Novos limites às coimas de portagens
É notório que vivemos dias de grande crispação política. Nesse contexto, acaba-se por colocar o foco no acessório, em vez de no essencial. Assim como, infelizmente, merecem destaque os pequenos e rasteiros ataques e, raramente, o debate de soluções para os problemas reais apresenta o sublinhado necessário. Mas esse trabalho existe, continua a ser desenvolvido e – permitam-me que diga – continua a ser o principal, mesmo que sem a visibilidade de outros temas. As pontes políticas e o diálogo construtivo continuam a existir diariamente no trabalho parlamentar e são a base do trabalho nas comissões permanentes da Assembleia da República.
É nesse contexto que gostava de vos falar de uma iniciativa legislativa, aprovada no Parlamento recentemente, na qual o diálogo parlamentar permitiu a construção de alternativas para resolver uma questão concreta, com impacto significativo na vida de muitas famílias: os novos limites às coimas de portagens.
A especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação permitiu, assim, os consensos e também os debates necessários para aprofundar uma iniciativa legislativa relativa ao problema do valor das coimas e dos custos judiciais e administrativos inerentes ao não pagamento de portagens. Um tema antigo que já levou à ação da provedora de justiça e que, ao longo de muitos anos, sofreu alterações sem, no entanto, ser resolvido o problema de base.
Ao longo de meses, o Parlamento, tendo como base uma proposta da Iniciativa Liberal, discutiu o assunto com os contributos decisivos do Grupo Parlamentar do PS, mas também do PSD na especialidade. Um exemplo de construção pelo diálogo que importa sublinhar. O problema essencial da legislação em vigor é, na minha opinião, a total desproporcionalidade de valores, que podem facilmente atingir alguns milhares de euros, com consequências penosas para famílias e empresas.
O problema essencial da legislação em vigor é a total desproporcionalidade de valores, que podem facilmente atingir alguns milhares de euros, com consequências penosas para famílias e empresas.
Desta forma, os deputados aprovaram, por largo consenso, uma nova solução legislativa que visa resolver a raiz do problema da proporcionalidade, sendo que, em grande parte, o texto final é o resultado de propostas do PS, discutidas e trabalhadas com o partido proponente da iniciativa (IL).
O texto aprovado apresenta múltiplas alterações, muitas delas técnicas e com vista a facilitar os processos. As alterações mais relevantes para o cidadão são, em primeiro lugar, a coima passar para um limite de 5 vezes o valor da portagem (atualmente é 7,5) com um limite máximo de 50 euros de coima, e um mínimo de 25 euros. Uma boa notícia que, contudo, isoladamente não resolvia o problema de base.
Dessa forma, mais relevante ainda é o valor máximo da coima mensal ser o correspondente ao de uma única contraordenação, assim como as custas associadas por veículo e infraestrutura rodoviária apresentarem o equivalente ao de um processo mensal. Esta alteração impede a anterior situação da escalada de valores, protegendo os cidadãos, sendo igualmente aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada e vigor.
As alterações mais relevantes são a coima passar para um limite de 5 vezes o valor da portagem (atualmente é 7,5) com um limite máximo de 50 euros de coima, e um mínimo de 25 euros. Mais relevante ainda é o valor máximo da coima mensal ser o correspondente ao de uma única contraordenação.
É com exemplos destes que dignificamos a democracia e o trabalho parlamentar, e assim combatemos os populismos.
O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico