Não faz sentido
O debate sobre a Lei da Nacionalidade deveria ser um momento de afirmação da nossa tradição de abertura e de valorização da cidadania. Durante décadas, Portugal construiu um consenso político e social em torno de uma lei equilibrada, capaz de conciliar integração e rigor. O que está agora em causa é o rompimento desse equilíbrio, numa inflexão que contraria a matriz humanista que nos distinguia.
Apesar da total disponibilidade para o diálogo demonstrada pelo Partido Socialista, o Governo e a maioria de direita rejeitaram até as propostas mais elementares para preservar a decência e a justiça do regime. O resultado foi o que se viu: uma alteração feita à pressa, de costas voltadas para a realidade dos cidadãos que esperam, trabalham e contribuem para o país. E, mais grave ainda, concluída em aliança com a extrema-direita – sinal de uma deriva preocupante quando se legisla para satisfazer discursos de exclusão em vez de procurar soluções sensatas.
Uma das matérias em que não foi possível aproximar posições foi a contagem do tempo de residência. O PS defendeu um princípio simples: ninguém deve ser prejudicado pelas demoras e atrasos da Administração em tramitar os processos, desde logo, de autorização de residência. No entanto, a lei aprovada ignora esta evidência e penaliza quem aguardou meses ou anos pela emissão do seu título, não contabilizando esse tempo para efeitos de naturalização, mesmo quando a pessoa já residia em Portugal e reunira, a tempo e horas, toda a documentação necessária. Faz sentido?
Também foi rejeitada qualquer solução transitória para quem está prestes a cumprir os prazos de residência exigidos, ou mesmo para quem já os cumpre. Segundo o texto aprovado, o aumento dos anos necessários para a naturalização aplica-se de forma imediata, frustrando expectativas legítimas, gerando incerteza e minando o princípio da confiança. E, embora tenha havido um recuo face à versão inicial, eliminando-se a retroatividade plena, a injustiça mantém-se: quem reunir todos os requisitos na véspera da entrada em vigor da nova lei pode, ainda assim, ficar impedido de apresentar o pedido, por exemplo, por não dispor de um documento cujo prazo de emissão não controla ou até por outras circunstâncias adversas da vida. Faz sentido?
A lei aprovada no Parlamento endurece significativamente o regime português, afasta-o do consenso europeu e introduz conceitos vagos e subjetivos, como o “conhecimento da cultura portuguesa”, abrindo espaço à arbitrariedade e à discricionariedade administrativa. A isto soma-se o requisito económico – a designada capacidade de subsistência – que duplica exigências e torna o processo mais pesado e lento para quem, na verdade, já há tantos anos terá de residir no nosso país. O resultado é uma lei que introduz barreiras desnecessárias, gera insegurança jurídica e afasta-nos da ideia de que a nacionalidade se constrói necessariamente por via da integração – e não da exclusão.
Há, por tudo isto, razões mais do que suficientes para um pedido de fiscalização preventiva. Trata-se, no fundo, de um dever de consciência perante a insensibilidade que ignora vidas concretas e reduz a dignidade humana a uma nota de rodapé, estando em causa matérias com tanta sensibilidade como as que mencionei ou ainda outras, perfeitamente obtusas, como a possibilidade de aplicação de uma sanção acessória de perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados.
Acredito num Portugal aberto, justo e confiante na força da sua cidadania. Já não há um pingo de consciência social à direita? Esta lei não faz sentido.