Paulo Lopes Silva denuncia incumprimento das regras europeias no caso da Lusa

O deputado do Partido Socialista Paulo Lopes Silva denunciou hoje, no Parlamento Europeu, o incumprimento do Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act – EMFA) por parte do Governo português, apontando o caso da agência noticiosa Lusa como um exemplo concreto de desrespeito pelas regras europeias destinadas a garantir a independência dos meios de comunicação social.

A intervenção decorreu na sessão de abertura da reunião interparlamentar da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu, que se realiza hoje e amanhã, em Bruxelas, dedicada à implementação do regulamento e aos mecanismos de fiscalização do seu cumprimento nos Estados-Membros.

Paulo Lopes Silva alertou para a decisão do Governo de adquirir, em janeiro de 2026, a totalidade da participação na Lusa e de definir novos estatutos, tendo nomeado um conselho de administração na véspera da entrada em vigor desses estatutos, sem qualquer parecer vinculativo de uma entidade reguladora ou de um conselho.

Para o deputado socialista, esta decisão levanta sérias dúvidas quanto ao cumprimento do artigo 5.º do EMFA, que estabelece as salvaguardas para o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público e prevê mecanismos destinados a assegurar a transparência e a independência dos processos de nomeação das respetivas administrações.

“O parecer do regulador foi simplesmente ignorado pelo Governo, que prosseguiu com este objetivo”, afirmou Paulo Lopes Silva, referindo-se à posição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que se pronunciou sobre o caso na sequência de uma queixa apresentada.

O deputado sublinhou que o caso da Lusa não deve ser analisado apenas como uma situação particular, mas como um teste concreto à capacidade de aplicação do regulamento europeu e à eficácia dos mecanismos de fiscalização previstos para garantir o cumprimento das suas disposições.

O parlamentar chamou ainda a atenção para uma segunda dimensão do problema: o financiamento da agência noticiosa. Recorde-se que o EMFA prevê que os meios de comunicação social de serviço público disponham de mecanismos de financiamento adequados, previsíveis e sustentáveis, que permitam assegurar o cumprimento da sua missão e a sua independência editorial. No entanto, o plano de atividades e orçamento da Lusa para 2026 apenas foi aprovado no final de outubro, comprometendo a previsibilidade e a capacidade de planeamento que devem caracterizar o financiamento de uma agência noticiosa pública.

“As nossas dúvidas estão relacionadas com a aplicabilidade nos Estados-Membros, com a forma como os Governos implementam o regulamento e, simultaneamente, com os mecanismos de fiscalização e com a resposta que possa ser dada ao nível europeu perante os incumprimentos nacionais”, salientou o deputado, lembrando que esta situação motivou também uma queixa do Sindicato dos Jornalistas junto da Comissão Europeia.

Paulo Lopes Silva defendeu, assim, a necessidade de um acompanhamento rigoroso da implementação do EMFA e de garantir que os mecanismos europeus de fiscalização sejam efetivos, permitindo responder a situações em que os Estados-Membros não respeitem as garantias previstas no regulamento.

Gabinete de Imprensa do GPPS

04 de novembro de 2026