Conferência de Imprensa dos Deputados do PS à Assembleia da República, eleitos pelos Açores, Carlos César, Lara Martinho e João Castro

Balanço do Ano Parlamentar

1. Terminado o segundo ano parlamentar é tempo, uma vez mais, de prestar contas. Tempo de novo balanço da nossa atividade, das medidas adotadas e do seu impacto na Região Autónoma e na vida dos açorianos. Tempo de reafirmar o nosso compromisso com os Açores. 

2. Na verdade, a intervenção dos três deputados açorianos do PS não se confina aos discursos proferidos, às perguntas formuladas que são registadas, aos debates nas comissões parlamentares ou às notícias que os órgãos de comunicação social nas nossas ilhas entendem fazer ou reproduzir. No caso dos deputados do PS pelos Açores, é desenvolvido um trabalho quase diário de comunicação informal com os membros dos governos da República e dos Açores, através do qual conseguimos ultrapassar pendências, resolver conflitos de interesses de modo favorável e sensibilizar para a consideração de problemas regionais. Somos, também, contactados por pessoas e entidades de todas as ilhas, cujas solicitações e interesses, sendo coincidentes com os dos Açores, são igualmente diligenciados por nós.

3. Foram muitas e importantes as mudanças que ocorreram com o novo Governo da República e que se repercutiram na vida diária das açorianas e dos açorianos. Delas fizemos uma referencia exaustiva na comunicação que apresentámos aos órgãos de comunicação social açorianos no ano passado. Algumas dessas mudanças continuaram, no ano parlamentar que agora finda, a proporcionar benefícios, designadamente ao nível do aumento do rendimento das pessoas e do reforço dos apoios sociais com incidência nas famílias açorianas, bem como do apoio da República à Região em tempos difíceis, como aconteceu em ocasiões de prejuízos provocados por eventos naturais. 

4. Um ano após importantes mudanças – como, por exemplo, a eliminação parcial da sobretaxa do IRS, a redução da taxa máxima do IMI e reintrodução da cláusula de salvaguarda, o fim à penhora das casas de morada de família, os aumentos no Complemento Solidário para os Idosos, no Rendimento Social de Inserção e no Abono de Família, ou o alargamento da tarifa social da energia – continuámos a apostar, com resultados sociais e boas finanças públicas, no aumento do rendimento das famílias. São exemplos, a sobretaxa de IRS que acabará a 1 de janeiro;o aumento do subsídio de refeição na administração pública; a inclusão das despesas das cantinas escolares e dos transportes dos alunos nas deduções à coleta de IRS; mais um aumento do salário mínimo nacional, o que acontecerá de novo em 2018 e 2019; aumentos das pensões sociais e rurais; o fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que penalizava salários e rendimentos; ou o Abono para crianças até três anos, que triplicou, e foi recuperado o quarto escalão do abono de família; 

5. A entrada em funções do Governo da República PS marcou uma alteração muito relevante na relação entre a República e as Regiões Autónomas. 

Temos consciência de ter contribuído muito para essa nova relação construtiva, cooperante e realizadora. Recordamos:

– Sobre a questão mais momentosa do futuro da Base das Lajes, aprovamos uma resolução parlamentar, ficando assim assegurado o empenho do Governo da República na execução das medidas da chamada Declaração Conjunta, assinada com o Governo Regional, visando as melhores soluções para o desenvolvimento económico e social da ilha Terceira, designadamente no contexto das infraestruturas portuárias e aeroportuárias da ilha e das ações relativas à questão da descontaminação ambiental; 

– Nesses contextos, por exemplo, foi iniciado o processo de certificação da Base das Lajes para uso civil e, em dezembro de 2016, iniciaram-se os voos low cost para a Terceira;  Intervimos no processo em curso de criação do Azores Air Center; 

– Reclamámos e foi aprovada uma medida que visa compensar os produtores de leite pelas perdas de rentabilidade e liquidez resultantes da conjuntura; a compensação, no valor de quase 4 milhões de euros, foi atribuída à agricultura de “pequena escala” e à “contenção da produção”, cabendo uma fatia de 2 milhões de euros aos Açores; 

– Intervimos, junto da Ordem dos Médicos, no sentido de uma adequada defesa da singularidade do valor nutritivo do leite Açoriano, nomeadamente em relação a outros concentrados que estão a surgir no mercado; 

– Intercedemos, a propósito do POSEI, no âmbito da reforma da PAC, para a necessidade de que as propostas, a apresentar, sejam acompanhadas de um reforço de medidas e de um envelope financeiro mais alargado; 

– Reclamámos a instalação dos radares meteorológicos nos Açores, garantindo o seu inicio já nos próximos meses; 

– Assegurámos uma orientação de política de inclusão do porto da Praia da Vitória na rede das principais rotas marítimas internacionais para armazenamento de gás natural liquefeito (GNL); e, perspetivando, também, o seu papel no transporte de carga entre o continente europeu e norte-americano no âmbito do projeto europeu das Autoestradas do Mar;

– Assegurámos a alteração da regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes; 

– Introduzimos o novo regime da composição, rotulagem e comercialização obrigatória do leite e derivados, assegurando a possibilidade de mencionar a origem nos territórios dos Açores e Madeira; 

– Garantimos que a Associação de criadores Aberdeen-Angus Portugal, cujo livro genealógico português se encontra sedeado nos Açores, poderá candidatar-se aos Programas de Melhoramento Animal das ações financiadas no âmbito do PDR2020 para entidades gestoras de Livros Genealógicos sediadas fora do território continental, em pé de igualdade com as outras raças exóticas do país; 

– Diligenciámos junto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a avaliação da possibilidade de revisão das taxas contributivas para a Segurança Social aplicadas aos trabalhadores de atividades agrícolas das Regiões Autónomas inscritos na Segurança Social a partir de 2011; 

– Introduzimos a isenção em 35% das contribuições para a segurança social dos produtores de leite e de suínos; 

– Garantimos o reforço das ações ao nível da atuação comercial junto de mercados prioritários externos, com vista a apoiar o escoamento de stocks de lacticínios dos Açores para fora do espaço da União Europeia; 

– Acompanhámos, junto do Governo da República, a negociação do Acordo Economico e Comercial entre a União Europeia e o Canadá, e realizámos nos Açores um evento de divulgação sobre este acordo estando previstas outras acções concretas de incremento;

– Diligenciamos junto do Ministério da Defesa para o mais rápido lançamento do concurso público para a realização das obras de reparação do Cais NATO, no Porto de Ponta Delgada, que prevê um investimento de cerca de 6 milhões de euros; e fomos acompanhando a programação e execução de investimentos no reequipamento das Forças Armadas na Região, especialmente nos caso da Marinha, ou mesmo em áreas de valorização do património como nos casos dos Centros de Interpretação dos Faróis, no apoio à recuperação da lancha Espalamaca, ou da reabilitação do Quartel do Carmo cujas peças de concurso para concessionar com fins turísticos está em fase de conclusão; 

– Temos alertado para a criação de um serviço mais célere para vistorias e emissão de certificados para a pesca comercial, bem como a possibilidade de transitarem para a Região as competências para esses efeitos, através da criação de um serviço próprio ou a fixação permanente de técnicos devidamente habilitados para a instrução dos processos para a aprovação da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) em Lisboa; 

– Salvaguardámos que a proposta do projeto de lei sobre a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, se aplica também no caso das autoridades regionais; 

– Em 2017 houve um reforço de cerca de 3% das transferências para as Câmaras Municipais da Região; 

– Continuamos a acompanhar junto dos Ministérios da Justiça e das Finanças o processo de construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, cuja obra se iniciará nesta Lagislatura, bem como da melhoria das condições da cadeia da Horta;

– Propusemos um ‘simplex’ para o Reembolso das passagens aéreas, que permita simplificar e tornar mais célere, o procedimento de reembolso das viagens e estamos a apoiar o Governo Regional a propósito de eventuais alterações ao sistema de apoio à mobilidade social que está em vigor;

– Propusemos a implementação de medidas para colmatar os atrasos na entrega de encomendas pelos CTT nos Açores; 

– Estamos a seguir processos como os da colocação de magistrados no Tribunal Administrativo e Fiscal, na activação dos Juízos de Proximidade do Nordeste e da Povoação onde subiram o número de julgamentos de 2 em 2016 para 24 neste primeiro semestre de 2017, ou na ponderação sobre a criação de um Julgado de Paz nos Açores; 

– Assegurámos junto do Governo da República o processo de repavimentação e certificação da iluminação noturna da pista do Aeródromo da ilha das Flores;

– Apoiámos a Camara Municipal da Horta na interpelação à ANA relativamente à melhoria da operacionalidade no Aeroporto da Horta, bem como ao estudo apresentado sobre a ampliação da pista para adequação a regras da ICAO; 

– Questionámos a reorganização territorial da rede de balcões da CGD, garantindo a cobertura da rede territorial da CGD por concelho que estava em perigo no caso das Lajes do Pico; 

– Apresentámos, na sequencia da crise do BANIF e do BES, um pacote legislativo para a banca, com o objetivo de introduzir legislação de proteção de clientes e trabalhadores do sistema bancário e financeiro; 

– Garantimos que o novo regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da Direção Geral de Artes, abrangesse os agentes culturais da Região Autónoma dos Açores;

-Assegurámos, em colaboração com o Governo Regional, o cumprimento da Lei das Finanças Regionais, na lei orçamental; 

– Salvaguardámos que as receitas do FAT TAX cobradas nos Açores são afetas ao Serviço Regional de Saúde; 

– Requeremos um inventário dos imóveis do domínio público do Estado que se encontram nos Açores e que ainda não transitaram para o domínio privado regional;

– Monitorizámos investimentos, iniciados e previstos, em infraestruturas da PSP em diversas ilhas dos Açores com intervenções nas instalações em S.Miguel, Terceira, Faial, Corvo, Flores e Sta. Maria, bem como o aumento de efetivos; 

– Seguimos, junto do Ministério da Cultura, o processo relativo à RTP/Açores, designadamente quanto à adequação das suas instalações e melhoria de equipamentos;

– Participámos em diversas ações, no âmbito do programa Parlamento Jovem, junto das escolas da RAA, perseguindo a valorização da participação democrática junto das novas gerações. 

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 28 de setembro de 2017