O caso CASES – como não fazer uma política pública
Mais de dois meses depois do anúncio sem aviso prévio do desaparecimento da CASES , Cooperativa António Sérgio para a Economia Social do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ocorrida em direto na apresentação da nova orgânica, foi publicada a resolução do Conselho de Ministros que concretiza essa intenção.
Historicamente, tem havido um serviço público dedicado à economia social, dada a sua relevância e especificidade entre o Estado e o mercado. A CASES foi, em 2009, uma inovação ao juntar Estado e sociedade civil no capital social de uma entidade reconhecida pelo setor e que, como o próprio Governo reconhece, o ajudou a crescer. Uma pergunta impõe-se: se é assim, porque decidiu o Governo extinguir a CASES? E, pior, privar o setor da economia social, pela primeira vez em décadas, de um interlocutor especializado junto do Estado? É difícil encontrar fundamento para tão inusitada decisão. Mas nestes dois meses percebemos várias coisas.
Sabemos que não houve acordo prévio, consulta ou sequer informação dos muito representativos constituintes da CASES: a Animar (associações de desenvolvimento local); Confecoop (cooperativas); Confagri (cooperativas agrícolas); UMP (misericórdias); CNIS (instituições de solidariedade social); UMP (mutualidades).
Sabemos que se têm sucedido posições de entidades e personalidades do setor, tanto nacionais como internacionais, criticando a substância e consequências da decisão, e o processo pouco transparente e com zero diálogo.
Sabemos, pelo contrário, que quem tentou neste período sensibilizar o Governo para a questão ou indagar por soluções teve o silêncio como resposta.
Sabemos que o Governo anunciou a decisão sem acautelar o destino dos trabalhadores sem vínculo público e sem saber sequer o destino das competências da CASES aliás, passado este tempo, continua sem saber (!), como admitiu a secretária de Estado da Segurança Social, no Parlamento. Sabemos, por fim, que o Governo, apesar das críticas de todos os agentes do setor e dos repetidos alertas sobre os prejuízos para as organizações, não mostra sinal de abertura ou de recuo. Mesmo confrontado com a confirmação, dada pelos parceiros, de que a saída do Estado da CASES corresponderá ao seu fim, desmentindo a piedosa ficção da viabilidade nessas condições.
É claro para todos os stakeholders que as entidades verão os custos de contexto aumentar, por perderem um interlocutor público dedicado e passarem a ter de se relacionar com uma pluralidade de serviços. Aparentemente, os custos de contexto, tão invocados pelo Governo para as empresas, para as entidades sociais e solidárias, já não importam. Só há duas justificações possíveis para a obstinação do Governo: incompreensão da relevância e dignidade da economia social e do papel do Estado; e/ou a CASES e a economia social serem sacrificadas a um número no powerpoint da contabilidade (aliás, falsa) de entidades a extinguir.
Certo é que a extinção da CASES figurará na história como um exemplo de manual de como não fazer uma política pública: sem definição prévia de um problema e/ou de soluções para futuro; sem vantagens claras e, pelo contrário, com contraindicações relevantes; sem diálogo, sem ouvir os interessados antes ou depois e, aliás, contra a opinião destes. É um espelho do Governo que temos: incapaz de identificar e resolver verdadeiros problemas; incapaz de ouvir e de dialogar, e muito menos de admitir erros e reconsiderar.
Neste momento, é claro que para o Governo não importa se a decisão está certa ou errada, é apenas um exercício de fazer valer a opção nociva que foi tomada.
Na verdade, contudo, não é a CASES em si que está em causa, nem um modelo institucional específico, mas sim o interesse público e as condições de desenvolvimento das dinâmicas e organizações da economia social. Enquanto sociedade, o que faz sentido é acautelar uma solução que, de modo construtivo, mas com firmeza, defenda e estimule a economia social, ouça as entidades da economia social e lhes dê voz.
Acima de tudo, é essencial que todos os atores políticos sejam capazes de contribuir para soluções que impeçam um vazio de serviço público numa área tão nobre e estratégica. Os próximos meses dirão quem está disponível para este desígnio.