Em artigo publicado no PÚBLICO, o ministro das Finanças expõe “três mitos por desconhecimento das regras orçamentais”, para dar uma lição a todos quantos têm colocado em causa três questões fundamentais que decorrem da entrega da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 (PLOE) e do Programa Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP): 1) O crescimento da nossa economia; 2) A trajetória da despesa líquida primária; 3) As cativações.

Confesso que depois de atenta leitura da lição, descobri não três mitos, mas três erros. Vejamos. Descobri o novo conceito de “quase políticas invariantes” — ausente dos tratados europeus e, por isso, das análises de entidades independentes como o Conselho de Finanças Públicas (CFP) e o FMI — e descobri também que parece que o ministro das Finanças desconsidera da definição de Despesa Líquida Primária as medidas de perda de receita (corte de impostos) — mais uma vez à revelia das definições oficiais —, o que é particularmente relevante, porque já as anunciou como trave-mestra da sua política económica. E sobre cativações deixamos a lição à matemática: um máximo é o valor mais elevado entre um conjunto de números. Querer provar errada a matemática é uma lição que o ministro não devia sequer tentar.

O exercício do ministro das Finanças esconde, provavelmente, o desconforto pela análise independente do CFP: “As estimativas apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto, não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico apresentado.” Ao que parece, o Governo falhou na partilha de informação com o CFP. Fica a dúvida sobre se o Governo falha nos deveres de informação — contrariando as boas práticas de transparência e de convivência do enquadramento institucional europeu —, ou falha nas suas projeções.

Está na hora de sair da lição, e colocar o debate onde ele tem de estar: no plano político.

1. O crescimento da nossa economia

A média anual de crescimento dos últimos oito anos foi de 2,2%, assente no aumento do peso das exportações e salários no PIB. O ministro das Finanças apresentou este resultado como o retrato de “um país estagnado” nas lições que nos últimos anos deu e que condensou em livro. A declaração que melhor resume as suas lições: “Não é difícil pôr a economia portuguesa a crescer acima de 3%.”

As projeções de crescimento do Governo divergem das lições e do programa eleitoral: Em 2025, 2,5% que agora compara com 2,1%, já com o efeito de medidas de política. Mas a trajetória de crescimento até 2028 (ano em que as lições prometiam 3,4%) mostra que afinal o crescimento médio anual será de 2% e não nos 2,9% prometidos. Nesta trajetória cumpre dar enfoque ao investimento. Vejamos 2027, o primeiro ano pós-PRR: O plano traçado nas lições prometia uma variação de 3,2%, já a projeção agora tem uma variação mais modesta: 1,8%. Resta saber se o que mudou foi o exame de segunda época que levou o aluno cábula a estudar melhor a lição.

Dirá o Governo que a projeção é em quase (sic) políticas invariantes e que falta o efeito das reformas estruturais que estão detalhadas no POENMP. Já seria difícil alguém ter como credível que existissem medidas de política que preenchessem a diferença de variação real do PIB de 1,8% projetado para os 3,4% prometidos. Mas o que se vê do ambicioso plano de reformas não é mais do que, em grande medida, as reformas inscritas no PRR pelo anterior Governo. Fica então a certeza: a receita prometida pela AD em campanha era a execução das reformas desenhadas pelo anterior Governo!

2. A trajetória da despesa líquida primária

O ministro das Finanças tem sido cúmplice de uma estratégia eleitoral preventiva de utilização da boa situação orçamental que herdou e que começou por negar. Acrescenta despesa e corta receita. Com isso, concentra em 2025 e em 2026 a maior fatia da margem de crescimento da despesa, reduzindo a margem de intervenção do Estado nos anos de 2027 e 2028. Isto significa duas coisas.

Desde logo que as decisões de medidas de política do Governo assentam numa perspetiva de curto prazo e, com isso, esgotam a capacidade de intervenção do Estado para o futuro. Em segundo lugar, significa que a AD continua a aplicar a sua receita de sempre: ao deixar para 2027 e 2028 uma menor margem de variação da despesa primária líquida, numa altura em que prevê abrandamento do crescimento do PIB, reduz substancialmente a margem de intervenção do Estado para implementar medidas contracíclicas.

É uma opção política errada: exaurir os cofres públicos em tempos mais confortáveis, para os ter vazios em tempos mais difíceis colocará inevitavelmente o país em sérias dificuldades. Ler as fábulas de La Fontaine seria uma excelente lição para este Governo. E daí a segunda questão: o Governo está a governar para a legislatura ou para 2026?

3. As cativações

As cativações são um instrumento de gestão orçamental que o PSD criticou duramente. Sabemos hoje da PLOE 2025 que as cativações são as mais elevadas de sempre. Um máximo! Não seria notícia, se não fosse o historial das lições. Se as cativações crescem porque a despesa nominal cresce e porque as entidades que antes tinham despesa excecionada deixaram de ter, isso não apaga o facto de as cativações crescerem.

Mas parece que o ministro das Finanças descobriu agora que há cativações boas: que são aquelas cujo descativo depende dos ministros setoriais e não dos ministros das Finanças. Vai daí, argumenta que não há aumento de cativações, havendo cativações. É uma discussão que não tem sentido, porque na base está um erro: o de ao longo de anos se ter desconsiderado as cativações como instrumento normal da gestão orçamental. Daí a terceira questão: nestes meses, finalmente o atual ministro das Finanças descobriu que nas regras orçamentais cabe o termo “cativação”?

Fonte: António Mendonça Mendes, Público, 24 de outubro de 2024