Deputados do PS enaltecem entrada em vigor do Estatuto da Agricultura Familiar

Os deputados do PS eleitos pelos Açores, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, regozijaram-se com a entrada em vigor esta semana do diploma que reconhece o Estatuto da Agricultura Familiar. Este estatuto já pode ser pedido por formulário eletrónico enviado à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que tem 20 dias para decidir. 

A criação deste estatuto, que dá aos agricultores acesso prioritário a fundos comunitários e a regimes fiscal e de segurança social mais favoráveis, foi publicada em agosto do ano passado, mas a atribuição do título e a sua manutenção ficou adiada para posterior regulamentação, que foi agora concretizada por portaria. 

João Castro enalteceu a entrada em vigor que revelou ser bastante importante para os agricultores dos Açores. “A inclusão das regiões autónomas neste estatuto, por pedido do Governo Regional dos Açores, permitirá minorar dificuldades e estimular este tipo de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações, contribuindo também para combater a desertificação do meio rural”, afirmou. O socialista lembra que praticamente toda a agricultura nas regiões é pequena e familiar e que este apoio incentiva a que se “promova uma agricultura sustentável e confira maior valor estratégico à pequena propriedade agrícola”. 

Para receberem o título, os responsáveis agrícolas têm de ter mais de 18 anos, um rendimento coletável igual ao inferior ao 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares e não podem receber um montante superior a 5.000 euros decorrentes das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC). 

Além disto, os candidatos devem ser titulares de uma exploração agrícola familiar que se situe em prédios “rústicos ou mistos” e que utilize mão-de-obra familiar em percentagem igual ao superior a 50% do total. 

Segundo o diploma, na sequência da consagração do estatuto, foi criada a Comissão Nacional para a Agricultura Familiar (CNAF), presidida pelo ministro da Agricultura, Capoulas Santos, e composta por representantes das áreas tuteladas pelos ministros das Finanças, Justiça, Adjunto, Educação, Trabalho, Saúde, Planeamento, Economia, Ambiente e Mar. Fazem igualmente parte da CNAF representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, da Confederação dos Agricultores de Portugal, da Confederação Nacional da Agricultura, da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 14 de março de 2019