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Número
Data
Título
Tipo
5/XVI/1
02/01/2025
Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 250/2024, Suplemento, Série I, de 26 de dezembro de 2024
Apreciação Parlamentar
4/XVI/1
22/11/2024
Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Apreciação Parlamentar
3/XVI/1
25/10/2024
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
Apreciação Parlamentar
2/XVI/1
08/10/2024
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes
Apreciação Parlamentar
1/XVI/1
19/06/2024
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, publicado no Diário da República n.º 106/2024, I série, de 3 de junho de 2024
Apreciação Parlamentar
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