A Assembleia da República é um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais.

Enquanto “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” compete-lhe legislar, ou seja, fazer leis, e assegurar a vigilância dos atos do Governo e da administração pública, partilhando com o Tribunal Constitucional a fiscalização do respeito pela Constituição e da aplicação das leis.

A Assembleia da República é composta por 230 Deputados, eleitos por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro, que representam todo o país e não apenas os círculos por que são eleitos.