Compras de equipamento militar: dinheiro público exige escrutínio público
Portugal está a entrar num novo ciclo de investimento em Defesa. O contexto internacional exige-o, os compromissos assumidos na NATO impõem-no e os novos instrumentos europeus tornam-no possível. Mas quanto maior é o investimento público, maior deve ser também a responsabilidade de quem decide e de quem fiscaliza.
O mecanismo financeiro europeu do SAFE é um exemplo evidente disto mesmo. Portugal poderá mobilizar, para já, cerca de 5,8 mil milhões de euros através deste empréstimo europeu, a que se somarão outros milhares de milhões de investimento nacional em Defesa, e mais uns milhões se aproveitarmos outros programas europeus de financiamento.
Estão em causa decisões que vão definir capacidades das Forças Armadas, mas também o futuro da indústria de Defesa, da inovação e do desenvolvimento tecnológico em Portugal.
São compromissos que ultrapassam um mandato de Governo. Serão executados e pagos por vários Governos, Parlamentos e Orçamentos do Estado. É por isso que o Parlamento tem de estar no centro deste processo. Até porque todos ainda nos lembramos das sombras que pairaram em Portugal sobre as decisões da compra dos dois submarinos.
Foi com esse objetivo que o PS propôs, na Comissão de Defesa Nacional, uma subcomissão dedicada ao acompanhamento dos investimentos realizados no âmbito do SAFE. Não para criar burocracia, mas para permitir ao Parlamento acompanhar com conhecimento, continuidade e profundidade a execução dos investimentos, os projetos, os compromissos financeiros e o retorno económico e tecnológico para Portugal. Mas para fiscalizar é preciso ter informação — e tê-la a tempo. O Parlamento não pode conhecer os factos apenas depois de as decisões estarem tomadas. O escrutínio não pode depender da disponibilidade ocasional de um ministro para vir à Comissão.
A proposta foi rejeitada esta semana. O Chega votou contra e o PSD defendeu um modelo assente sobretudo na presença do ministro na Comissão. É uma opção política. Mas importa dizê-lo: o Parlamento não deve fiscalizar melhor ou pior consoante quem preside a uma Comissão ou quem ocupa o Governo.
Investir em Defesa é necessário. Fiscalizar esses investimentos também. O Governo tem o dever de governar. O Parlamento tem o dever de fiscalizar. Uma coisa não diminui a outra.
O SAFE é demasiado importante para que a Assembleia da República se limite a receber informação. Milhares de milhões exigem mais Parlamento, não menos.