PS-Açores congratula-se com recomendação ao Governo para redução das custas judiciais

A promoção de condições mais justas e equitativas no acesso ao direito e à Justiça constitui um dos objetivos do projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, debatido hoje na Assembleia da República, que propõe, entre outras medidas, que o Governo pondere sobre a redução das custas judiciais. 

Com a iniciativa legislativa, que recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça, pretende-se dar resposta aos anseios dos cidadãos e aos apelos de várias entidades do setor da Justiça sobre a necessidade de “construção de um sistema público de Justiça prestigiado e eficiente” de forma a garantir a “proximidade dos Tribunais às populações”. 

Esta é uma preocupação que já há algum tempo vem sendo acompanhada pelos deputados do PS eleitos pelos Açores na Assembleia da República, Carlos César, Lara Martinho e Carlos Castro, que estão por isso satisfeitos com esta iniciativa. Os parlamentares chegaram mesmo a auscultar os agentes do setor da Justiça na Região sobre esta matéria. 

 Na proposta agora discutida e que vai ser aprovada amanhã, o PS recomenda ao Governo “a realização de um estudo que proceda à avaliação do atual Regulamento das Custas Processuais e do Regime de Acesso ao Direito”, propondo ainda que o “estudo e as conclusões do Grupo de Trabalho já constituído pelo Governo para avaliação do regime do acesso ao Direito sejam submetidos a debate público para recolha de eventuais sugestões e/ou propostas de alteração aos regimes legais em vigor”. 

O PS propõe também “a apresentação até ao final do ano em curso, com envolvimento dos representantes dos operadores judiciários, de um plano visando melhorar o acesso ao Direito e aos Tribunais, a concretizar até ao final da presente legislatura, que pondere e compatibilize a redução, onde esta se justificar, dos custos para os cidadãos com uma gestão eficiente e sustentável do sistema de Justiça”.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 16 de fevereiro de 2017