Portugal tem de continuar a aprofundar a descentralização de competências
No âmbito do processo de discussão do Orçamento de Estado para 2026, fui promotora de uma proposta que tem como objetivo ser presente à Assembleia da República, um relatório, da responsabilidade do Governo, sobre o estado de execução da descentralização de competências. A AD votou contra, o CH e o PCP deram uma ajudinha com as suas abstenções.
Se há votação que não se percebe é esta. De que tem receio o PSD/CDS de avaliar? A correção dos desequilíbrios orçamentais que muitos Municípios dizem estar sujeitos? Não colhe, até porque é o momento da alteração à lei das finanças locais onde se deve encontrar o equilíbrio justo para o poder local. Seráo aprofundamento do processo de descentralização, agora até reclamado quer pelo recentemente eleito presidente dos Autarcas Sociais Democratas, quer pelo candidato do PSD à presidência da Associação Nacional de Municípios? Esperemos que o Governo entenda o quanto o Estado português é centralizador e disponibilize-se para o diálogo.
Certo é que chegou a hora de uma avaliação com critério que identifique as dificuldades na implementação do processo de descentralização, bem como de medidas de concretização do modelo.
O trabalho que se pretende ver realizado é absolutamente necessário para obtenção de informações consolidadas e discriminadas por municípios e freguesias, de forma a permitir avaliar a efetividade das transferências de competências e recursos e, mesmo, para fornecer elementos por certo úteis a uma nova fase.
A descentralização de competências da Administração Central para os Municípios, e destes para as Freguesias, constitui uma das reformas estruturantes do Estado português, levada a efeito por Governos do PS, com expressão legal em 2018 e aprofundamento em 2019, com o propósito de fomentar o principio da subsidiariedade.
Passados vários anos, sabemos que persistem certos aspetos que comprometem a concretização efetiva do objetivo, a que não são alheios os impactos financeiros e administrativos, que carecem de monotorização.
Sejam quais forem as razões do chumbo da sensata e oportuna proposta, o Governo tem de encarar o tema de frente. Há muito caminho a percorrer e a perda de tempo não deve entrar na equação.
Em tempo: Foi com satisfação que vi aprovada uma outra proposta que também promovi, que visa, no âmbito de instrumentos de colaboração entre a administração central e local que venham a ser celebrados, dever ser acautelada pelas partes a incorporação de prazos máximos de pagamento, e, não sendo, esse prazo não pode ultrapassar os sessenta dias após a receção do documento definitivo. Na verdade, ‘inspirei-me’ no caso do exagerado tempo de espera para que o Governo salde as contas com o Município da Moita, relativamente à obra do novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira.
Fonte: Eurídice Pereira. O Setubalense. 10 de dezembro de 2025