“O Partido Socialista apresenta um projeto que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento”, anunciou hoje o deputado Tiago Barbosa Ribeiro, no Parlamento, durante a discussão de uma alteração ao Código do Trabalho que reforça a responsabilidade solidária das empresas nos processos de transferência de trabalhadores para outra empresa.

Com esta regulação, o PS pretende “manter os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos” e ainda “garantir que uma figura jurídica que salvaguarda postos de trabalho não seja utilizada de forma contrária aos direitos dos trabalhadores, gerando uma jurisprudência negativa”, explicou.

Segundo Tiago Barbosa Ribeiro, o partido não ignora “as más práticas que infelizmente também têm existido na aplicação da lei que ainda está em vigor”. “Se a melhoria da legislação não tem efeitos retroativos, é nosso dever garantir que as falhas são corrigidas”, asseverou.

“Nós estamos atentos e daqui dizemos que todas essas práticas merecem a nossa censura e a nossa oposição”, garantiu o parlamentar.

Entre as mudanças que o PS propõe, estão incluídas a densificação do conceito de unidade económica, o reforço da responsabilidade solidária do transmitente, o seu dever de informação à tutela e correspondentes contraordenações por incumprimento destes deveres, bem como o alargamento do dever de informação e consulta, garantindo que os trabalhadores têm acesso a todo o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente.

“Ao apresentarmos este projeto que vai alterar o Código do Trabalho, em linha com outras alterações que já efetuámos nesta legislatura, desmentimos mais uma vez a direita que nos acusou de ter um acordo secreto, obviamente inexistente, para não mexer na legislação laboral”, sublinhou o deputado.

Tiago Barbosa Ribeiro lembrou que “o PS é historicamente o partido que mais tem valorizado a concertação social” e, por isso, quer o máximo de diálogo social possível. “Esperamos que todos nos acompanhem nesta opção em defesa da estabilidade e dos direitos de quem trabalha”, apelou o deputado, dirigindo-se a todas as bancadas.