| Número | Data | Título | tipo |
|---|---|---|---|
| 10/XV/1 | 06/07/2022 | Procede à 1.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto | Projeto de Regimento |
| 3/XIV/1 | 11/11/2019 | 4.ª Alteração ao Regimento da Assembleia da República | Projeto de Regimento |
| 2/XI/1 | 22/07/2010 | Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007. | Projeto de Regimento |
