O Vice-Presidente do PS Carlos Pereira explicou que o projeto de lei do partido sobre estabelecimentos de alojamento local pretende assegurar que a atividade, “no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.

Por isso, o diploma do PS prevê que passe a ser exigida uma cópia da deliberação da assembleia-geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade.

Carlos Pereira sublinhou que o diploma ainda não está fechado, “há matérias que ainda nem sequer estão definidas. Este é um debate que está em aberto, mas é um debate importante. Os contributos dos parceiros do PS são muito importantes”.

“É uma matéria que gera divergências. Tendo em conta o contributo do alojamento local para a economia, estamos certos que não é pelo envolvimento dos vizinhos neste negócio que se compromete a criação de emprego”, ressalvou o deputado.

O líder do PS/Madeira apontou ainda que o Grupo Parlamentar socialista “não produz legislação para violar a Constituição da República. Isso foi em outra altura e com outros partidos”.