Projeto de Lei |
| 137/XVII/1 |
23/07/2025 |
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural |
Projeto de Lei |
| 91/XVII/1 |
04/07/2025 |
Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto |
Projeto de Lei |
| 114/XVII/1 |
04/07/2025 |
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República |
Projeto de Lei |
| 113/XVII/1 |
04/07/2025 |
Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiro |
Projeto de Lei |
| 83/XVII/1 |
02/07/2025 |
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais |
Projeto de Lei |
| 65/XVII/1 |
27/06/2025 |
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal |
Projeto de Lei |
| 618/XVI/1 |
13/03/2025 |
Elevação da Vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de Cidade |
Projeto de Lei |
| 617/XVI/1 |
13/03/2025 |
Elevação de Botão à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 616/XVI/1 |
13/03/2025 |
Elevação de Cernache à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 615/XVI/1 |
13/03/2025 |
Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 614/XVI/1 |
12/03/2025 |
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio |
Projeto de Lei |
| 613/XVI/1 |
12/03/2025 |
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio |
Projeto de Lei |
| 589/XVI/1 |
04/03/2025 |
Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho |
Projeto de Lei |
| 585/XVI/1 |
28/02/2025 |
Aprova o regime jurídico da cibersegurança |
Projeto de Lei |
| 584/XVI/1 |
28/02/2025 |
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e regula o recurso a meios de controlo de fertilidade relativamente a pessoas em situação de incapacidade ou em situação de incapacidade |
Projeto de Lei |
| 553/XVI/1 |
20/02/2025 |
Elevação da Povoação de Raimonda à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 550/XVI/1 |
17/02/2025 |
Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila histórica |
Projeto de Lei |
| 545/XVI/1 |
11/02/2025 |
Consagra um Regime de Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Lei |
| 535/XVI/1 |
10/02/2025 |
Altera ao regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro |
Projeto de Lei |
| 534/XVI/1 |
07/02/2025 |
Procede à 6.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas |
Projeto de Lei |
| 533/XVI/1 |
07/02/2025 |
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.0 83/2000, de 11 de Maio |
Projeto de Lei |
| 508/XVI/1 |
05/02/2025 |
Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica |
Projeto de Lei |
| 486/XVI/1 |
27/01/2025 |
Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 484/XVI/1 |
26/01/2025 |
Elevação da Povoação de Mouçós à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 460/XVI/1 |
17/01/2025 |
Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho |
Projeto de Lei |
| 458/XVI/1 |
17/01/2025 |
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro |
Projeto de Lei |
| 443/XVI/1 |
15/01/2025 |
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém |
Projeto de Lei |
| 442/XVI/1 |
13/01/2025 |
Elevação de Alvares à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 428/XVI/1 |
10/01/2025 |
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima |
Projeto de Lei |
| 416/XVI/1 |
08/01/2025 |
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho |
Projeto de Lei |
| 414/XVI/1 |
06/01/2025 |
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais |
Projeto de Lei |
| 413/XVI/1 |
05/01/2025 |
Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis |
Projeto de Lei |
| 406/XVI/1 |
03/01/2025 |
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas |
Projeto de Lei |
| 379/XVI/1 |
09/12/2024 |
Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças |
Projeto de Lei |
| 363/XVI/1 |
02/12/2024 |
Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio |
Projeto de Lei |
| 362/XVI/1 |
02/12/2024 |
Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho |
Projeto de Lei |
| 347/XVI/1 |
25/10/2024 |
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica |
Projeto de Lei |
| 328/XVI/1 |
10/10/2024 |
Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior |
Projeto de Lei |
| 299/XVI/1 |
01/10/2024 |
Revoga a propina no ensino do português no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto |
Projeto de Lei |
| 294/XVI/1 |
30/09/2024 |
Atualiza o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição |
Projeto de Lei |
| 292/XVI/1 |
27/09/2024 |
Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade |
Projeto de Lei |
| 291/XVI/1 |
27/09/2024 |
Elevação da Povoação de Tornada à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 290/XVI/1 |
27/09/2024 |
Elevação da Povoação de Salir do Porto à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 289/XVI/1 |
27/09/2024 |
Elevação da Povoação de Salir de Matos à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 288/XVI/1 |
27/09/2024 |
Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 283/XVI/1 |
27/09/2024 |
Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro |
Projeto de Lei |
| 264/XVI/1 |
17/09/2024 |
Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2017, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência |
Projeto de Lei |
| 247/XVI/1 |
13/09/2024 |
Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros |
Projeto de Lei |
| 200/XVI/1 |
03/07/2024 |
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural |
Projeto de Lei |
| 199/XVI/1 |
03/07/2024 |
Procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais |
Projeto de Lei |
| 181/XVI/1 |
13/06/2024 |
Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados |
Projeto de Lei |
| 180/XVI/1 |
13/06/2024 |
Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica |
Projeto de Lei |
| 153/XVI/1 |
24/05/2024 |
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março |
Projeto de Lei |
| 132/XVI/1 |
14/05/2024 |
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA |
Projeto de Lei |
| 131/XVI/1 |
13/05/2024 |
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS |
Projeto de Lei |
| 126/XVI/1 |
09/05/2024 |
Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos |
Projeto de Lei |
| 92/XVI/1 |
03/05/2024 |
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS |
Projeto de Lei |
| 70/XVI/1 |
22/04/2024 |
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
Projeto de Lei |
| 72/XVI/1 |
22/04/2024 |
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança |
Projeto de Lei |
| 999/XV/2 |
11/01/2024 |
16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto |
Projeto de Lei |
| 1028/XIV/3 |
25/11/2021 |
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos |
Projeto de Lei |
| 1027/XIV/3 |
25/11/2021 |
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19 |
Projeto de Lei |
| 1026/XIV/3 |
23/11/2021 |
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
Projeto de Lei |
| 1011/XIV/3 |
04/11/2021 |
Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à 3.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. |
Projeto de Lei |
| 997/XIV/3 |
20/10/2021 |
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) |
Projeto de Lei |
| 995/XIV/3 |
15/10/2021 |
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto |
Projeto de Lei |
| 993/XIV/3 |
12/10/2021 |
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro |
Projeto de Lei |
| 974/XIV/3 |
01/10/2021 |
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais |
Projeto de Lei |
| 925/XIV/2 |
08/09/2021 |
Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais |
Projeto de Lei |
| 894/XIV/2 |
30/06/2021 |
Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade |
Projeto de Lei |
| 893/XIV/2 |
30/06/2021 |
Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 892/XIV/2 |
30/06/2021 |
Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 891/XIV/2 |
30/06/2021 |
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações |
Projeto de Lei |
| 884/XIV/2 |
22/06/2021 |
Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade |
Projeto de Lei |
| 863/XIV/2 |
08/06/2021 |
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro |
Projeto de Lei |
| 816/XIV/2 |
29/04/2021 |
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento |
Projeto de Lei |
| 808/XIV/2 |
23/04/2021 |
Procede à regulação do teletrabalho |
Projeto de Lei |
| 781/XIV/2 |
07/04/2021 |
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores |
Projeto de Lei |
| 780/XIV/2 |
07/04/2021 |
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue |
Projeto de Lei |
| 747/XIV/2 |
19/03/2021 |
Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior |
Projeto de Lei |
| 722/XIV/2 |
09/03/2021 |
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro |
Projeto de Lei |
| 710/XIV/2 |
02/03/2021 |
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e introduz medidas de gestão do impacto da pandemia provocada pela COVID-19 na realização das eleições dos órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 |
Projeto de Lei |
| 708/XIV/2 |
01/03/2021 |
Proteção e valorização do Barranquenho |
Projeto de Lei |
| 706/XIV/2 |
26/02/2021 |
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado |
Projeto de Lei |
| 691/XIV/2 |
19/02/2021 |
Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento” |
Projeto de Lei |
| 684/XIV/2 |
18/02/2021 |
Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) |
Projeto de Lei |
| 1050/XII/4 |
20/07/2015 |
7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) |
Projeto de Lei |
| 1048/XII/4 |
17/07/2015 |
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio) |
Projeto de Lei |
| 1047/XII/4 |
08/07/2015 |
Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 |
Projeto de Lei |
| 1027/XII/4 |
01/07/2015 |
Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) |
Projeto de Lei |
| 1024/XII/4 |
26/06/2015 |
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia |
Projeto de Lei |
| 1016/XII/4 |
24/06/2015 |
Promove a paridade nos órgãos de administração e fiscalização de institutos públicos, empresas do setor público, empresas do setor privado e em cargos dirigentes da administração pública, e estabelece a adoção de planos de Igualdade |
Projeto de Lei |
| 1007/XII/4 |
19/06/2015 |
Procede à alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para "São Gonçalo de Lagos" |
Projeto de Lei |
| 999/XII/4 |
17/06/2015 |
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes |
Projeto de Lei |
| 998/XII/4 |
17/06/2015 |
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade |
Projeto de Lei |
| 975/XII/4 |
29/05/2015 |
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados |
Projeto de Lei |
| 969/XII/4 |
28/05/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo |
Projeto de Lei |
| 963/XII/4 |
22/05/2015 |
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português |
Projeto de Lei |
| 927/XII/4 |
20/05/2015 |
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários |
Projeto de Lei |
| 901/XII/4 |
15/05/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no Município da Mêda, para Freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela |
Projeto de Lei |
| 900/XII/4 |
15/05/2015 |
Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas |
Projeto de Lei |
| 896/XII/4 |
06/05/2015 |
Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais |
Projeto de Lei |
| 893/XII/4 |
30/04/2015 |
Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro |
Projeto de Lei |
| 888/XII/4 |
23/04/2015 |
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa |
Projeto de Lei |
| 887/XII/4 |
23/04/2015 |
Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto |
Projeto de Lei |
| 877/XII/4 |
10/04/2015 |
Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública |
Projeto de Lei |
| 876/XII/4 |
10/04/2015 |
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar" |
Projeto de Lei |
| 875/XII/4 |
10/04/2015 |
Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras |
Projeto de Lei |
| 874/XII/4 |
10/04/2015 |
Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal |
Projeto de Lei |
| 873/XII/4 |
10/04/2015 |
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria |
Projeto de Lei |
| 872/XII/4 |
10/04/2015 |
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais |
Projeto de Lei |
| 850/XII/4 |
02/04/2015 |
Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) |
Projeto de Lei |
| 840/XII/4 |
31/03/2015 |
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais |
Projeto de Lei |
| 837/XII/4 |
27/03/2015 |
Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa |
Projeto de Lei |
| 836/XII/4 |
27/03/2015 |
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) |
Projeto de Lei |
| 835/XII/4 |
27/03/2015 |
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração |
Projeto de Lei |
| 832/XII/4 |
25/03/2015 |
Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional |
Projeto de Lei |
| 829/XII/4 |
20/03/2015 |
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido |
Projeto de Lei |
| 817/XII/4 |
12/03/2015 |
Reposição do IVA da Restauração na taxa de 13% |
Projeto de Lei |
| 812/XII/4 |
09/03/2015 |
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto |
Projeto de Lei |
| 809/XII/4 |
06/03/2015 |
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública |
Projeto de Lei |
| 808/XII/4 |
06/03/2015 |
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos |
Projeto de Lei |
| 807/XII/4 |
06/03/2015 |
Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
Projeto de Lei |
| 804/XII/4 |
04/03/2015 |
Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais |
Projeto de Lei |
| 801/XII/4 |
27/02/2015 |
Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados |
Projeto de Lei |
| 793/XII/4 |
26/02/2015 |
Primeira aIteração a Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República |
Projeto de Lei |
| 792/XII/4 |
25/02/2015 |
1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições |
Projeto de Lei |
| 791/XII/4 |
23/02/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal |
Projeto de Lei |
| 780/XII/4 |
13/02/2015 |
Revoga a Portaria nº 82/2014 de 10 de abril que "Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação" |
Projeto de Lei |
| 778/XII/4 |
12/02/2015 |
Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes |
Projeto de Lei |
| 777/XII/4 |
12/02/2015 |
Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho |
Projeto de Lei |
| 774/XII/4 |
06/02/2015 |
1.ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais |
Projeto de Lei |
| 773/XII/4 |
06/02/2015 |
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos |
Projeto de Lei |
| 772/XII/4 |
06/02/2015 |
Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) |
Projeto de Lei |
| 771/XII/4 |
06/02/2015 |
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias |
Projeto de Lei |
| 762/XII/4 |
28/01/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real |
Projeto de Lei |
| 761/XII/4 |
28/01/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto |
Projeto de Lei |
| 760/XII/4 |
28/01/2015 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador |
Projeto de Lei |
| 756/XII/4 |
20/01/2015 |
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais |
Projeto de Lei |
| 752/XII/4 |
15/01/2015 |
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida |
Projeto de Lei |
| 748/XII/4 |
09/01/2015 |
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública |
Projeto de Lei |
| 746/XII/4 |
22/12/2014 |
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém |
Projeto de Lei |
| 697/XII/4 |
03/12/2014 |
Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro |
Projeto de Lei |
| 689/XII/4 |
27/11/2014 |
Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de Agosto |
Projeto de Lei |
| 685/XII/4 |
11/11/2014 |
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos |
Projeto de Lei |
| 680/XII/4 |
23/10/2014 |
Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro |
Projeto de Lei |
| 670/XII/4 |
02/10/2014 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida |
Projeto de Lei |
| 666/XII/4 |
26/09/2014 |
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma |
Projeto de Lei |
| 659/XII/4 |
19/09/2014 |
Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. |
Projeto de Lei |
| 753/XII/4 |
18/09/2014 |
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio |
Projeto de Lei |
| 652/XII/4 |
18/09/2014 |
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. |
Projeto de Lei |
| 649/XII/4 |
16/09/2014 |
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. |
Projeto de Lei |
| 644/XII/3 |
24/07/2014 |
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976. |
Projeto de Lei |
| 639/XII/3 |
17/07/2014 |
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja |
Projeto de Lei |
| 637/XII/3 |
15/07/2014 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu |
Projeto de Lei |
| 633/XII/3 |
07/07/2014 |
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. |
Projeto de Lei |
| 632/XII/3 |
07/07/2014 |
Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio. |
Projeto de Lei |
| 623/XII/3 |
19/06/2014 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia |
Projeto de Lei |
| 619/XII/3 |
28/05/2014 |
Quarta alteração à Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro. |
Projeto de Lei |
| 607/XII/3 |
14/05/2014 |
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor. |
Projeto de Lei |
| 601/XII/3 |
08/05/2014 |
Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE. |
Projeto de Lei |
| 600/XII/3 |
08/05/2014 |
Assegura a Transparência e o Bom Governo. |
Projeto de Lei |
| 597/XII/3 |
29/04/2014 |
Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro |
Projeto de Lei |
| 559/XII/3 |
23/04/2014 |
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma. |
Projeto de Lei |
| 558/XII/3 |
23/04/2014 |
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria. |
Projeto de Lei |
| 555/XII/3 |
11/04/2014 |
Regime do Segredo de Estado. |
Projeto de Lei |
| 554/XII/3 |
11/04/2014 |
Regime das Matérias Classificadas. |
Projeto de Lei |
| 549/XII/3 |
03/04/2014 |
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã. |
Projeto de Lei |
| 548/XII/3 |
02/04/2014 |
Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. |
Projeto de Lei |
| 532/XII/3 |
11/03/2014 |
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. |
Projeto de Lei |
| 531/XII/3 |
10/03/2014 |
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. |
Projeto de Lei |
| 520/XII/3 |
21/02/2014 |
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. |
Projeto de Lei |
| 519/XII/3 |
20/02/2014 |
Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, à 3ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei nº 15-A/98 de 3 de Abril e à 2ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares. |
Projeto de Lei |
| 516/XII/3 |
19/02/2014 |
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. |
Projeto de Lei |
| 507/XII/3 |
06/02/2014 |
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público. |
Projeto de Lei |
| 506/XII/3 |
06/02/2014 |
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. |
Projeto de Lei |
| 505/XII/3 |
06/02/2014 |
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. |
Projeto de Lei |
| 493/XII/3 |
08/01/2014 |
Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) . |
Projeto de Lei |
| 492/XII/3 |
08/01/2014 |
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. |
Projeto de Lei |
| 484/XII/3 |
20/12/2013 |
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. |
Projeto de Lei |
| 478/XII/3 |
16/12/2013 |
Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais. |
Projeto de Lei |
| 474/XII/3 |
29/11/2013 |
Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.ª Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. |
Projeto de Lei |
| 452/XII/3 |
27/09/2013 |
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos. |
Projeto de Lei |
| 443/XII/2 |
03/09/2013 |
Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME. |
Projeto de Lei |
| 442/XII/2 |
03/09/2013 |
Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal. |
Projeto de Lei |
| 441/XII/2 |
03/09/2013 |
Diminuição do IVA na Restauração. |
Projeto de Lei |
| 439/XII/2 |
29/07/2013 |
Define regras de acesso à atividade de comunicação social. |
Projeto de Lei |
| 434/XII/2 |
12/07/2013 |
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. |
Projeto de Lei |
| 432/XII/2 |
05/07/2013 |
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. |
Projeto de Lei |
| 430/XII/2 |
21/06/2013 |
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. |
Projeto de Lei |
| 429/XII/2 |
21/06/2013 |
Incentivos à capitalização das empresas. |
Projeto de Lei |
| 428/XII/2 |
21/06/2013 |
IVA da restauração. |
Projeto de Lei |
| 421/XII/2 |
24/05/2013 |
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja. |
Projeto de Lei |
| 420/XII/2 |
24/05/2013 |
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. |
Projeto de Lei |
| 419/XII/2 |
23/05/2013 |
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo |
Projeto de Lei |
| 409/XII/2 |
07/05/2013 |
Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo |
Projeto de Lei |
| 398/XII/2 |
18/04/2013 |
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. |
Projeto de Lei |
| 375/XII/2 |
08/03/2013 |
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho |
Projeto de Lei |
| 373/XII/2 |
07/03/2013 |
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). |
Projeto de Lei |
| 369/XII/2 |
01/03/2013 |
Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). |
Projeto de Lei |
| 367/XII/2 |
28/02/2013 |
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. |
Projeto de Lei |
| 363/XII/2 |
22/02/2013 |
Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto). |
Projeto de Lei |
| 349/XII/2 |
08/02/2013 |
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos). |
Projeto de Lei |
| 346/XII/2 |
01/02/2013 |
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. |
Projeto de Lei |
| 312/XII/2 |
26/10/2012 |
Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. |
Projeto de Lei |
| 309/XII/2 |
19/10/2012 |
Terceira Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. |
Projeto de Lei |
| 307/XII/2 |
17/10/2012 |
Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores. |
Projeto de Lei |
| 297/XII/2 |
28/09/2012 |
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário. |
Projeto de Lei |
| 278/XII/1 |
25/07/2012 |
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. |
Projeto de Lei |
| 264/XII/1 |
29/06/2012 |
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. |
Projeto de Lei |
| 263/XII/1 |
28/06/2012 |
Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. |
Projeto de Lei |
| 258/XII/1 |
22/06/2012 |
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. |
Projeto de Lei |
| 257/XII/1 |
20/06/2012 |
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma. |
Projeto de Lei |
| 253/XII/1 |
08/06/2012 |
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. |
Projeto de Lei |
| 236/XII/1 |
18/05/2012 |
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. |
Projeto de Lei |
| 225/XII/1 |
27/04/2012 |
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. |
Projeto de Lei |
| 224/XII/1 |
27/04/2012 |
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. |
Projeto de Lei |
| 223/XII/1 |
27/04/2012 |
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação |
Projeto de Lei |
| 222/XII/1 |
27/04/2012 |
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. |
Projeto de Lei |
| 220/XII/1 |
26/04/2012 |
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. |
Projeto de Lei |
| 203/XII/1 |
22/03/2012 |
Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro. |
Projeto de Lei |
| 195/XII/1 |
02/03/2012 |
Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares. |
Projeto de Lei |
| 190/XII/1 |
02/03/2012 |
Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. |
Projeto de Lei |
| 181/XII/1 |
24/02/2012 |
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa. |
Projeto de Lei |
| 174/XII/1 |
15/02/2012 |
Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938) |
Projeto de Lei |
| 173/XII/1 |
15/02/2012 |
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais |
Projeto de Lei |
| 169/XII/1 |
10/02/2012 |
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. |
Projeto de Lei |
| 166/XII/1 |
08/02/2012 |
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») |
Projeto de Lei |
| 157/XII/1 |
03/02/2012 |
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. |
Projeto de Lei |
| 144/XII/1 |
18/01/2012 |
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. |
Projeto de Lei |
| 143/XII/1 |
18/01/2012 |
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») |
Projeto de Lei |
| 137/XII/1 |
11/01/2012 |
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida |
Projeto de Lei |
| 136/XII/1 |
11/01/2012 |
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. |
Projeto de Lei |
| 131/XII/1 |
06/01/2012 |
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição |
Projeto de Lei |
| 121/XII/1 |
20/12/2011 |
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. |
Projeto de Lei |
| 120/XII/1 |
16/12/2011 |
Reorganização Administrativa de Lisboa. |
Projeto de Lei |
| 119/XII/1 |
14/12/2011 |
Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais. |
Projeto de Lei |
| 118/XII/1 |
14/12/2011 |
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. |
Projeto de Lei |
| 115/XII/1 |
09/12/2011 |
Lei da Transparência Activa da Informação Pública |
Projeto de Lei |
| 114/XII/1 |
09/12/2011 |
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos |
Projeto de Lei |
| 113/XII/1 |
09/12/2011 |
Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas |
Projeto de Lei |
| 112/XII/1 |
09/12/2011 |
Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos |
Projeto de Lei |
| 111/XII/1 |
09/12/2011 |
Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais |
Projeto de Lei |
| 110/XII/1 |
09/12/2011 |
Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias |
Projeto de Lei |
| 109/XII/1 |
07/12/2011 |
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. |
Projeto de Lei |
| 99/XII/1 |
04/11/2011 |
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. |
Projeto de Lei |
| 93/XII/1 |
19/10/2011 |
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. |
Projeto de Lei |
| 81/XII/1 |
30/09/2011 |
Procede à 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. |
Projeto de Lei |
| 76/XII/1 |
21/09/2011 |
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados. |
Projeto de Lei |
| 75/XII/1 |
21/09/2011 |
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário. |
Projeto de Lei |
| 62/XII/1 |
09/09/2011 |
Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade |
Projeto de Lei |
| 59/XII/1 |
08/09/2011 |
Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro |
Projeto de Lei |
| 58/XII/1 |
08/09/2011 |
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos |
Projeto de Lei |
| 57/XII/1 |
08/09/2011 |
Consagra o Regime de Fruta Escolar e adopta critérios de selecção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) |
Projeto de Lei |
| 53/XII/1 |
02/09/2011 |
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) |
Projeto de Lei |
| 23/XII/1 |
25/07/2011 |
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. |
Projeto de Lei |
| 624/XI/2 |
06/04/2011 |
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. |
Projeto de Lei |
| 623/XI/2 |
01/04/2011 |
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos |
Projeto de Lei |
| 622/XI/2 |
01/04/2011 |
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. |
Projeto de Lei |
| 621/XI/2 |
31/03/2011 |
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos |
Projeto de Lei |
| 614/XI/2 |
30/03/2011 |
Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) |
Projeto de Lei |
| 581/XI/2 |
25/03/2011 |
Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa) |
Projeto de Lei |
| 573/XI/2 |
23/03/2011 |
Altera o decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias). |
Projeto de Lei |
| 561/XI/2 |
17/03/2011 |
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". |
Projeto de Lei |
| 544/XI/2 |
02/03/2011 |
Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja. |
Projeto de Lei |
| 541/XI/2 |
01/03/2011 |
1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços míninos bancários. |
Projeto de Lei |
| 534/XI/2 |
25/02/2011 |
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. |
Projeto de Lei |
| 500/XI/2 |
19/01/2011 |
Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila. |
Projeto de Lei |
| 492/XI/2 |
12/01/2011 |
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. |
Projeto de Lei |
| 489/XI/2 |
12/01/2011 |
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. |
Projeto de Lei |
| 484/XI/2 |
06/01/2011 |
Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila |
Projeto de Lei |
| 476/XI/2 |
22/12/2010 |
Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. |
Projeto de Lei |
| 475/XI/2 |
22/12/2010 |
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto. |
Projeto de Lei |
| 467/XI/2 |
13/12/2010 |
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. |
Projeto de Lei |
| 454/XI/2 |
26/11/2010 |
Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. |
Projeto de Lei |
| 452/XI/2 |
24/11/2010 |
Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila. |
Projeto de Lei |
| 437/XI/2 |
13/10/2010 |
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro. |
Projeto de Lei |
| 430/XI/2 |
06/10/2010 |
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias. |
Projeto de Lei |
| 427/XI/2 |
29/09/2010 |
Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade. |
Projeto de Lei |
| 413/XI/2 |
20/09/2010 |
Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado. (Testamento Vital). |
Projeto de Lei |
| 401/XI/1 |
22/07/2010 |
Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). |
Projeto de Lei |
| 398/XI/1 |
16/07/2010 |
Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila. |
Projeto de Lei |
| 359/XI/1 |
30/06/2010 |
Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro. |
Projeto de Lei |
| 339/XI/1 |
24/06/2010 |
Elevação de Roriz, no municipio de Santo Tirso, à categoria de vila. |
Projeto de Lei |
| 280/XI/1 |
18/05/2010 |
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto. |
Projeto de Lei |
| 278/XI/1 |
18/05/2010 |
Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. |
Projeto de Lei |
| 223/XI/1 |
14/04/2010 |
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade. |
Projeto de Lei |
| 222/XI/1 |
14/04/2010 |
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) |
Projeto de Lei |
| 221/XI/1 |
14/04/2010 |
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias). |
Projeto de Lei |
| 220/XI/1 |
14/04/2010 |
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. |
Projeto de Lei |
| 219/XI/1 |
14/04/2010 |
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. |
Projeto de Lei |
| 218/XI/1 |
14/04/2010 |
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras |
Projeto de Lei |
| 217/XI/1 |
14/04/2010 |
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. |
Projeto de Lei |
| 216/XI/1 |
14/04/2010 |
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro. |
Projeto de Lei |
| 215/XI/1 |
14/04/2010 |
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos. |
Projeto de Lei |
| 214/XI/1 |
14/04/2010 |
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. |
Projeto de Lei |
| 208/XI/1 |
08/04/2010 |
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva. |
Projeto de Lei |
| 175/XI/1 |
11/03/2010 |
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". |
Projeto de Lei |
| 161/XI/1 |
26/02/2010 |
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. |
Projeto de Lei |
| 158/XI/1 |
23/02/2010 |
Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais. |
Projeto de Lei |
| 96/XI/1 |
10/12/2009 |
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. |
Projeto de Lei |
| 93/XI/1 |
04/12/2009 |
Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro |
Projeto de Lei |
| 902/X/4 |
20/07/2009 |
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público. |
Projeto de Lei |
| 850/X/4 |
25/06/2009 |
Introduz na Lei da Televisão que regula o acesso à televisão e o seu exercício, o acompanhamento das emissões respeitantes ao direito de antena eleitoral, pelas pessoas com necessidades especiais. |
Projeto de Lei |
| 841/X/4 |
19/06/2009 |
Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública" |
Projeto de Lei |
| 788/X/4 |
22/05/2009 |
Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado. |
Projeto de Lei |
| 786/X/4 |
20/05/2009 |
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. |
Projeto de Lei |
| 804/X/4 |
15/05/2009 |
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro) |
Projeto de Lei |
| 783/X/4 |
15/05/2009 |
Acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, (pensão social por invalidez). |
Projeto de Lei |
| 781/X/4 |
15/05/2009 |
Conselhos de empresa europeus. |
Projeto de Lei |
| 780/X/4 |
15/05/2009 |
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. |
Projeto de Lei |
| 774/X/4 |
08/05/2009 |
Fixação dos limites territoriais do Município de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de, Guimarei, Água Longa, Santo Tirso, e, Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso), e das freguesias de, S. Martinho de Bougado, e, Couvelas (Município de Trofa). |
Projeto de Lei |
| 760/X/4 |
29/04/2009 |
Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de Vila |
Projeto de Lei |
| 759/X/4 |
29/04/2009 |
Alteração da designação da Freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, para Vila Nova de Anha |
Projeto de Lei |
| 756/X/4 |
24/04/2009 |
Primeira alteração à Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho. |
Projeto de Lei |
| 746/X/4 |
17/04/2009 |
Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade. |
Projeto de Lei |
| 740/X/4 |
17/04/2009 |
Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade. |
Projeto de Lei |
| 736/X/4 |
16/04/2009 |
Elevação da povoação da Madalena a vila. |
Projeto de Lei |
| 735/X/4 |
15/04/2009 |
Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila. |
Projeto de Lei |
| 730/X/4 |
14/04/2009 |
Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre "deficiências" no mapa de quado de pessoal previsto na legislação específica. |
Projeto de Lei |
| 705/X/4 |
30/03/2009 |
Elevação da povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, à categoria de vila. |
Projeto de Lei |
| 695/X/4 |
24/03/2009 |
Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila |
Projeto de Lei |
