A revisão do Código Laboral e o falhanço da Concertação Social
Na passada quinta-feira, dia 7 de maio, a revisão do Código Laboral terminou sem acordo na concertação social. Um desfecho que era óbvio perante um documento que foi construído pelo Governo sem um claro objetivo de acordo laboral e sem defender a parte mais fraca, ou seja, desprotegendo os trabalhadores.
Uma legislação à qual seria impossível qualquer sindicato dar o seu acordo. E, para sermos claros sobre o que está em causa, entre outras medidas:
. Aumento da duração dos contratos a termo, assim como a multiplicação dos seus fundamentos.
. Um aumento total da precariedade, desprotegendo os trabalhadores.
. Eliminação da garantia de reintegração após despedimento ilegal, o que coloca em causa princípios básicos de segurança.
. Mudança de categoria com perda de rendimento, dando mais instabilidade aos trabalhadores e permitindo a diminuição do rendimento.
. Dificuldades na contratação coletiva e na vida dos sindicatos.
. Facilitação do outsourcing.
A senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, reconhecida académica na área laboral, quis fazer do nosso país um laboratório.
E a forma como, desde o início, tratou os sindicatos é surreal, demonstrando uma atitude de quem não quer chegar a nenhum acordo, atacando e ridicularizando os sindicatos desde a primeira hora, com uma central sindical (CGTP) a ser retirada da negociação desde o início, assim como a outra central foi destratada publicamente.
O Governo geriu muito mal este processo negocial. A verdade é que ninguém pediu esta revisão laboral e, deixem-me dizê-lo, do ponto de vista económico é falso que a nossa legislação laboral seja das mais restritivas da Europa, assim como é falso que seja um problema da economia portuguesa ou a causa de maior produtividade.
Num momento em que os portugueses vivem dias muito complicados, com a crise, a subida de preços e ainda a resposta ao comboio de tempestades, certamente que não é com mais desregulação que lá vamos. O direito a não viver toda a vida em precariedade é um princípio básico.