O programa em debate tem como pontos centrais aumentar a oferta, simplificar o licenciamento, aumentar o arrendamento, proteger as famílias e combater a especulação.

O debate público sobre a Habitação, nomeadamente sobre o Programa “Mais Habitação, tem estado – e muito bem, por se tratar de um tema que atravessa uma crise que está a afetar diretamente as famílias – no centro do debate público, e por se tratar de um programa em discussão pública até dia 10 de março.

Os preços de compra, o arrendamento e o aumento das taxas de juro Euribor, fruto da resposta do BCE à crise inflacionista que atirou esta taxa nos prazos de seis e 12 meses – os dois tipicamente mais utilizados no nosso “stock” de crédito a habitação – para valores muito superiores a 3% (quando estiveram negativas durante muitos anos) tem levado muitas famílias ao desespero.

Com um orçamento de 900 milhões de euros, este programa deve ser visto sempre em conjunto com o Programa Nacional de Habitação (neste momento na especialidade na Assembleia da República) e com a construção de mais oferta pública. Portugal apresenta uma percentagem muito baixa de habitação pública face à maioria dos restantes países europeus, e este é um desafio que deve ser enfrentado.

Dessa forma, somos o país que dedica maior percentagem do PRR à Habitação, neste caso 2,7 mil milhões de euros. Contudo, estas medidas que visam uma mudança estrutural demoram tempo e obrigam a medidas transitórias de grande impacto. E as medidas são do lado da oferta e da procura.

O programa em debate tem como pontos centrais aumentar a oferta, simplificar o licenciamento, aumentar o arrendamento, proteger as famílias e combater a especulação. E a demonstração de que as medidas estão no caminho certo são as críticas antagónicas. Se, por um lado, uns as consideram demasiado estatizantes (esquecendo que o estado tem faltado ao longo de décadas), outros consideram que apresentam demasiados apoios aos senhorios e aos especuladores.

Confuso? É apenas a demonstração de que era preciso fazer algo ao nível do equilíbrio das medidas e que não vale a pena colocar “fantasmas” em temas que a Lei já previa há muito tempo.

Em relação ao programa dos Vistos Gold, nomeadamente no que diz respeito ao imobiliário, já existia um grande consenso nacional de um programa que, em primeiro lugar, coloco no ponto dos princípios. E, em relação ao alojamento local, naturalmente que contribuiu e muito para o emprego, reabilitação e respostas turísticas, embora apresente muitas externalidades negativas nos dias de hoje.

Neste ponto, quer sobre a pressão nos preços no caso da habitação, quer mesmo no produto turístico, porque ninguém quer visitar uma cidade que perdeu os seus habitantes e com eles a sua identidade. O debate, naturalmente, vai melhorar as respostas.

Há, no entanto, medidas que têm sido muito pouco referidas na discussão, mas que devem ser sublinhadas tais como o apoio ao arrendamento acessível; o limite do aumento das rendas; os benefícios fiscais para senhorios; as garantias nos incumprimentos e linhas de financiamento para privados e cooperativas construírem e o apoio extraordinária ao arrendamento até 200 euros para famílias com taxa de esforço superiores 35% e até ao 6 escalão de IRS.

Termino com a referência ao problema grave do crédito à habitação. A existência de uma taxa fixa pelos bancos é um instrumento crucial, para garantir segurança nos créditos. Em relação aos atuais com taxa variável, de sublinhar a medida que bonifica os juros nos casos em seja ultrapassado o crescimento de 3% da taxa, o valor dos famosos testes de stress da banca.

O facto de estarem abrangidos quem está até ao 6º escalão de IRS inclui uma percentagem significativa da nossa população que, fruto dos seus rendimentos, apresenta na sua maioria créditos até 200 mil euros. E, sim, esta resposta abrange todo país, por isso não devemos apenas debater o que se passa nos principais centros urbanos.

Estando o documento na sua discussão pública, só em 16 de março vão ser aprovadas medidas concretas em Conselho de Ministros e, muitas delas, vão ainda ter o seu percurso no Parlamento. Dessa forma, é importante a participação no debate e, depois, na discussão na Assembleia da República para tornar os documentos mais fortes.