O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado a 3 de dezembro, transcende o simbolismo. É uma oportunidade para reforçar o compromisso com os direitos fundamentais consagrados na Carta Universal dos Direitos Humanos e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta data desafia-nos a construir uma sociedade justa e inclusiva, que respeite a diversidade e rejeite a exclusão e discriminação.

Em 2024, ano em que celebramos 50 anos de Democracia em Portugal, esta reflexão ganha maior relevância. É essencial avaliar os avanços alcançados e a relação de forças com as fragilidades que persistem, redefinindo prioridades que garantam uma inclusão plena e sustentável.

Após séculos de exclusão e assistencialismo, Portugal avançou começou por atorar um modelo de reabilitação, sucedido pelo modelo biopsicossocial associado à Classificação Internacional da Funcionalidade e, finalmente o modelo dos Direitos Humanos que emergiu da assinatura a ratificação da Convenção. Sob Governos do Partido Socialista, foram implementadas políticas que consagraram direitos das pessoas com deficiência (pcd) na Constituição e transformaram o panorama nacional.

Entre as principais conquistas destacam-se:

· O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que promove autonomia e autodeterminação;

· As quotas de emprego nos setores público e privado, que garantem oportunidades iguais no mercado de trabalho;

· A regulamentação de normas de acessibilidade, abrangendo edifícios, transportes, meios digitais e bens e serviços;

· Programas de financiamento como o PRR Acessibilidade 360º, focados em melhorar a acessibilidade na via pública e em edifícios públicos e habitacionais.

Estes avanços colocaram Portugal na vanguarda da inclusão na Europa. Contudo, os progressos alcançados não podem ser tidos como garantidos.

As pessoas com deficiência (pcd) continuam a enfrentar barreiras estruturais e sociais que condicionam a sua participação na sociedade. Desde a falta de acessibilidade à educação e ao emprego até estigmas sociais e maior exposição à pobreza e exclusão social, os desafios persistem. As mulheres com deficiência, em particular, sofrem dupla discriminação e estão mais vulneráveis à violência.

Infelizmente, o atual Governo da coligação de direita (AD) tem demonstrado fragilidade no compromisso com esta área. Durante as discussões do Orçamento do Estado para 2025, o PS levantou 20 questões intersectoriais relacionadas com a inclusão das pcd. Nenhuma obteve resposta substantiva. Promessas vagas e a ausência de medidas concretas evidenciam um desinvestimento preocupante e a falta de uma visão estratégica, ameaçando conquistas históricas e prejudicando políticas intersectoriais essenciais.