Reversão da privatização dos CTT: PS reconhece legitimidade dos diplomas mas considera que são extemporâneos

O Grupo Parlamentar do PS justificou hoje que, embora lamente “profundamente a degradação progressiva dos serviços prestados pela empresa CTT no quadro da concessão de serviço postal” e considere “totalmente legítimos” os diplomas apresentados pelo PCP, BE e PEV” para a reversão da privatização deste serviço, entende que estes “surgem no momento errado e contrariam o que foi decidido pela AR e ainda não foi concluído”. 

Em declaração de voto, o PS justifica a rejeição destes projetos lembrando que a Assembleia da República aprovou um diploma, no final do ano passado, no qual recomenda ao governo a criação de um grupo de trabalho “no sentido de avaliar a situação e aprofundar a análise das opções políticas que podem contribuir para novas orientações nesta matéria”.

Dado que “o governo já constituiu o grupo de trabalho e já informou a Assembleia que comunicará oportunamente as suas conclusões”, o GPPS considera que “não é aconselhável aprovar orientações contrárias ao que já foi decidido na Assembleia da República sem ter conhecimento dos resultados do grupo de trabalho”. 

“De resto, noutro plano, a ANACOM está a refazer o quadro de indicadores para fiscalização da concessão no triénio 2018-2020, pelo que torna-se relevante aguardar pelo novo enquadramento de fiscalização a ser executado pelo regulador”, recorda-se ainda na declaração de voto. 

No entanto, apesar da discordância sobre o momento deste debate, o PS considera que “até à privatização a empresa pública era credora de uma considerável reputação, quer pela qualidade dos serviços prestados, quer pelos resultados económicos que permitia distribuir dividendos todos os anos ao estado português” e que, “infelizmente, o governo PSD/CDS tomou a decisão errada de privatizar a totalidade do capital da empresa”, sob o argumento de corresponder a uma exigência da troika. 

“Contudo, o memorando assinado pelo governo português aconselhava privatizações parciais do Sector Público Empresarial Português e estabelecia um objectivo de receitas, para as supostas privatizações, na ordem dos 5000 milhões de euros”, explica-se na declaração de voto, fazendo notar que “fica, por isso, claro que a decisão da privatização total dos CTT foi uma decisão exclusiva do governo PSD/CDS”. 

“Além disso, no momento em que o Governo anterior executou a privatização dos CTT, já tinha sido obtido o objectivo de 5000 milhões de euros de receitas, dando um argumento sólido para não executar esta opção e assim garantir a manutenção da qualidade do serviço postal e das receitas para o estado”, recorda-se ainda, lamentando que devido à opção seguida o atual Governo esteja “impedido de intervir directamente na empresa e apenas o regulador pode assegurar o cumprimento do contrato de concessão”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 22 de fevereiro de 2018