O deputado do Partido Socialista Fernando José vincou hoje, no Parlamento, que, “nos últimos anos, o Governo estabeleceu um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno”, apostando na qualidade do emprego e reduzindo a precariedade.

O parlamentar assinalou, durante o debate sobre o combate à precariedade laboral, que a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho – que entrará em discussão na especialidade no próximo dia 20 com as propostas dos vários grupos parlamentares – “já corresponde a um reforço dos instrumentos e das políticas públicas que têm sido objeto das prioridades prosseguidas pelo Governo”, desde logo com “medidas fulcrais em matéria de trabalho temporário”.

Fernando José lembrou depois que, “para a verificação das condições do trabalho, o Governo reforçou, no último ano e meio, o mapa de quadro pessoal da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] com 190 inspetores”, o que se traduz no “valor mais elevado de sempre e que cumpre, pela primeira vez, o referencial exigido pela OIT [Organização Internacional do Trabalho] de um inspetor por dez mil trabalhadores”.

Já faz parte das obrigações da ACT fiscalizar falsos contratos de estágio, alertou o socialista, que apontou que “o estagiário é considerado como trabalhador, não ficando excluído em qualquer ação inspetiva promovida pela ACT”.

Sobre o projeto de lei do PAN que propõe o aumento das garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, o deputado do PS frisou que no decreto-lei em vigor já existem diversas referências à formação profissional e, por isso, considerou o diploma “redundante”.