Foi com a legislação que querem revogar que a economia mais cresceu, mais atraiu investimento direto estrangeiro, que o peso das exportações atingiu um recorde, criou mais empregos, com melhores salários

Tudo está errado na contrarreforma laboral lançada no passado mês de julho. Errado nos pressupostos, na justificação, na metodologia, no conteúdo e na execução. Parece quase impossível um processo com tantos erros de gestão política, tanta arrogância e tanta insensatez.

Nunca o tendo afirmado explicitamente no programa eleitoral, o Governo inclui no seu programa de governo a intenção de mudar profundamente a legislação laboral. E quando, em julho, apresenta a revisão, não o faz, como é habitual, apresentando qualquer enquadramento quanto aos objetivos, aos princípios e aos contributos para a economia portuguesa e para a sua competitividade. Apresenta um conjunto alargado de alterações, todas elas no sentido da desproteção dos trabalhadores, sem qualquer sinal de procura de equilíbrio e sem apresentar as razões para esta mudança.

Ora, num contexto em que o emprego está em máximos, há menos 700 mil precários, e os salários sobem é particularmente revelador que o Governo não tenha sido capaz de apresentar um único argumento que justifique medidas como o aumento da duração dos contratos a prazo, o regresso do banco de horas individual, a facilitação dos despedimentos ou a descriminalização do trabalho não declarado. O Governo da AD volta à sua velha teoria de que só a desregulação pode melhorar o emprego e a economia, ignorando que foi precisamente com a legislação que agora querem revogar que a nossa economia mais cresceu, mais atraiu investimento direto estrangeiro, que o peso das exportações atingiu um recorde, que criou mais empregos, com melhores salários e mais direitos.

As dimensões de método desta contrarreforma são aquelas em que os erros acumulados mais impressionam. Depois da apresentação, passam-se meses sem qualquer reunião, durante os quais a ministra Palma Ramalho nada acrescenta, a não ser que aprovará estas medidas com ou sem acordo, e os temas colocados pela UGT ficam meses sem resposta. Quando essa resposta chega, não apresenta aproximações relevantes e acrescenta dimensões inaceitáveis para os sindicatos. O que acaba por contribuir para uma greve geral convocada por ambas as centrais sindicais, algo que não acontecia há mais de uma década. O Governo apouca e ridiculariza a greve, os sindicatos, em particular a UGT, sem ter compreendido que esse foi um momento de viragem para a imagem da sua capacidade política e para o desenrolar das eleições presidenciais, que culminou na eleição de António José Seguro, que apresenta o acordo em sede de concertação e a aproximação a algumas posições da UGT como cruciais.

É precisamente quando, depois das eleições presidenciais e de semanas de má gestão das catástrofes, o Governo mais precisava de recuperar iniciativa política que a ministra do Trabalho dá a prova derradeira da sua inabilidade política. Marca uma reunião (fora da concertação social e sem incluir a CGTP) sem confirmar a disponibilidade dos participantes, a UGT manifesta a sua indisponibilidade para aquela data, a reunião é teimosamente mantida e o Governo fica a falar sozinho, porque os representantes das associações patronais compreenderam a perversidade deste processo para um entendimento que obviamente desejam. Uma ministra que nem para marcar uma reu­nião mostra flexibilidade nunca terá capacidade para levar a bom porto um processo negocial.

E é este o grande problema de Montenegro. Governa com uma arrogância para a qual não tem a maioria, sem liderança, com ministros que se atrapalham e sem um rumo que se veja. E nem passaram dois anos.

Fonte: Mariana Vieira da Silva. Expresso. 19 de fevereiro de 2026