GPPS propõe que apoios excecionais sejam impenhoráveis
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no Parlamento uma proposta de alteração à proposta de lei do Governo que cria apoios excecionais para mitigar os efeitos da inflação, fazendo com que estas verbas não sejam penhoráveis.
Estão em causa os apoios de 125 euros por pessoa com rendimentos até 2.700 euros brutos, de 50 euros por pessoa dependente e o complemento excecional a pensionistas de metade da pensão auferida em 2022 para todos os que tenham pensões até 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
Em declarações ao jornal Público, o deputado Miguel Cabrita, coordenador dos socialistas na Comissão de Orçamento e Finanças, explicou que o objetivo é garantir que “o apoio chegue integralmente às pessoas”.
O país vive “uma situação muito particular e excecional, em que com o aumento dos preços muitas famílias estão com dificuldades”, assinalou o parlamentar, que recordou que antes da crise inflacionária “já havia pessoas com muitas dificuldades e famílias com rendimentos penhorados”.
Por isso, este regime excecional de blindagem dos apoios também abrange as famílias que tenham penhoras, para “proteger a situação dos mais expostos socialmente”, acrescentou.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou mais duas propostas para combater as consequências da inflação, sendo uma delas baseada na medida aplicada durante a pandemia de Covid-19 que permitiu o reembolso sem penalização dos PPR, PPE e PPR/E por motivo de isolamento profilático, doença, assistência familiar, lay-off, desemprego ou redução da atividade económica de trabalhador independente, assim como o diferimento do pagamento de rendas.
A segunda garante que o benefício fiscal inscrito no apoio extraordinário ao arrendamento não beneficia senhorios que, tendo convencionado uma regra de atualização de rendas distinta do regime legal supletivo, atualizem em 2023 o valor das rendas a cobrar em percentagem superior ao coeficiente de atualização que foi limitado pelo Executivo a um teto de 2%.
A ideia é “assegurar que o benefício fiscal para compensar a não atualização é para os senhorios que cumprem os 2%” de aumento, ficando de fora quem vá além desse valor, esclareceu o vice-presidente da bancada do PS Miguel Costa Matos em declarações ao Negócios.