Deputados socialistas sensibilizam o Governo para alteração da lei do Seguro Social Voluntário no OE 2021

Os deputados do Partido Socialista Paulo Porto e Marta Freitas reuniram na terça-feira com a Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, com o objetivo de sensibilizar o Governo para a importância de uma alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, a assegurar na proposta de Orçamento de Estado para 2021, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no sistema de Segurança Social português. 

O Seguro Social Voluntário (SSV) é um regime contributivo de carácter facultativo que visa garantir o direito à segurança social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de proteção social. O SSV dá direito às prestações de reforma, de invalidez e morte dos beneficiários, atendendo aos prazos e garantias de condições estabelecidas pela publicação do decreto regulamentar nº. 40/89 de 1 de fevereiro. A alteração à Lei do SSV vai permitir a inserção de todos os portugueses e lusodescendentes no sistema de segurança social mediante contributos voluntários para este efeito. 

No atual quadro legal, o SSV é possível para os portugueses residentes no estrangeiro que não trabalham, para os que exercem atividade profissional mas não se enquadram de forma obrigatória no âmbito de regimes de proteção social no país de residência, ou ainda perante a ausência de acordo internacional de Segurança Social entre o país de residência e Portugal. 

Neste contexto, verifica-se a existência de cidadãos na diáspora que não podem aceder a este seguro por haver acordo bilateral de Segurança Social entre o país onde trabalham e Portugal, o que impede a sua adesão ao sistema de segurança social português. Acresce que aqueles que obrigatoriamente aderem ao sistema de segurança social desses países acabam por ficar com uma proteção social reduzida, como é o caso da Venezuela, onde as pensões recebidas são insuficientes para a sua subsistência. 

Recorda-se que esta questão foi objeto de pareceres elaborados pelos deputados Paulo Porto e Marta Freitas, respetivamente, nas comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e do Trabalho e Segurança Social, aprovados por unanimidade, na sequência da entrada de uma petição, no final da última legislatura, em que os subscritores solicitavam a alteração legislativa do Seguro Social Voluntário com vista à inclusão dos portugueses a residir fora do país no sistema de Segurança Social nacional.

Também na última legislatura, numa visita à Venezuela, o então Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luis Carneiro, abordou esta questão com os representantes dos cidadãos nacionais residentes naquele país, deixando o compromisso por parte do Governo Socialista de avaliar e definir iniciativas legislativas adequadas para atender a esta necessidade. 

Tendo em conta que se trata de uma contribuição facultativa e que a pensão a receber futuramente em Portugal será calculada em função desta contribuição, os deputados Paulo Porto, eleito pelo círculo de fora da Europa, e Marta Freitas, eleita pelo círculo da Madeira, procuraram na reunião sensibilizar os governantes para uma alteração legislativa, a introduzir no Orçamento do Estado em discussão, com vista ao alargamento da proteção da segurança social portuguesa a todos os cidadãos da diáspora através do Seguro Social Voluntário. 

“É de suma importância que esta possibilidade de adesão ao SSV por parte dos cidadãos da Diáspora assegure a sua subsistência e que o acesso ao Sistema de Segurança Social Português seja feito de forma igual entre todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu local de residência, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa”, defende o deputado Paulo Porto. 

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 29 de outubro de 2020