PS apresenta diploma para reforço de direitos dos advogados em casos de doença e parentalidade

O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje, no Parlamento, um projeto de lei que visa reforçar a proteção dos advogados, sobretudo daqueles que exercem a profissão de forma isolada, em situações de doença grave ou gozo dos direitos e deveres de parentalidade.

Embora as alterações legislativas introduzidas em 2018 já prevejam para estes profissionais “alguns direitos dos quais estiveram durante muito tempo privados”, recorda-se no diploma que “continuam os advogados e as advogadas, bem como outros profissionais do foro que possam exercer mandato judicial, privados de direitos que são da maior importância e a que a generalidade dos cidadãos têm acesso, nomeadamente o direito a licença de parentalidade e por doença, que lhes permita uma efetiva dispensa de atividade durante um certo período de tempo”. 

Para o PS, “importa, por essa razão, procurar estender de forma mais justa e efetiva aos advogados e advogadas o direito a dispensa de atividade em caso de parentalidade ou doença grave, conciliando, de forma responsável, equilibrada e consensual entre todos os intervenientes processuais, o exercício do mandado com a vida familiar e pessoal dos advogados, sem que seja afetada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça”. 

Nesse sentido, o diploma do PS, cuja discussão foi agendada para o dia 11 de dezembro, propõe alterações aos códigos de processo Civil e Penal de forma a abrir “caminho a que as partes possam acordar na suspensão da instância por períodos que não excedam, no total, 90 dias, acautelando, todavia, a não aplicabilidade do novo instituto aos casos de processos urgentes, equilibrando também por essa via os vários interesses em presença”. 

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 20 de novembro de 2019