O Partido Socialista apresentou hoje, no Parlamento, um projeto de lei para se acautelar a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento, assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade, manter suficiente estabilidade para que os serviços registrais desempenhem a sua missão e rever o regime das presunções de paternidade, garantindo a coerência sistemática no quadro do Direito de Família.

O diploma aponta que o regime jurídico dos impedimentos impedientes à realização de casamentos é o mesmo que vigora desde o ano de 1966. “Não se justifica manter prazos excessivamente longos entre o momento da cessação de um vínculo matrimonial e a celebração de novo casamento”, que no caso dos homens é de 180 dias e nas mulheres sobe para 300 dias, “bem como não se justifica a consagração de um regime diferenciado entre homens e mulheres”, defendem os socialistas.

Durante o debate parlamentar sobre os projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, o deputado socialista Fernando Anastácio evidenciou que as iniciativas “têm um tronco comum”, ou seja, “todas têm como objetivo a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento e visam assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade”.

Para o Partido Socialista, revelou o deputado, o ordenamento jurídico deve responder a uma premissa essencial de um Estado de Direito democrático e moderno: “A garantia de plena igualdade entre homem e mulher”.

“Importa agora, votados e aprovados que sejam os projetos que se mostrem compagináveis com estes objetivos, realizar o necessário debate em sede de especialidade, o qual certamente irá permitir, com a colaboração das entidades que deverão ser chamadas a pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas, dar mais um passo na construção de uma sociedade mais igual, sem discriminação e, por isso, mais justa”, defendeu Fernando Anastácio.