Isenção das Portagens no Alentejo – Uma medida justa em nome da coesão territorial
Começou no dia 1 de abril a isenção do pagamento de portagens para as empresas e os particulares residentes no Alentejo. Concretamente, na nossa região, teremos a isenção do pagamento de portagens entre o troço do Nó de Almodôvar e a Marateca.
Numa viagem a Lisboa, um veículo de classe 1, um dos mais comuns, será uma redução de cerca de 15 euros no orçamento familiar. É, sem dúvida, uma boa proposta. É uma medida de discriminação positiva para quem reside nesta região já desfavorecida. Orgulho-me de ter sido um dos subscritores desta proposta, conjuntamente com os deputados do PS de Évora e de Portalegre, que fizemos com que se aplicasse também na A6.
Esta foi uma proposta que, contra a vontade do Governo, foi aprovada na Assembleia da República e incluída no Orçamento do Estado para 2026 e o Governo foi, mesmo contra a sua vontade, obrigado a aplicá-la, tendo-o feito a partir do dia 1 de abril.
Fê-lo, em meu entender, com um conjunto de exigências e uma burocracia exagerada, mas nada que não consigamos resolver. Desde logo, uma renovação anual que terá que se pedir para continuar a ter esta isenção e ter o dispositivo de Via Verde e o documento único de circulação, também com a mesma morada. Enfim, com a sua aplicação, será sem dúvida uma boa medida para todos os baixo-alentejanos, para todos nós, que pode ser um fator de atratividade para que empresas se sediem nos nossos concelhos e para que se possam aqui instalar nos parques industriais que estão a ser criados um pouco por todos os municípios.
Não posso também deixar de revelar que alguns críticos, cegos para defender o Governo, que não queria esta medida, dizem com ar de crítica que está aqui a inverter-se e que deveria era aplicar-se o princípio do utilizador-pagador. Sim, eu também sou a favor do princípio do utilizador-pagador, mas também sou a favor de que compete ao Estado colmatar as injustiças e compete ao Estado fazer coesão territorial e coesão social. E isto chama-se coesão. Porque também há muitas outras regiões do país- e se circularmos um pouco pelo país verificamos isso mesmo – onde existem muitos quilómetros de autoestrada que não se pagam. Muitos quilómetros de autoestrada que estão isentos. E que também somos nós a suportar, através do Orçamento de Estado, essas portagens.
Também somos nós que suportamos os passes para quem circula na Área Metropolitana de Lisboa. Também somos nós que suportamos os custos ou funcionamento do Metro. Eu até digo, por graça, que é também com o dinheiro dos nossos impostos – e há pessoas que nunca circularam no metro. Isto é coesão e é o Estado, através das indemnizações compensatórias, que financia as empresas que têm custos com estes serviços, mas para que eles sejam acessíveis a todos.
E aquilo que se passa aqui, nesta situação, é precisamente a mesmo – colmatar uma injustiça grave que nós sofremos na nossa região. E é grave porque nós também não temos outras acessibilidades que possam permitir que não circulemos nas autoestradas. Nós só temos, numa viagem a Lisboa, o ICI, que neste momento está em condições deploráveis. Tem muitas deficiências na via, embora tenham vindo já várias vezes com anúncios vagos de grandes investimentos nesta estrada. Mas o que é facto é que ela continua em condições de insegurança graves. Também por isso deve ser esta isenção tida em conta e favorecida.
Até porque os últimos números da sinistralidade revelam um aumento significativo de mortos na estrada, nomeadamente no nosso distrito e infelizmente no IC1. Porquê? Porque a estrada não tem segurança para um aumento de tráfego tão grande. Também por isso, eu defendo que esta foi uma boa medida, que me orgulho de ter subscrito e de ter feito com que fosse aprovada para que beneficiasse a nossa região.
Mas voltando aos números da sinistralidade, que nos devem deixar a todos envergonhados e muito preocupados, por ceifar tantas vidas: foi uma boa medida a instalação de radares móveis para a velocidade média no IC1, nos pontos negros.
Penso que têm produzido já alguns resultados significativos e deverão ser instalados mais radares fixos. Este modelo de fiscalização e de controle é, em meu entender, um bom modelo, pois não significa -como vulgarmente se designa- por caça à multa. O condutor é previamente avisado que vai circular num ponto negro e de que só há uma forma de reduzir o perigo – é reduzir também significativamente a velocidade.
Por isso vamos, em conjunto, com estas medidas positivas que têm vindo a ser implementadas, ter esperança. E com as cautelas dos condutores, com a responsabilidade de cada um, vamos reduzir a sinistralidade e este número de mortes na estrada.