Tem existido uma pressão crescente sobre o Partido Socialista para viabilizar o OE, o que não surpreende, uma vez que o PS está habituado a ser chamado à responsabilidade tanto no governo, como na oposição.

Enquanto líder da oposição, o PS correspondeu: desbloqueou a eleição do Presidente da Assembleia da República, permitiu que o Governo começasse a governar não rejeitando o seu Programa e, ao contrário do que o PSD fazia na oposição, tem viabilizado, entre outros, diplomas do Governo que correspondem a metas do PRR ou que são necessários para agilizar a sua execução. O que é inaceitável é exigir-se que o PS abdique pura e simplesmente de fazer oposição, dando luz verde a todas as medidas, e em especial ao OE, como se entre o momento da não rejeição do Programa do Governo e o da apresentação de eventuais moções de censura ou de confiança, o PS devesse anular-se e deixar a AD governar livremente.

Nada mais errado. O PS tem de se manter fiel ao seu programa eleitoral e à sua matriz social-democrata. Por isso, não prescinde de apresentar e aprovar na AR as suas propostas para o país (a dedução das rendas no IRS, os apoios ao alojamento estudantil, a redução do IVA da eletricidade, a eliminação das portagens nas SCUT), de fiscalizar a atuação do Governo e de influenciar proativamente a governação. Este é o papel da oposição num regime democrático: constituir-se de forma clara e credível como alternativa democrática. É verdade que em parlamentos muito fragmentados com governos minoritários (como é, atualmente, o caso em Portugal) a estabilidade pode ser posta em causa. Mas é isso que resulta da vontade popular democraticamente expressa em eleições.

Chegados à negociação do OE, a posição do PS tem sido clara: evitar que se aprovem medidas negativas para o país (um IRS regressivo, socialmente injusto e de duvidosa constitucionalidade e uma descida transversal do IRC) que se traduzem numa perda de receita fiscal que põe em risco as contas públicas, o financiamento dos serviços públicos e as prestações sociais, e apresentar propostas que visem solucionar os problemas das pessoas. Até porque o Governo tem falhado em fazê-lo.

Na saúde, vivemos em 2024 o pior verão dos últimos anos, com mais 30% de urgências obstétricas fechadas do que no ano passado, e uma ministra conflituosa que lançou o setor num autêntico caos de propósito para escancarar a porta do SNS aos privados.

Na educação, há mais alunos sem professor no início deste ano letivo (223.000) do que no início do ano letivo passado (80.000), apesar de o Ministério da Educação ter truncado os números. Também aqui os privados “espreitam”: a despesa com os contratos de associação já aumentou. E no ensino superior é prometido o aumento das propinas.

Na habitação, os resultados das políticas deste Governo estão à vista: em fevereiro de 2024, o preço das casas dava sinais de abrandar, mas em agosto aumentou 7,8% como consequência das medidas erradas que incentivam o alojamento local e favorecem a especulação em vez de investir intensivamente em habitação pública, tornando as casas ainda menos acessíveis para a classe média.

A pasta das infraestruturas foi entregue a um ministro que não dá garantias nem de transparência nem de rigor nos procedimentos, como aconteceu no passado com a privatização da TAP – e pode voltar a acontecer.

O Ministro das Finanças, depois de ter sido desmentido pela Comissão Europeia sobre a saúde das contas do país, continua a falhar prazos sem explicar como vai acomodar no mesmo orçamento as medidas de pré-campanha eleitoral que o governo tem anunciado e a diminuição drástica da receita fiscal.

Perante os gravíssimos fogos recentemente ocorridos e uma ministra desaparecida, o Primeiro-Ministro adota uma postura populista (imediatamente desmentida pela PJ e pela GNR) que mais não visa do que desviar as atenções do que correu mal ao nível da coordenação política no combate aos incêndios.

Os anúncios sem contraditório e as conferências de imprensa sem direito a perguntas têm sido a imagem de marca deste Primeiro-Ministro e deste Governo. Seis meses e vários “powerpoints” depois, o Governo enjeita responsabilidades, mas não consegue disfarçar a sua incapacidade de executar e de apresentar resultados aos portugueses.

Fonte: Alexandra Leitão, Ação Socialista, edição 1419, outubro de 2024