PS quer alterar o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando a proteção dos consumidores, prevenção do jogo compulsivo e combate ao jogo ilegal online

O Grupo Parlamentar do PS apresentou um projeto de lei que moderniza o quadro regulatório aplicável aos jogos e apostas online, reforçando os instrumentos de prevenção, fiscalização, proteção dos consumidores e transparência pública.

Numa altura em que o fenómeno do jogo e das apostas tem crescido em Portugal, o Partido Socialista refere que, para além de constituir uma atividade legalmente regulada, que gera receitas significativas para o Estado e contribui para o financiamento do desporto, do turismo e da cultura, por outro lado pode levar à adição ao jogo, o que acarreta consequências sérias na saúde mental, no bem-estar individual, no equilíbrio familiar, na vida profissional e na estabilidade económica das famílias.

Quando o jogo se transforma em comportamento compulsivo ou problemático, estamos perante uma questão de saúde pública, de proteção dos consumidores e de responsabilidade regulatória.

No projeto de lei, cujo primeiro subscritor é o deputado Nuno Fazenda, a bancada do PS menciona que um dos instrumentos centrais de proteção dos jogadores é a autoexclusão. Todavia, o regime vigente mantém uma fragmentação que reduz a simplicidade e a eficácia do sistema.

Importa, por isso, assegurar que a autoexclusão possa ser requerida a partir de qualquer operador legalmente habilitado, produzindo efeitos em todo o ecossistema legal de jogo online. A proteção do jogador não deve depender do conhecimento técnico do regime ou da capacidade de distinguir entre uma autoexclusão limitada a um operador e uma autoexclusão universal. Sempre que alguém decide autoexcluir-se, o sistema deve responder de forma simples, clara e abrangente. Simultaneamente, aumenta-se a duração mínima da autoexclusão e o prazo de produção de efeitos da sua cessação ou antecipação, reforçando a dimensão preventiva e protetora do mecanismo.

Os deputados do PS defendem que a proteção dos consumidores exige também uma política ativa de informação e sensibilização e, por isso, querem que sejam promovidas, com regularidade, campanhas de informação e sensibilização sobre a política de jogo responsável.

O combate ao jogo ilegal deve ser reforçado e isso exige atuar sobre os circuitos financeiros que permitem a exploração da atividade ilícita. A utilização de meios de pagamento associados a operadores não licenciados constitui uma dimensão essencial do problema, pelo que se justifica consagrar uma base legal específica para a adoção de medidas relativas às operações de pagamento associadas ao jogo ilegal.

Importa ainda disponibilizar aos consumidores instrumentos simples que lhes permitam distinguir operadores legalmente habilitados de entidades que atuam à margem da lei. Para esse efeito, prevê-se a criação de uma lista pública de entidades não licenciadas, disponibilizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação, bem como de um canal que permita aos utilizadores comunicar sítios, plataformas, aplicações ou outros suportes relativamente aos quais existam fundadas suspeitas de exploração não autorizada de jogos e apostas online.

Paralelamente, o projeto de lei determina a aprovação de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online, que deve permitir uma abordagem integrada, com diagnóstico da dimensão e evolução do fenómeno, identificação dos principais canais de captação, definição de medidas de prevenção, fiscalização e combate, fixação de objetivos e indicadores de execução e previsão de campanhas públicas de informação. De acordo com os socialistas, este plano deve articular-se com o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030.

Importa, igualmente, avaliar, de forma autónoma e rigorosa, o impacto da publicidade, dos patrocínios, das promoções comerciais, dos influenciadores digitais e das demais práticas de marketing associadas a jogos e apostas.

Por fim, impõe-se reforçar a transparência do mercado do jogo. Uma parte significativa das receitas provenientes do jogo é afeta a finalidades públicas relevantes, mas a informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação dessas receitas deve ser mais acessível, sistemática e escrutinável. A criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo permitirá reforçar o conhecimento público sobre a evolução do setor, as receitas geradas, os critérios de afetação, a distribuição dos fundos e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores.

Gabinete de Imprensa do GPPS

9 de junho de 2026