A Administração dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sines passou a ser única com a anterior governação do PS, assegurando uma gestão conjunta da capacidade portuária, racionalizando recursos e potenciando sinergias. Esta reforma foi igualmente acompanhada da introdução de uma norma que dava à Área Metropolitana de Lisboa a capacidade de indicar um administrador. E porque razão fazia sentido? Porque existem muitas áreas sob jurisdição portuária, em particular nos estuários do Tejo e do Sado, que não tendo já utilização portuária devem ser devolvidos às autarquias para melhor gestão dos mesmos e sua fruição por parte dos cidadãos. É a concretização da devolução das zonas ribeirinhas às pessoas, numa lógica moderna de construção de Cidade.

Penso ser importante denunciar estar em curso uma enorme instrumentalização da Administração dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, que não pode ser desligada a uma aliança entre a atual Presidente da Câmara Municipal de Setúbal (agora independente, mas candidata comunista derrotada em Almada em 2021) e o PSD, cujo Vice-Presidente e atual Ministro das Infraestruturas esteve mesmo na sua tomada de posse há poucos dias. Como diz o Povo: «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és….».

Mas não é sobre esta aliança (de conveniência?) que quero falar, mas do enorme desrespeito com a autonomia do poder local democrático que o atual Ministro das Infraestruturas demonstrou na gestão do processo de nomeação do Conselho de Administração dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra. Na verdade, cumprindo a lei o Ministro pediu à AML a indicação de um administrador. Não tendo ficado satisfeito com a deliberação da AML, decidiu não nomear o administrador (que transitava) e respondeu aos deputados que tal tinha apenas a ver com o não cumprimento da lei da paridade na indicação. Finjamos, por um minuto, que acreditamos nesta justificação. A mesma é desmentida pela aprovação, esta quinta-feira, pelo Governo, de u diploma que revoga a possibilidade de as autarquias participarem na gestão destas áreas de domínio público. Perguntado (por mim) na Assembleia sobre o facto, o Ministro responde que a revogação é para colocar termo a um diferendo (presume-se à não aceitação pelo Ministro das regras que decorrem da simples aplicação da lei).

Veremos se o diploma passa em Belém, e se passar se depois passa a um exame de apreciação parlamentar. Não está em causa um nome. Estão em causa princípios: da defesa da autonomia do poder local democrático ao próprio primado da lei sobre o arbítrio.

Espero que as autarquias – todas – da Península de Setúbal não deixem passar em claro.

PS – Parabéns e votos de bom trabalho a todos os autarcas eleitos nas eleições de 12 de outubro. A democracia local é um dos pilares fundamentais da participação cívica. O sucesso de todos os autarcas é o sucesso de todas as nossas Cidades, Vilas e Aldeias.

Fonte: António Mendonça Mendes. O Setubalense. 3 de novembro de 2025