A Lei n.º 55/2012 de 6 de setembro, também designada “Lei do Cinema”, estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A legislação em apreço visa apoiar financeiramente a renovação da arte cinematográfica e o reconhecimento dos novos criadores, promover um programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras.

A internacionalização e a potencial exportação das obras cinematográficas e audiovisuais recebe igual atenção nomeadamente na divulgação e promoção das obras nacionais e a promoção da rodagem de obras cinematográficas e audiovisuais e estrangeiras em território nacional.

A este respeito gostaria de referir o trabalho que foi feito na área do cinema e audiovisual pelos governos do Partido Socialista, nomeadamente a aprovação do Plano Estratégico para o cinema em março de 2024, que foi preparado pelo ICA, Instituto Cinema e Audiovisual, homologado e aprovado pelo anterior Ministro, Pedro Adão e Silva, foi acolhido com grande entusiasmo pelo setor.

A elevada presença e grande diversidade de obras de produção e coprodução portuguesa nos festivais de cinema mais reputados a nível mundial, com significado sucesso nestes de obras portuguesas, evidenciam a vitalidade do setor e indicam que o regime de apoios previsto pelo ICA, Instituto do Cinema e Audiovisual, foi capaz de viabilizar nos últimos anos uma produção particularmente criativa e com forte marca de liberdade e singularidade artística.

O ICA, no seu Plano Estratégico, sublinha que a criatividade e diversidade e a capacidade de renovação de talentos são, por isso, dimensões cruciais para o setor que devem orientar toda a implementação do Plano para viabilizar as condições mais adequadas de projetos criativos e liberdades artísticas, competitivos nacional e internacionalmente, bem como do apoio à emergência e desenvolvimento de novos autores e outros novos talentos e de novas abordagens.

Infelizmente neste governo, da Aliança Democrática, este tema desapareceu do debate público, pois não só no setor do cinema e audiovisual como noutras áreas, o Ministério da Cultura está ausente em parte incerta.

Aliás, se nos recordarmos do conjunto de medidas para a Cultura apresentado por este governo a 9 de outubro passado, o cinema e o audiovisual não tiveram direito a nenhum slide do powerpoint. Para o atual governo e em especial para o atual Ministério da Cultura e cinema e o audiovisual são um setor cultural esquecido e ostracizado.

Seria interessante que a Senhora Ministra da Cultura promovesse um debate com o setor do cinema e do audiovisual para se refletir sobre como consolidar e melhorar o enquadramento jurídico da coprodução internacional, como reforçar oportunidades de financiamento internacional de coproduções, como promover e valorizar o papel de Portugal enquanto pivot de coprodução intercontinental e enquanto destino competitivo de produção internacional e ainda como manter uma participação institucional ativa e destacada em organizações e iniciativas internacionais.

Em contraponto, podemos referir que o governo do Partido Socialista em fevereiro de 2024, aprovou no Conselho de Ministros uma alteração à estrutura orgânica do ICA, Instituto do Cinema e Audiovisual, e com essa alteração a Portugal Film Commission passou a exercer a sua atividade em permanência, sendo incorporada no ICA.

Esta alteração orgânica constituiu um reconhecimento do trabalho da Portugal Film Commission e da política de incentivos concedidos pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, FATC, com resultados muito positivos nos setores do cinema e audiovisual. Efetivamente entre 2018 e 2022, registou-se um investimento total de cerca de 238 milhões de euros no setor do cinema e audiovisual.

Também no final de fevereiro de 2024 foram lançados os concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual com um orçamento de 29,6 milhões de euros, e com uma aposta mais acentuada na internacionalização. Igual orçamento de 30 milhões de euros tinha sido já aprovado no orçamento de 2023. O apoio à divulgação e promoção internacional do cinema português, como a exibição em festivais estrangeiros e estreia cinematográfica noutros países, subiu de 740 mil euros em 2023 para 1,77 milhões de euros em 2024.

Esperamos também que o atual governo no âmbito do novo contrato de concessão para a RTP, inclua também o apoio à produção e realização de cinema e audiovisual português, como forma de apoiar os autores e produtores nacionais.

A promoção de Portugal no estrangeiro tem uma enorme relevância com a produção cinematográfica e audiovisual na promoção do nosso País, sendo a principal no setor turístico, pelo que é necessário que o atual governo prossiga o bom trabalho e investimento que estava a ser realizado no governo do Partido Socialista.

Fonte: José Maria Costa, Correio do Minho, 27 de fevereiro de 2025