| 362/XVII/1 |
25/10/2025 |
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas |
Projeto de Resolução |
| 361/XVII/1 |
25/10/2025 |
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões |
Projeto de Resolução |
| 360/XVII/1 |
23/10/2025 |
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada, em Portugal, de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas |
Projeto de Resolução |
| 357/XVII/1 |
16/10/2025 |
Recomenda a adoção de medidas de combate à obesidade |
Projeto de Resolução |
| 353/XVII/1 |
10/10/2025 |
Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público |
Projeto de Resolução |
| 352/XVII/1 |
10/10/2025 |
Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores |
Projeto de Resolução |
| 303/XVII/1 |
19/09/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior |
Projeto de Resolução |
| 307/XVII/1 |
19/09/2025 |
Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros |
Projeto de Resolução |
| 296/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores |
Projeto de Resolução |
| 295/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto |
Projeto de Resolução |
| 294/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência |
Projeto de Resolução |
| 293/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação |
Projeto de Resolução |
| 292/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolar |
Projeto de Resolução |
| 291/XVII/1 |
16/09/2025 |
Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnico, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados |
Projeto de Resolução |
| 286/XVII/1 |
12/09/2025 |
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada |
Projeto de Resolução |
| 289/XVII/1 |
12/09/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito |
Projeto de Resolução |
| 223/XVII/1 |
09/08/2025 |
Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional |
Projeto de Resolução |
| 220/XVII/1 |
05/08/2025 |
Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores |
Projeto de Resolução |
| 202/XVII/1 |
23/07/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã |
Projeto de Resolução |
| 201/XVII/1 |
23/07/2025 |
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira |
Projeto de Resolução |
| 200/XVII/1 |
23/07/2025 |
Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES |
Projeto de Resolução |
| 186/XVII/1 |
17/07/2025 |
Reintegração da Pousada de Elvas na Rede Nacional |
Projeto de Resolução |
| 185/XVII/1 |
17/07/2025 |
Recomenda ao Governo que avance com o ingresso na carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima dos candidatos aprovados no procedimento concursal de 2024 |
Projeto de Resolução |
| 184/XVII/1 |
15/07/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos |
Projeto de Resolução |
| 183/XVII/1 |
14/07/2025 |
Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasora |
Projeto de Resolução |
| 182/XVII/1 |
14/07/2025 |
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
Projeto de Resolução |
| 181/XVII/1 |
14/07/2025 |
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação |
Projeto de Resolução |
| 179/XVII/1 |
11/07/2025 |
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos |
Projeto de Resolução |
| 137/XVII/1 |
04/07/2025 |
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação |
Projeto de Resolução |
| 171/XVII/1 |
04/07/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido |
Projeto de Resolução |
| 124/XVII/1 |
02/07/2025 |
Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola |
Projeto de Resolução |
| 112/XVII/1 |
27/06/2025 |
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução |
Projeto de Resolução |
| 69/XVII/1 |
20/06/2025 |
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto |
Projeto de Resolução |
| 68/XVII/1 |
20/06/2025 |
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa |
Projeto de Resolução |
| 67/XVII/1 |
20/06/2025 |
Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve |
Projeto de Resolução |
| 1/XVII/1 |
03/06/2025 |
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos |
Projeto de Resolução |
| 832/XVI/1 |
12/03/2025 |
Sétima alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República |
Projeto de Resolução |
| 831/XVI/1 |
12/03/2025 |
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares |
Projeto de Resolução |
| 822/XVI/1 |
11/03/2025 |
Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica |
Projeto de Resolução |
| 786/XVI/1 |
04/03/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade |
Projeto de Resolução |
| 776/XVI/1 |
02/03/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à Pobreza Energética |
Projeto de Resolução |
| 775/XVI/1 |
02/03/2025 |
Recomenda ao Governo que defenda a fileira do mel em Portugal |
Projeto de Resolução |
| 774/XVI/1 |
02/03/2025 |
Avalie a possibilidade de fixação de margens máximas no preço de venda ao público do GPL engarrafado e dê continuidade ao programa “bilha solidária” |
Projeto de Resolução |
| 770/XVI/1 |
28/02/2025 |
Recomenda ao Governo a implementação de um Mecanismo de Monitorização e de um Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade |
Projeto de Resolução |
| 773/XVI/1 |
28/02/2025 |
Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição coletiva da Praça do Comércio |
Projeto de Resolução |
| 760/XVI/1 |
27/02/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de projeto com vista à construção de uma nova ponte sobre o Rio Tâmega em Marco de Canaveses |
Projeto de Resolução |
| 731/XVI/1 |
20/02/2025 |
Recomenda ao Governo a Construção do Novo Viaduto de Santana e Requalificação da Ponte Rainha D. Amélia |
Projeto de Resolução |
| 730/XVI/1 |
19/02/2025 |
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir de Lordosa |
Projeto de Resolução |
| 709/XVI/1 |
11/02/2025 |
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional |
Projeto de Resolução |
| 705/XVI/1 |
11/02/2025 |
Recomenda ao Governo que crie um programa de apoio para Portugueses e Lusodescendentes residentes no estrangeiro no domínio artístico e cultural |
Projeto de Resolução |
| 704/XVI/1 |
11/02/2025 |
Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados |
Projeto de Resolução |
| 669/XVI/1 |
07/02/2025 |
Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens |
Projeto de Resolução |
| 692/XVI/1 |
07/02/2025 |
Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade |
Projeto de Resolução |
| 642/XVI/1 |
04/02/2025 |
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural |
Projeto de Resolução |
| 635/XVI/1 |
02/02/2025 |
Preservação do Património Classificado de Lagos - Casa do Infante D. Henrique |
Projeto de Resolução |
| 618/XVI/1 |
27/01/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de um Plano Nacional de Combate ao Antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030) |
Projeto de Resolução |
| 614/XVI/1 |
26/01/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito |
Projeto de Resolução |
| 591/XVI/1 |
23/01/2025 |
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação |
Projeto de Resolução |
| 588/XVI/1 |
22/01/2025 |
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto |
Projeto de Resolução |
| 585/XVI/1 |
20/01/2025 |
Recomenda ao Governo que conclua o processo de contratação de trabalhadores para o Museu do Coa e não adie a respetiva contratação |
Projeto de Resolução |
| 576/XVI/1 |
17/01/2025 |
Recomendar ao Governo que simplifique o regime e promova a concorrência na mobilidade elétrica |
Projeto de Resolução |
| 578/XVI/1 |
17/01/2025 |
Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso |
Projeto de Resolução |
| 568/XVI/1 |
13/01/2025 |
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional |
Projeto de Resolução |
| 549/XVI/1 |
10/01/2025 |
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade |
Projeto de Resolução |
| 548/XVI/1 |
10/01/2025 |
Recomenda ao Governo a generalização das USF Modelo B |
Projeto de Resolução |
| 547/XVI/1 |
10/01/2025 |
Ementas em berçários e creches |
Projeto de Resolução |
| 546/XVI/1 |
10/01/2025 |
Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade |
Projeto de Resolução |
| 518/XVI/1 |
06/01/2025 |
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica |
Projeto de Resolução |
| 496/XVI/1 |
17/12/2024 |
Construção da Linha Violeta do Metropolitano em Loures e Odivelas |
Projeto de Resolução |
| 491/XVI/1 |
13/12/2024 |
Implementação do Plano de Ação para o Biometano |
Projeto de Resolução |
| 490/XVI/1 |
13/12/2024 |
Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS |
Projeto de Resolução |
| 483/XVI/1 |
12/12/2024 |
Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de José Mário Branco |
Projeto de Resolução |
| 463/XVI/1 |
29/11/2024 |
Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina |
Projeto de Resolução |
| 446/XVI/1 |
22/11/2024 |
Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Resolução |
| 434/XVI/1 |
04/11/2024 |
Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças |
Projeto de Resolução |
| 425/XVI/1 |
27/10/2024 |
Investigação, restauro e remoção de alga invasora |
Projeto de Resolução |
| 424/XVI/1 |
27/10/2024 |
Campanha de vacinação do Efetivo Ovino Nacional contra a doença Língua Azul - Serotipo3 e criação de medidas de apoio financeiro |
Projeto de Resolução |
| 423/XVI/1 |
24/10/2024 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas adicionais de dignificação e proteção dos mineiros da Urgeiriça, dos seus familiares e da memória desta comunidade mineira |
Projeto de Resolução |
| 418/XVI/1 |
22/10/2024 |
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira |
Projeto de Resolução |
| 395/XVI/1 |
15/10/2024 |
Recomenda ao Governo a aprovação e Implementação de um Plano Nacional de Ação para os Cuidados de Longa Duração |
Projeto de Resolução |
| 374/XVI/1 |
04/10/2024 |
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa |
Projeto de Resolução |
| 373/XVI/1 |
04/10/2024 |
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto |
Projeto de Resolução |
| 354/XVI/1 |
02/10/2024 |
Recomenda ao Governo que altere as tabelas remuneratórios do Ensino Superior, equiparando o índice remuneratório do Professor Adjunto com o de Professor e Investigador Auxiliar |
Projeto de Resolução |
| 352/XVI/1 |
02/10/2024 |
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas para dar continuidade às políticas públicas de valorização dos Bombeiros Voluntários |
Projeto de Resolução |
| 351/XVI/1 |
02/10/2024 |
Recomenda a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril |
Projeto de Resolução |
| 334/XVI/1 |
01/10/2024 |
Recomenda ao Governo que, sem prejuízo das necessárias dragagens, seja garantida a reconfiguração do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora |
Projeto de Resolução |
| 335/XVI/1 |
01/10/2024 |
Recomenda ao Governo a operacionalização de matadouros móveis |
Projeto de Resolução |
| 321/XVI/1 |
27/09/2024 |
Recomenda ao governo que assuma a prioridade do desenvolvimento do primeiro porto seco em Portugal, o Porto Seco na Guarda |
Projeto de Resolução |
| 320/XVI/1 |
27/09/2024 |
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra |
Projeto de Resolução |
| 323/XVI/1 |
27/09/2024 |
Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica |
Projeto de Resolução |
| 322/XVI/1 |
27/09/2024 |
Recomenda ao Governo a conclusão do IC3 |
Projeto de Resolução |
| 324/XVI/1 |
27/09/2024 |
Recomenda ao governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, dando continuidade aos projetos já aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da Serra da Estrela |
Projeto de Resolução |
| 330/XVI/1 |
27/09/2024 |
Pela garantia e promoção dos direitos sexuais e reprodutivos ao longo da vida, incluindo na menopausa |
Projeto de Resolução |
| 329/XVI/1 |
27/09/2024 |
Constrangimentos nos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia |
Projeto de Resolução |
| 296/XVI/1 |
17/09/2024 |
Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão |
Projeto de Resolução |
| 294/XVI/1 |
16/09/2024 |
Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior |
Projeto de Resolução |
| 290/XVI/1 |
13/09/2024 |
Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição |
Projeto de Resolução |
| 204/XVI/1 |
07/07/2024 |
Recomenda ao Governo que defenda junto da Comissão Europeia o setor da suinicultura e desenvolva esforços para abrir novos mercados agroalimentares |
Projeto de Resolução |
| 199/XVI/1 |
03/07/2024 |
Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal |
Projeto de Resolução |
| 195/XVI/1 |
01/07/2024 |
Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadios |
Projeto de Resolução |
| 197/XVI/1 |
01/07/2024 |
Recomenda ao Governo a proteção das Comunidades Locais - Baldios |
Projeto de Resolução |
| 196/XVI/1 |
01/07/2024 |
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias à reativação da fileira da lã |
Projeto de Resolução |
| 188/XVI/1 |
28/06/2024 |
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das Forças de Segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais |
Projeto de Resolução |
| 170/XVI/1 |
23/06/2024 |
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional |
Projeto de Resolução |
| 153/XVI/1 |
14/06/2024 |
Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção |
Projeto de Resolução |
| 154/XVI/1 |
14/06/2024 |
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Ordenamento Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar |
Projeto de Resolução |
| 152/XVI/1 |
13/06/2024 |
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da Carreira de Investigação Científica nos Laboratórios de Estado |
Projeto de Resolução |
| 151/XVI/1 |
13/06/2024 |
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos superiores doutorados |
Projeto de Resolução |
| 64/XVI/1 |
26/04/2024 |
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral |
Projeto de Resolução |
| 42/XVI/1 |
15/04/2024 |
Recomenda ao Governo a acessibilidade aos cuidados nutricionais no ambulatório |
Projeto de Resolução |
| 1/XVI/1 |
26/03/2024 |
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos |
Projeto de Resolução |
| 720/XV/1 |
23/05/2023 |
Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço |
Projeto de Resolução |
| 302/XV/1 |
25/11/2022 |
Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia |
Projeto de Resolução |
| 283/XV/1 |
15/11/2022 |
Cria o Dia Nacional das Conservas de Peixe, a 15 de novembro |
Projeto de Resolução |
| 1/XV/1 |
29/03/2022 |
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos |
Projeto de Resolução |
| 1538/XIV/3 |
24/11/2021 |
Recomenda ao Governo que crie uma aplicação para telemóveis onde constem todos os DAE instalados no território |
Projeto de Resolução |
| 1524/XIV/3 |
19/11/2021 |
Consagra o dia 18 de outubro como “Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação” |
Projeto de Resolução |
| 1513/XIV/3 |
15/11/2021 |
Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território |
Projeto de Resolução |
| 1512/XIV/3 |
15/11/2021 |
Pela defesa e valorização da área protegida da Serra de Montejunto |
Projeto de Resolução |
| 1508/XIV/3 |
15/11/2021 |
Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o Município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal |
Projeto de Resolução |
| 1504/XIV/3 |
10/11/2021 |
Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalização |
Projeto de Resolução |
| 1461/XIV/3 |
01/10/2021 |
Recomenda ao Governo que no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o Clima Estável como Património Comum da Humanidade |
Projeto de Resolução |
| 1423/XIV/2 |
16/07/2021 |
Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste |
Projeto de Resolução |
| 1422/XIV/2 |
16/07/2021 |
Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar |
Projeto de Resolução |
| 1420/XIV/2 |
16/07/2021 |
Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo |
Projeto de Resolução |
| 1402/XIV/2 |
08/07/2021 |
Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental |
Projeto de Resolução |
| 1388/XIV/2 |
05/07/2021 |
Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125 |
Projeto de Resolução |
| 1354/XIV/2 |
20/06/2021 |
Alargamento do objeto da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social |
Projeto de Resolução |
| 1345/XIV/2 |
17/06/2021 |
Avaliação e apoio aos prejuízos agrícolas causados pelas intempéries dos meses de maio e junho de 2021 |
Projeto de Resolução |
| 1339/XIV/2 |
14/06/2021 |
Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste |
Projeto de Resolução |
| 1331/XIV/2 |
08/06/2021 |
Recomenda ao Governo a atualização e implementação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde |
Projeto de Resolução |
| 1329/XIV/2 |
07/06/2021 |
Recomenda ao Governo que permita publicidade comercial à RTP- Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP |
Projeto de Resolução |
| 1328/XIV/2 |
07/06/2021 |
Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na Província de Cabo Delgado |
Projeto de Resolução |
| 1301/XIV/2 |
27/05/2021 |
Proteção dos direitos humanos e a política externa da União Europeia em matéria de migração |
Projeto de Resolução |
| 1300/XIV/2 |
27/05/2021 |
Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina |
Projeto de Resolução |
| 1295/XIV/2 |
25/05/2021 |
Recomenda ao Governo que promova a articulação e cooperação necessárias entre as Regiões Autónomas e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. visando menos custos de financiamento das Regiões Autónomas |
Projeto de Resolução |
| 1294/XIV/2 |
25/05/2021 |
Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os EUA em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais |
Projeto de Resolução |
| 1270/XIV/2 |
14/05/2021 |
Reativação do serviço regional de passageiros da linha do Sul |
Projeto de Resolução |
| 1266/XIV/2 |
13/05/2021 |
Recomenda a reavaliação e reforço do “Programa Rede Social”, para melhorar a resposta social |
Projeto de Resolução |
| 1245/XIV/2 |
04/05/2021 |
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental |
Projeto de Resolução |
| 1237/XIV/2 |
30/04/2021 |
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real |
Projeto de Resolução |
| 1235/XIV/2 |
29/04/2021 |
Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia |
Projeto de Resolução |
| 1234/XIV/2 |
29/04/2021 |
Recomenda ao Governo que inicie um processo de revisão do Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro |
Projeto de Resolução |
| 1226/XIV/2 |
26/04/2021 |
Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia |
Projeto de Resolução |
| 1225/XIV/2 |
26/04/2021 |
Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve |
Projeto de Resolução |
| 1180/XIV/2 |
06/04/2021 |
Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de Apoio Social para Pessoas Idosas sem Alojamento |
Projeto de Resolução |
| 1179/XIV/2 |
06/04/2021 |
Recomenda ao Governo a Valorização da Importância dos Ecossistemas Costeiros Continentais nos Instrumentos de Política de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Marinhos |
Projeto de Resolução |
| 1174/XIV/2 |
31/03/2021 |
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias, no âmbito de um apoio extraordinário, para a recuperação das zonas afetadas pelas intempéries de dezembro na Costa Norte da Madeira |
Projeto de Resolução |
| 1169/XIV/2 |
30/03/2021 |
Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e valorização da Serra de Carnaxide |
Projeto de Resolução |
| 1168/XIV/2 |
30/03/2021 |
Recomenda ao Governo a concretização da ligação entre o IC9 e a A1 |
Projeto de Resolução |
| 1124/XIV/2 |
19/03/2021 |
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve |
Projeto de Resolução |
| 1123/XIV/2 |
19/03/2021 |
Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade |
Projeto de Resolução |
| 1110/XIV/2 |
17/03/2021 |
Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal |
Projeto de Resolução |
| 1061/XIV/2 |
09/03/2021 |
Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética |
Projeto de Resolução |
| 1035/XIV/2 |
03/03/2021 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade |
Projeto de Resolução |
| 1020/XIV/2 |
01/03/2021 |
Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis |
Projeto de Resolução |
| 1016/XIV/2 |
26/02/2021 |
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de Fibrose Quística |
Projeto de Resolução |
| 1009/XIV/2 |
24/02/2021 |
Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e da paisagem envolvente |
Projeto de Resolução |
| 1005/XIV/2 |
22/02/2021 |
Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes |
Projeto de Resolução |
| 1002/XIV/2 |
22/02/2021 |
Recomenda a criação de uma biblioteca pública de dimensão europeia e internacional com a designação Biblioteca Eduardo Lourenço |
Projeto de Resolução |
| 1001/XIV/2 |
22/02/2021 |
Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das Barreiras de Santarém |
Projeto de Resolução |
| 1000/XIV/2 |
22/02/2021 |
Recomenda ao Governo a conclusão da modernização da Linha do Alentejo |
Projeto de Resolução |
| 991/XIV/2 |
19/02/2021 |
Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha |
Projeto de Resolução |
| 967/XIV/2 |
15/02/2021 |
Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o futuro da Europa |
Projeto de Resolução |
| 1555/XII/4 |
26/06/2015 |
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do fundo de defesa militar do ultramar e a criação do arquivo Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento |
Projeto de Resolução |
| 1554/XII/4 |
26/06/2015 |
Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito que permita esclarecer o desaparecimento dos arquivos do EMGFA, MDN e MNE da correspondência oficial entre estes organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão |
Projeto de Resolução |
| 1541/XII/4 |
19/06/2015 |
Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino |
Projeto de Resolução |
| 1524/XII/4 |
08/06/2015 |
Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude |
Projeto de Resolução |
| 1522/XII/4 |
08/06/2015 |
Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural |
Projeto de Resolução |
| 1521/XII/4 |
05/06/2015 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público |
Projeto de Resolução |
| 1520/XII/4 |
05/06/2015 |
Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa |
Projeto de Resolução |
| 1513/XII/4 |
05/06/2015 |
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras |
Projeto de Resolução |
| 1505/XII/4 |
29/05/2015 |
Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção. |
Projeto de Resolução |
| 1501/XII/4 |
29/05/2015 |
Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga SA e EMEF SA |
Projeto de Resolução |
| 1500/XII/4 |
29/05/2015 |
Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega |
Projeto de Resolução |
| 1499/XII/4 |
28/05/2015 |
Recomenda ao Governo que reforce a Cooperação com o Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado de Goa na União Indiana |
Projeto de Resolução |
| 1494/XII/4 |
27/05/2015 |
Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios |
Projeto de Resolução |
| 1489/XII/4 |
22/05/2015 |
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português |
Projeto de Resolução |
| 1486/XII/4 |
22/05/2015 |
Recomenda ao Governo a intervenção urgente na recuperação e valorização da Mata do Buçaco e seu património arquitetónico, tendo em vista o seu reconhecimento como património mundial da humanidade |
Projeto de Resolução |
| 1480/XII/4 |
18/05/2015 |
Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens |
Projeto de Resolução |
| 1479/XII/4 |
15/05/2015 |
Pela defesa da TAP |
Projeto de Resolução |
| 1474/XII/4 |
15/05/2015 |
Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário |
Projeto de Resolução |
| 1460/XII/4 |
08/05/2015 |
Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual |
Projeto de Resolução |
| 1448/XII/4 |
24/04/2015 |
Recomenda ao Governo, que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT. |
Projeto de Resolução |
| 1444/XII/4 |
22/04/2015 |
Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, S. A. e da sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A. |
Projeto de Resolução |
| 1442/XII/4 |
21/04/2015 |
Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego |
Projeto de Resolução |
| 1436/XII/4 |
17/04/2015 |
Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos |
Projeto de Resolução |
| 1433/XII/4 |
17/04/2015 |
Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro |
Projeto de Resolução |
| 1432/XII/4 |
17/04/2015 |
Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) |
Projeto de Resolução |
| 1429/XII/4 |
10/04/2015 |
Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias |
Projeto de Resolução |
| 1428/XII/4 |
10/04/2015 |
Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal |
Projeto de Resolução |
| 1410/XII/4 |
09/04/2015 |
Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores |
Projeto de Resolução |
| 1409/XII/4 |
09/04/2015 |
Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local |
Projeto de Resolução |
| 1406/XII/4 |
08/04/2015 |
Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República |
Projeto de Resolução |
| 1405/XII/4 |
07/04/2015 |
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Prograrna de Intervenção do Turismo para as levadas da Ilha da Madeira |
Projeto de Resolução |
| 1398/XII/4 |
02/04/2015 |
Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa |
Projeto de Resolução |
| 1397/XII/4 |
02/04/2015 |
Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares |
Projeto de Resolução |
| 1390/XII/4 |
27/03/2015 |
Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade |
Projeto de Resolução |
| 1386/XII/4 |
27/03/2015 |
Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes |
Projeto de Resolução |
| 1379/XII/4 |
20/03/2015 |
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável |
Projeto de Resolução |
| 1378/XII/4 |
20/03/2015 |
Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) |
Projeto de Resolução |
| 1377/XII/4 |
20/03/2015 |
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens |
Projeto de Resolução |
| 1375/XII/4 |
20/03/2015 |
Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM |
Projeto de Resolução |
| 1326/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1325/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1324/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1323/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1322/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1321/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1320/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1319/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1318/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1317/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 1316/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade |
Projeto de Resolução |
| 1315/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados |
Projeto de Resolução |
| 1314/XII/4 |
20/03/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração" |
Projeto de Resolução |
| 1297/XII/4 |
09/03/2015 |
Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior |
Projeto de Resolução |
| 1295/XII/4 |
06/03/2015 |
Pela manutenção do Hospital do Fundão (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Resolução |
| 1294/XII/4 |
06/03/2015 |
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes |
Projeto de Resolução |
| 1293/XII/4 |
06/03/2015 |
Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território |
Projeto de Resolução |
| 1291/XII/4 |
05/03/2015 |
Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do actual “Museu de Aveiro” para “Museu Nacional de Aveiro” |
Projeto de Resolução |
| 1290/XII/4 |
04/03/2015 |
Recomenda a valorização da Educação para a Cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário |
Projeto de Resolução |
| 1288/XII/4 |
03/03/2015 |
Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado |
Projeto de Resolução |
| 1285/XII/4 |
27/02/2015 |
Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta |
Projeto de Resolução |
| 1279/XII/4 |
24/02/2015 |
Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação |
Projeto de Resolução |
| 1275/XII/4 |
20/02/2015 |
Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades |
Projeto de Resolução |
| 1274/XII/4 |
20/02/2015 |
Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha |
Projeto de Resolução |
| 1273/XII/4 |
20/02/2015 |
Defesa da Urgência Médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia de Elvas |
Projeto de Resolução |
| 1265/XII/4 |
13/02/2015 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa |
Projeto de Resolução |
| 1263/XII/4 |
13/02/2015 |
Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo. |
Projeto de Resolução |
| 1260/XII/4 |
12/02/2015 |
Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira) |
Projeto de Resolução |
| 1259/XII/4 |
12/02/2015 |
Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes |
Projeto de Resolução |
| 1246/XII/4 |
04/02/2015 |
Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual “Museu Grão Vasco” para “Museu Nacional Grão Vasco” |
Projeto de Resolução |
| 1244/XII/4 |
30/01/2015 |
Reforço do Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Resolução |
| 1238/XII/4 |
30/01/2015 |
Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar |
Projeto de Resolução |
| 1232/XII/4 |
28/01/2015 |
Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira |
Projeto de Resolução |
| 1221/XII/4 |
21/01/2015 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que " aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. |
Projeto de Resolução |
| 1220/XII/4 |
20/01/2015 |
Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, s.a. |
Projeto de Resolução |
| 1217/XII/4 |
16/01/2015 |
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia |
Projeto de Resolução |
| 1216/XII/4 |
09/01/2015 |
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais |
Projeto de Resolução |
| 1207/XII/4 |
05/01/2015 |
Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +" |
Projeto de Resolução |
| 1205/XII/4 |
02/01/2015 |
Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social |
Projeto de Resolução |
| 1203/XII/4 |
29/12/2014 |
Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito |
Projeto de Resolução |
| 1202/XII/4 |
26/12/2014 |
Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa) |
Projeto de Resolução |
| 1197/XII/4 |
23/12/2014 |
Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura |
Projeto de Resolução |
| 1173/XII/4 |
05/12/2014 |
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia |
Projeto de Resolução |
| 1172/XII/4 |
05/12/2014 |
Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade |
Projeto de Resolução |
| 1170/XII/4 |
04/12/2014 |
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha |
Projeto de Resolução |
| 1163/XII/4 |
28/11/2014 |
Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom |
Projeto de Resolução |
| 1158/XII/4 |
20/11/2014 |
Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA – Peugeot Citroen em Mangualde. |
Projeto de Resolução |
| 1153/XII/4 |
07/11/2014 |
Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artistico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança |
Projeto de Resolução |
| 1152/XII/4 |
06/11/2014 |
Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente |
Projeto de Resolução |
| 1148/XII/4 |
23/10/2014 |
Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia |
Projeto de Resolução |
| 1160/XII/4 |
21/10/2014 |
Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro |
Projeto de Resolução |
| 1144/XII/4 |
19/10/2014 |
recomenda ao governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da psp na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra |
Projeto de Resolução |
| 1143/XII/4 |
17/10/2014 |
Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento |
Projeto de Resolução |
| 1134/XII/4 |
15/10/2014 |
Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissâo Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares. |
Projeto de Resolução |
| 1127/XII/4 |
08/10/2014 |
Pronuncia-se sobre a reabertura do processo de Classificação do Fundo Miró da Coleção de Arte do Ex- BPN e recomenda ao Governo a reabertura do processo de Classificação do Fundo Miró da Coleção de Arte do Ex- BPN |
Projeto de Resolução |
| 1117/XII/4 |
24/09/2014 |
Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu |
Projeto de Resolução |
| 1116/XII/4 |
24/09/2014 |
Dia Nacional das Linhas de Torres |
Projeto de Resolução |
| 1115/XII/4 |
24/09/2014 |
Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas |
Projeto de Resolução |
| 1101/XII/3 |
31/07/2014 |
Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME's, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente. |
Projeto de Resolução |
| 1095/XII/3 |
16/07/2014 |
Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde |
Projeto de Resolução |
| 1091/XII/3 |
08/07/2014 |
Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. |
Projeto de Resolução |
| 1089/XII/3 |
27/06/2014 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas |
Projeto de Resolução |
| 1079/XII/3 |
20/06/2014 |
Dia Internacional da Língua Portuguesa |
Projeto de Resolução |
| 1074/XII/3 |
12/06/2014 |
Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve |
Projeto de Resolução |
| 1068/XII/3 |
09/06/2014 |
Censura o DEO e recomenda ao Governo uma estratégia orçamental credível eque promova o crescimento e o emprego. |
Projeto de Resolução |
| 1064/XII/3 |
06/06/2014 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de Parceria Público Privadas. |
Projeto de Resolução |
| 1054/XII/3 |
20/05/2014 |
Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro. |
Projeto de Resolução |
| 1047/XII/3 |
13/05/2014 |
Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. |
Projeto de Resolução |
| 1042/XII/3 |
12/05/2014 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais. |
Projeto de Resolução |
| 1036/XII/3 |
09/05/2014 |
Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar. |
Projeto de Resolução |
| 1026/XII/3 |
02/05/2014 |
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.». |
Projeto de Resolução |
| 1025/XII/3 |
02/05/2014 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. |
Projeto de Resolução |
| 1017/XII/3 |
23/04/2014 |
Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação. |
Projeto de Resolução |
| 1012/XII/3 |
16/04/2014 |
Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região. |
Projeto de Resolução |
| 1011/XII/3 |
11/04/2014 |
Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira |
Projeto de Resolução |
| 986/XII/3 |
19/03/2014 |
Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto. |
Projeto de Resolução |
| 969/XII/3 |
26/02/2014 |
Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH 101; P3 ORION; C295; Torpedos; F16; Submarinos; PANDUR II). |
Projeto de Resolução |
| 968/XII/3 |
26/02/2014 |
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). |
Projeto de Resolução |
| 958/XII/3 |
20/02/2014 |
Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros. |
Projeto de Resolução |
| 957/XII/3 |
20/02/2014 |
Aprova as linhas fundamentais para a elaboraçâo e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II. |
Projeto de Resolução |
| 952/XII/3 |
17/02/2014 |
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen. |
Projeto de Resolução |
| 940/XII/3 |
06/02/2014 |
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. |
Projeto de Resolução |
| 939/XII/3 |
06/02/2014 |
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. |
Projeto de Resolução |
| 938/XII/3 |
05/02/2014 |
Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós. |
Projeto de Resolução |
| 935/XII/3 |
03/02/2014 |
Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do nº 5 do artigo 53º da lei 2/2013. |
Projeto de Resolução |
| 931/XII/3 |
31/01/2014 |
Consagra o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral. |
Projeto de Resolução |
| 927/XII/3 |
28/01/2014 |
Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto. |
Projeto de Resolução |
| 923/XII/3 |
24/01/2014 |
Pela Manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais. |
Projeto de Resolução |
| 908/XII/3 |
10/01/2014 |
Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português. |
Projeto de Resolução |
| 889/XII/3 |
17/12/2013 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a integração da perspectiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting). |
Projeto de Resolução |
| 887/XII/3 |
13/12/2013 |
Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda. |
Projeto de Resolução |
| 881/XII/3 |
11/12/2013 |
Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto). |
Projeto de Resolução |
| 878/XII/3 |
06/12/2013 |
Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+). |
Projeto de Resolução |
| 875/XII/3 |
05/12/2013 |
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". |
Projeto de Resolução |
| 874/XII/3 |
05/12/2013 |
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. |
Projeto de Resolução |
| 867/XII/3 |
29/11/2013 |
A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados . |
Projeto de Resolução |
| 858/XII/3 |
24/10/2013 |
Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado. |
Projeto de Resolução |
| 849/XII/3 |
16/10/2013 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. |
Projeto de Resolução |
| 842/XII/3 |
09/10/2013 |
Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa. |
Projeto de Resolução |
| 841/XII/3 |
09/10/2013 |
Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular. |
Projeto de Resolução |
| 823/XII/3 |
17/09/2013 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação". |
Projeto de Resolução |
| 817/XII/2 |
11/09/2013 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» |
Projeto de Resolução |
| 815/XII/2 |
09/09/2013 |
Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento de Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo. |
Projeto de Resolução |
| 813/XII/2 |
03/09/2013 |
Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei. |
Projeto de Resolução |
| 801/XII/2 |
12/07/2013 |
Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes. |
Projeto de Resolução |
| 795/XII/2 |
05/07/2013 |
Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo. |
Projeto de Resolução |
| 791/XII/2 |
03/07/2013 |
Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho. |
Projeto de Resolução |
| 772/XII/2 |
21/06/2013 |
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português. |
Projeto de Resolução |
| 771/XII/2 |
21/06/2013 |
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. |
Projeto de Resolução |
| 770/XII/2 |
17/06/2013 |
Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos. |
Projeto de Resolução |
| 757/XII/2 |
07/06/2013 |
Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de viabilização da Empresa. |
Projeto de Resolução |
| 756/XII/2 |
07/06/2013 |
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários. |
Projeto de Resolução |
| 774/XII/2 |
03/06/2013 |
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming. |
Projeto de Resolução |
| 773/XII/2 |
03/06/2013 |
Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado. |
Projeto de Resolução |
| 750/XII/2 |
31/05/2013 |
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado. |
Projeto de Resolução |
| 746/XII/2 |
29/05/2013 |
Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 |
Projeto de Resolução |
| 737/XII/2 |
24/05/2013 |
Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos. |
Projeto de Resolução |
| 735/XII/2 |
24/05/2013 |
Recomenda ao Governo a Suspensão do Processo de Privatização dos CTT - Correios de Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 729/XII/2 |
20/05/2013 |
Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira. |
Projeto de Resolução |
| 728/XII/2 |
17/05/2013 |
Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte. |
Projeto de Resolução |
| 720/XII/2 |
16/05/2013 |
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto. |
Projeto de Resolução |
| 711/XII/2 |
09/05/2013 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real. |
Projeto de Resolução |
| 687/XII/2 |
18/04/2013 |
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região. |
Projeto de Resolução |
| 678/XII/2 |
09/04/2013 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola. |
Projeto de Resolução |
| 669/XII/2 |
03/04/2013 |
Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo. |
Projeto de Resolução |
| 667/XII/2 |
28/03/2013 |
Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares, na Região Oeste Norte. |
Projeto de Resolução |
| 666/XII/2 |
28/03/2013 |
Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural. |
Projeto de Resolução |
| 650/XII/2 |
22/03/2013 |
Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego. |
Projeto de Resolução |
| 647/XII/2 |
21/03/2013 |
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 643/XII/2 |
08/03/2013 |
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão. |
Projeto de Resolução |
| 642/XII/2 |
08/03/2013 |
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia. |
Projeto de Resolução |
| 638/XII/2 |
06/03/2013 |
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. |
Projeto de Resolução |
| 636/XII/2 |
05/03/2013 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 630/XII/2 |
01/03/2013 |
Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos. |
Projeto de Resolução |
| 625/XII/2 |
28/02/2013 |
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras. |
Projeto de Resolução |
| 621/XII/2 |
22/02/2013 |
Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário. |
Projeto de Resolução |
| 618/XII/2 |
15/02/2013 |
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 617/XII/2 |
15/02/2013 |
Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal. |
Projeto de Resolução |
| 609/XII/2 |
08/02/2013 |
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro. |
Projeto de Resolução |
| 608/XII/2 |
08/02/2013 |
Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil. |
Projeto de Resolução |
| 607/XII/2 |
08/02/2013 |
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico. |
Projeto de Resolução |
| 604/XII/2 |
06/02/2013 |
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema. |
Projeto de Resolução |
| 599/XII/2 |
01/02/2013 |
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha. |
Projeto de Resolução |
| 585/XII/2 |
22/01/2013 |
Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações |
Projeto de Resolução |
| 580/XII/2 |
18/01/2013 |
Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola. |
Projeto de Resolução |
| 566/XII/2 |
10/01/2013 |
Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto |
Projeto de Resolução |
| 565/XII/2 |
10/01/2013 |
Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. |
Projeto de Resolução |
| 563/XII/2 |
07/01/2013 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega. |
Projeto de Resolução |
| 558/XII/2 |
04/01/2013 |
Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica. |
Projeto de Resolução |
| 543/XII/2 |
20/12/2012 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura" |
Projeto de Resolução |
| 534/XII/2 |
13/12/2012 |
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel. |
Projeto de Resolução |
| 533/XII/2 |
13/12/2012 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. |
Projeto de Resolução |
| 531/XII/2 |
13/12/2012 |
Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. |
Projeto de Resolução |
| 519/XII/2 |
04/12/2012 |
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. |
Projeto de Resolução |
| 513/XII/2 |
28/11/2012 |
Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura. |
Projeto de Resolução |
| 512/XII/2 |
26/11/2012 |
Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. |
Projeto de Resolução |
| 506/XII/2 |
20/11/2012 |
5.ª Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados. |
Projeto de Resolução |
| 505/XII/2 |
20/11/2012 |
Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013. |
Projeto de Resolução |
| 503/XII/2 |
16/11/2012 |
Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu |
Projeto de Resolução |
| 499/XII/2 |
24/10/2012 |
Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior. |
Projeto de Resolução |
| 497/XII/2 |
24/10/2012 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". |
Projeto de Resolução |
| 496/XII/2 |
24/10/2012 |
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste. |
Projeto de Resolução |
| 493/XII/2 |
19/10/2012 |
Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota. |
Projeto de Resolução |
| 486/XII/2 |
18/10/2012 |
Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A. |
Projeto de Resolução |
| 485/XII/2 |
18/10/2012 |
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração. |
Projeto de Resolução |
| 478/XII/2 |
12/10/2012 |
Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. |
Projeto de Resolução |
| 477/XII/2 |
12/10/2012 |
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País. |
Projeto de Resolução |
| 473/XII/2 |
08/10/2012 |
Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras. |
Projeto de Resolução |
| 472/XII/2 |
04/10/2012 |
Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23. |
Projeto de Resolução |
| 468/XII/2 |
01/10/2012 |
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) nº1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado. |
Projeto de Resolução |
| 463/XII/2 |
26/09/2012 |
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". |
Projeto de Resolução |
| 452/XII/1 |
14/09/2012 |
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 448/XII/1 |
26/07/2012 |
Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum. |
Projeto de Resolução |
| 447/XII/1 |
25/07/2012 |
Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e actividades económicas destruídos ou afectados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira. |
Projeto de Resolução |
| 444/XII/1 |
24/07/2012 |
Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal. |
Projeto de Resolução |
| 443/XII/1 |
24/07/2012 |
Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel. |
Projeto de Resolução |
| 428/XII/1 |
12/07/2012 |
Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". |
Projeto de Resolução |
| 426/XII/1 |
12/07/2012 |
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional. |
Projeto de Resolução |
| 425/XII/1 |
11/07/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora. |
Projeto de Resolução |
| 416/XII/1 |
06/07/2012 |
Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937. |
Projeto de Resolução |
| 414/XII/1 |
06/07/2012 |
Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística. |
Projeto de Resolução |
| 405/XII/1 |
29/06/2012 |
Recomenda ao Governo que diligencie, junto do Governo Regional da Madeira, pelo cumprimento da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC e dos princípios basilares inerentes à comunicação social, bem como do PAEF-RAM. |
Projeto de Resolução |
| 393/XII/1 |
22/06/2012 |
Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu. |
Projeto de Resolução |
| 391/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude. |
Projeto de Resolução |
| 386/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação. |
Projeto de Resolução |
| 385/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras. |
Projeto de Resolução |
| 384/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações. |
Projeto de Resolução |
| 383/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras. |
Projeto de Resolução |
| 382/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o banco europeu de investimento prevista no orçamento de estado para 2012, mediante determinados criterios. |
Projeto de Resolução |
| 381/XII/1 |
22/06/2012 |
Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco. |
Projeto de Resolução |
| 379/XII/1 |
21/06/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso. |
Projeto de Resolução |
| 378/XII/1 |
20/06/2012 |
Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação . |
Projeto de Resolução |
| 365/XII/1 |
08/06/2012 |
Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. |
Projeto de Resolução |
| 361/XII/1 |
05/06/2012 |
Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas. |
Projeto de Resolução |
| 360/XII/1 |
05/06/2012 |
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência. |
Projeto de Resolução |
| 359/XII/1 |
01/06/2012 |
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. |
Projeto de Resolução |
| 345/XII/1 |
25/05/2012 |
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração . |
Projeto de Resolução |
| 340/XII/1 |
24/05/2012 |
Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado. |
Projeto de Resolução |
| 334/XII/1 |
18/05/2012 |
Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia. |
Projeto de Resolução |
| 327/XII/1 |
15/05/2012 |
Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego. |
Projeto de Resolução |
| 318/XII/1 |
04/05/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia. |
Projeto de Resolução |
| 315/XII/1 |
03/05/2012 |
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". |
Projeto de Resolução |
| 308/XII/1 |
27/04/2012 |
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. |
Projeto de Resolução |
| 303/XII/1 |
26/04/2012 |
Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre. |
Projeto de Resolução |
| 297/XII/1 |
18/04/2012 |
Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. |
Projeto de Resolução |
| 295/XII/1 |
18/04/2012 |
Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o Concelho da Trofa. |
Projeto de Resolução |
| 283/XII/1 |
05/04/2012 |
Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego |
Projeto de Resolução |
| 261/XII/1 |
15/03/2012 |
Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro. |
Projeto de Resolução |
| 247/XII/1 |
02/03/2012 |
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório. |
Projeto de Resolução |
| 246/XII/1 |
02/03/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal |
Projeto de Resolução |
| 244/XII/1 |
02/03/2012 |
Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. |
Projeto de Resolução |
| 238/XII/1 |
29/02/2012 |
Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas. |
Projeto de Resolução |
| 223/XII/1 |
15/02/2012 |
Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões. |
Projeto de Resolução |
| 219/XII/1 |
09/02/2012 |
Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades. |
Projeto de Resolução |
| 215/XII/1 |
07/02/2012 |
Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios. |
Projeto de Resolução |
| 211/XII/1 |
03/02/2012 |
Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior. |
Projeto de Resolução |
| 209/XII/1 |
03/02/2012 |
Recomenda ao Governo às Instituições Europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego. |
Projeto de Resolução |
| 204/XII/1 |
27/01/2012 |
Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais. |
Projeto de Resolução |
| 203/XII/1 |
27/01/2012 |
Recomenda ao Governo a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 198/XII/1 |
25/01/2012 |
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos. |
Projeto de Resolução |
| 183/XII/1 |
19/01/2012 |
Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês. |
Projeto de Resolução |
| 179/XII/1 |
17/01/2012 |
Recomenda ao Governo que promova através do ICA e da DGARTES a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional. |
Projeto de Resolução |
| 178/XII/1 |
16/01/2012 |
Não encerramento da Linha do Vouga |
Projeto de Resolução |
| 173/XII/1 |
06/01/2012 |
Recomenda ao Governo que com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam. |
Projeto de Resolução |
| 167/XII/1 |
04/01/2012 |
Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE |
Projeto de Resolução |
| 160/XII/1 |
22/12/2011 |
Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância. |
Projeto de Resolução |
| 145/XII/1 |
09/12/2011 |
Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos |
Projeto de Resolução |
| 144/XII/1 |
09/12/2011 |
Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal |
Projeto de Resolução |
| 143/XII/1 |
09/12/2011 |
Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens |
Projeto de Resolução |
| 139/XII/1 |
07/12/2011 |
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas. |
Projeto de Resolução |
| 137/XII/1 |
06/12/2011 |
Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores. |
Projeto de Resolução |
| 125/XII/1 |
03/11/2011 |
Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. |
Projeto de Resolução |
| 123/XII/1 |
03/11/2011 |
Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal. |
Projeto de Resolução |
| 118/XII/1 |
25/10/2011 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. |
Projeto de Resolução |
| 111/XII/1 |
19/10/2011 |
Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respectivo e a Museus da Região. |
Projeto de Resolução |
| 110/XII/1 |
19/10/2011 |
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamernto/contratação de escola. |
Projeto de Resolução |
| 103/XII/1 |
07/10/2011 |
Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública. |
Projeto de Resolução |
| 102/XII/1 |
06/10/2011 |
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da Defesa do Consumidor. |
Projeto de Resolução |
| 95/XII/1 |
30/09/2011 |
Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a reflectir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes. |
Projeto de Resolução |
| 85/XII/1 |
27/09/2011 |
Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia. |
Projeto de Resolução |
| 81/XII/1 |
20/09/2011 |
Revisão do Regime de Renda Apoiada. |
Projeto de Resolução |
| 67/XII/1 |
08/09/2011 |
Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão. |
Projeto de Resolução |
| 65/XII/1 |
07/09/2011 |
Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho |
Projeto de Resolução |
| 56/XII/1 |
23/08/2011 |
Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso |
Projeto de Resolução |
| 46/XII/1 |
02/08/2011 |
Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas. |
Projeto de Resolução |
| 34/XII/1 |
22/07/2011 |
Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante. |
Projeto de Resolução |
| 1/XII/1 |
20/06/2011 |
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. |
Projeto de Resolução |
| 548/XI/2 |
29/03/2011 |
Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterrro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública |
Projeto de Resolução |
| 469/XI/2 |
18/03/2011 |
Institui o Dia da Produção Nacional |
Projeto de Resolução |
| 466/XI/2 |
18/03/2011 |
Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Polítia Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa. |
Projeto de Resolução |
| 463/XI/2 |
17/03/2011 |
Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. |
Projeto de Resolução |
| 452/XI/2 |
15/03/2011 |
Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços. |
Projeto de Resolução |
| 440/XI/2 |
02/03/2011 |
Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior. |
Projeto de Resolução |
| 424/XI/2 |
23/02/2011 |
Sobre cuidados de saúde no Alto Tâmega. |
Projeto de Resolução |
| 407/XI/2 |
16/02/2011 |
Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia. |
Projeto de Resolução |
| 404/XI/2 |
16/02/2011 |
Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco. |
Projeto de Resolução |
| 389/XI/2 |
08/02/2011 |
Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina. |
Projeto de Resolução |
| 367/XI/2 |
19/01/2011 |
Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego). |
Projeto de Resolução |
| 329/XI/2 |
13/12/2010 |
Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas. |
Projeto de Resolução |
| 324/XI/2 |
09/12/2010 |
Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar. |
Projeto de Resolução |
| 323/XI/2 |
07/12/2010 |
Termas de Vizela. |
Projeto de Resolução |
| 314/XI/2 |
26/11/2010 |
Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à mensão 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, a sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e cientificios. |
Projeto de Resolução |
| 292/XI/2 |
15/10/2010 |
Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão. |
Projeto de Resolução |
| 279/XI/2 |
06/10/2010 |
Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre a Praia do Ribatejo e Constância Sul, enquanto investimento prioritário para a região. |
Projeto de Resolução |
| 274/XI/2 |
01/10/2010 |
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos publicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos. |
Projeto de Resolução |
| 241/XI/1 |
22/07/2010 |
Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial. |
Projeto de Resolução |
| 221/XI/1 |
09/07/2010 |
Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas. |
Projeto de Resolução |
| 217/XI/1 |
09/07/2010 |
Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade. |
Projeto de Resolução |
| 216/XI/1 |
08/07/2010 |
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção. |
Projeto de Resolução |
| 213/XI/1 |
07/07/2010 |
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral. |
Projeto de Resolução |
| 200/XI/1 |
01/07/2010 |
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República, n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março e pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro. |
Projeto de Resolução |
| 199/XI/1 |
01/07/2010 |
Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática. |
Projeto de Resolução |
| 169/XI/1 |
16/06/2010 |
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas. |
Projeto de Resolução |
| 158/XI/1 |
28/05/2010 |
Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses. |
Projeto de Resolução |
| 152/XI/1 |
26/05/2010 |
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado. |
Projeto de Resolução |
| 151/XI/1 |
26/05/2010 |
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna. |
Projeto de Resolução |
| 136/XI/1 |
14/05/2010 |
Solidariedade: um caminho para a competitividade. |
Projeto de Resolução |
| 113/XI/1 |
14/04/2010 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos. |
Projeto de Resolução |
| 103/XI/1 |
07/04/2010 |
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas. |
Projeto de Resolução |
| 102/XI/1 |
07/04/2010 |
Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil. |
Projeto de Resolução |
| 96/XI/1 |
25/03/2010 |
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta. |
Projeto de Resolução |
| 91/XI/1 |
24/03/2010 |
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013. |
Projeto de Resolução |
| 83/XI/1 |
17/03/2010 |
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular. |
Projeto de Resolução |
| 62/XI/1 |
26/01/2010 |
Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto. |
Projeto de Resolução |
| 61/XI/1 |
21/01/2010 |
Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude. |
Projeto de Resolução |
| 60/XI/1 |
21/01/2010 |
Propõe medidas no âmbito do Porta 65 - Arrendamento Jovem. |
Projeto de Resolução |
| 18/XI/1 |
12/11/2009 |
Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. |
Projeto de Resolução |
| 7/XI/1 |
10/11/2009 |
Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março. |
Projeto de Resolução |
| 1/XI/1 |
15/10/2009 |
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes. |
Projeto de Resolução |
| 566/X/4 |
23/07/2009 |
Recomenda ao Governo a adopção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de acção social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior. |
Projeto de Resolução |
| 529/X/4 |
03/07/2009 |
Aprofundamento das actividades da Assembleia da Republica nas áreas da Ciência e Tecnologia |
Projeto de Resolução |
| 523/X/4 |
01/07/2009 |
Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro. |
Projeto de Resolução |
| 515/X/4 |
24/06/2009 |
Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto. |
Projeto de Resolução |
| 508/X/4 |
17/06/2009 |
Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do ICP - Índice de preços ao consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS - indexante dos apoios sociais não evolua de forma negativa. |
Projeto de Resolução |
| 500/X/4 |
29/05/2009 |
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões. |
Projeto de Resolução |
| 497/X/4 |
20/05/2009 |
Estratégia para alargar e intensificar a resposta à crise: Reforçar a economia interna através do combate ao desperdício, e da promoção do melhor aproveitamento dos recursos nacionais. |
Projeto de Resolução |
| 496/X/4 |
20/05/2009 |
Medidas para encorajar e sustentar um processo de mobilização da sociedade portuguesa para o desafio de vencer a crise que atinge o País. |
Projeto de Resolução |
| 495/X/4 |
19/05/2009 |
Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas. |
Projeto de Resolução |
