Crença no “poder mágico da agravação das penas” não é suportada por nenhuma evidência
A deputada do PS Cláudia Santos alertou hoje que “usar o direito penal para fazer pedagogia social, tratando as pessoas concretas condenadas como danos colaterais rumo a um outro futuro, é prestar um péssimo serviço à democracia”.
A socialista comentou, durante o debate sobre medidas de apoio às vítimas de assédio moral e sexual, que as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda e do Chega, estranhamente, têm uma “sintonia”, mas “quem andar atento a estas matérias concluirá que tem sido recorrente”. Os projetos “assentam na mesma preferência por um direito penal simbólico, quase panfletário, ignorando que num Estado de Direito democrático o direito penal deve ser usado com muita parcimónia e eficiência”, asseverou.
Cláudia Santos considerou que “não há nada de novo” no facto de o Chega querer agravar as penas e disse que se trata de “uma espécie de crença no poder mágico da agravação das penas, uma crença não suportada por nenhuma evidência”. Aliás, “no parecer da APAV chama-se a isso falácia e diz-se que é prejudicial para as vítimas”, esclareceu.
A parlamentar indicou que o Chega, na exposição de motivos do seu projeto, “associa o assédio sexual a algumas comunidades migrantes, numa perspetiva que não é alicerçada em estudos empíricos e que é claramente discriminatória”. “E também se escreve que ‘a mulher deve ter a liberdade de gozar a sua feminilidade, tal como um homem a liberdade para a apreciar’ e nós nem conseguimos compreender o alcance de tão mirabolante afirmação num projeto de lei que pretende combater o assédio sexual”, criticou.
Quanto ao facto de o projeto do Bloco de Esquerda querer criar um crime de assédio sexual, Cláudia Santos avisou que “o assédio sexual já está criminalizado” e existem várias modalidades de conduta, como a coação sexual, a violação, a perseguição ou a importunação sexual.
O diploma do Bloco “tem outras dificuldades bastante mais graves que levam os pareceres a suscitar a possível inconstitucionalidade”, relacionando-se com a “indeterminação dos conceitos usados para descrever as condutas que querem proibir”, salientou a socialista.
E deu um exemplo: “O Bloco quer que seja crime ‘fazer comentários não verbais de teor sexual’ e eu pergunto-me o que será isto. Os gestos obscenos de cariz sexual já estão criminalizados, como explica o Conselho Superior de Magistratura”.
O Bloco de Esquerda quer também que “seja crime ‘constranger verbalmente a contacto íntimo’, mesmo que não seja de natureza sexual”. “Interrogo-me, de novo, sobre quais os comportamentos aqui incluídos que no futuro poderiam levar uma pessoa à cadeira: falar com outra pessoa sobre assuntos íntimos, se ela não quiser ouvir-nos, deve ser crime nesse mundo ideal de pessoas castas que o Bloco parece almejar? Se calhar é rude ter este tipo de conversas, brutalmente indelicado, mas quando é que se passou a achar que tudo o que é rude ou indelicado deve ser crime?”, questionou.
Cláudia Santos explicou que o principal problema destes projetos “é a incompreensão de que o direito penal é o braço armado do Estado, o ramo do direito que tem o exclusivo da prisão”.
No final da sua intervenção, a deputada do Partido Socialista deixou uma certeza: “Não contem connosco para voltar a pôr o direito penal ao serviço de uma qualquer outra moral, dominante ou não. A história mostra-nos que isso é mau para todos, para os homens e, sobretudo, para as mulheres”.