Deputados socialistas duvidam do calendário previsto pelo Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais e querem participação ativa das autarquias no processo 

Face ao calendário definido pelo Governo para os trabalhos necessários para revisão da Lei das Finanças Locais, os deputados do Partido Socialista têm sérias dúvidas quanto à sua entrada em vigor em 2027, como foi prometido pelo Primeiro-Ministro, e questionam o Ministro de Estado e das Finanças sobre os prazos previstos e o envolvimento dos municípios e freguesias no processo.

O Grupo de Trabalho criado pelo Governo deverá apresentar um projeto de alterações legislativas, acompanhado de relatório justificativo, até ao final de 2026, mas o próprio despacho admite a possibilidade de prorrogação deste prazo, abrindo a porta a novos atrasos no processo.

Mesmo no cenário mais otimista, o relatório final poderá ser entregue apenas no final de 2026, já depois do período de preparação do Orçamento do Estado para 2027, comprometendo a sua integração atempada.

Recorde-se que o Primeiro-Ministro assumiu publicamente, no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em dezembro último, o objetivo de integrar esta reforma no Orçamento do Estado para 2027.

Os deputados socialistas associam-se também à “estranheza” manifestada pela ANMP, que integra o Grupo de Trabalho apenas como “mero observador”, considerando ainda a sua constituição “tardia”.

Tendo em conta o evidente desfasamento entre as expectativas criadas pelo Governo e o calendário efetivamente definido, os deputados socialistas perguntam ao Ministro das Finanças se mantém o compromisso de fazer entrar em vigor a nova Lei das Finanças Locais em 2027 e, em caso afirmativo, como justifica o Governo a compatibilidade desse objetivo com os prazos previstos, bem como se admite a possibilidade de a entrada em vigor ocorrer apenas em 2028.

Perante as dúvidas quanto à participação efetiva dos municípios num processo estruturante para a sua autonomia financeira, perguntam quais foram os critérios que determinaram a composição do Grupo de Trabalho, designadamente a opção de atribuir à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias um estatuto de meros observadores, em vez de uma participação efetiva nos trabalhos do grupo.

Os socialistas querem ainda saber se o Governo considera que este modelo assegura uma adequada representação dos municípios e das freguesias e se está disponível para rever o papel da ANMP e da ANAFRE, assegurando uma participação mais representativa do poder local.

Gabinete de Imprensa do GPPS

17 de abril de 2026