PS apresenta propostas para uma regulação mais justa, segura e equilibrada do setor TVDE

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração ao regime jurídico da atividade de TVDE, no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas em apreciação na Assembleia da República, com o objetivo de tornar o setor mais transparente, fiscalizável, seguro e socialmente equilibrado.

Os deputados do PS defendem uma regulação que não trave a inovação nem retire aos cidadãos um serviço que se tornou relevante, recusando, por outro lado, que o mercado funcione sem regras, com fiscalização insuficiente e desequilíbrios suportados pelos motoristas, pelos consumidores e pelas cidades.

Entre as principais propostas do Partido Socialista destacam-se:

• Manutenção dos limites à tarifa dinâmica, impedindo aumentos desproporcionados em períodos de maior procura e protegendo os consumidores;
• Disponibilização simultânea, nas plataformas, de serviços TVDE, Táxi e outros serviços de mobilidade, respeitando as regras próprias de cada serviço, salvaguardando a natureza de serviço público do Táxi;
• Criação de uma tarifa mínima por quilómetro, para prevenir práticas de preço desleais, garantir a sustentabilidade económica da atividade e proteger quem nela opera;
• Clarificação do método de cálculo da taxa de intermediação, garantindo que o limite máximo de 25 % incide sobre o valor de cada viagem;
• Reforço da fiscalização dos tempos de atividade, através da criação de uma base de dados centralizada que permita registar e agregar os tempos de condução, de prestação efetiva de serviço e de disponibilidade dos motoristas nas diferentes plataformas;
• Possibilidade excecional de criação de zonas de gestão da atividade TVDE, permitindo aos municípios e entidades intermunicipais fixar contingentes territorialmente delimitados, para responder a situações concretas de pressão sobre a mobilidade, a segurança e o espaço público.

Para o Grupo Parlamentar do PS, a Lei de 2018 foi decisiva para enquadrar uma atividade então emergente, permitindo a integração bem-sucedida do TVDE no sistema de mobilidade. Decorridos vários anos, o PS considera que a evolução e consolidação do setor justificam uma revisão equilibrada, baseada em informação rigorosa e capaz de responder às fragilidades identificadas na fiscalização, nas condições de exercício da atividade pelos motoristas, na proteção dos consumidores e na articulação com as políticas locais de mobilidade.

Para os deputados socialistas, a iniciativa apresentada pelo PSD privilegia a flexibilização do funcionamento do setor, mas não responde adequadamente a estas necessidades centrais identificadas num processo alargado de audições parlamentares que envolveu todo o setor.

A revisão da lei deve, assim, contribuir para um setor TVDE mais transparente, fiscalizável, seguro e socialmente equilibrado, plenamente integrado numa política de mobilidade que reconheça o papel dos transportes públicos, do táxi e das novas soluções tecnológicas.

Gabinete de Imprensa do GPPS

03 de julho de 2026