A deputada do PS Isabel Moreira defendeu hoje que “estão criadas as condições de conforto para uma promulgação” por parte do Presidente da República do decreto da Assembleia da República que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e assinalou que “a margem de conformação do legislador foi testada como nunca”, tendo sido respeitado “cada teste”.

Isabel Moreira, que falava sobre o decreto que responde ao segundo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida, explicou que “o Tribunal entendeu que a expressão ‘sofrimento físico, psicológico e espiritual’, retirada da lei dos cuidados paliativos e inspirada na lei espanhola, por sugestão geral do anterior acórdão, não clarifica se estamos perante uma situação alternativa ou de cumulação”.

“Isto porque se considerou – ao contrário do legislador – ‘sofrimento’ como sinónimo de ‘dor física’. Para o legislador, ‘sofrimento’ não se confunde com ‘dor física’, mas temos, naturalmente, de respeitar o Tribunal Constitucional”, disse.

A socialista esclareceu depois que, “entendendo alguns juízes que a conjunção ‘e’ é alternativa, mas outros juízes que é cumulativa, optámos por regressar ao conceito de ‘sofrimento’ sem adjetivos já legitimado pelo Tribunal Constitucional em acórdão anterior”.

“Por outro lado, da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, é plausível que se tivesse sido questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente assistido, e de forma inequívoca, a atual composição do Tribunal Constitucional ter-se-ia pronunciado pela inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade. Faz, assim, todo o sentido antecipar mais esta exigência implícita e nova do acórdão”, defendeu.

Depois de “quase uma década de debate sem precedentes na sociedade civil, nos órgãos de comunicação social e no Parlamento em várias legislaturas”, foi feito um diálogo de construção que “tem tudo, até por ter tudo o que nenhum diploma análogo teve noutro país, para ter chegado a bom porto”. “Estamos, enfim, mais próximos dos Tribunais Constitucionais de outros países que asseguram o direito que defendemos”, comentou a parlamentar.

Por isso, os deputados do Partido Socialista acreditam que “estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de Sua Excelência o Presidente da República” e garantem que “a margem de conformação do legislador foi testada como nunca”, tendo sido respeitado “cada teste, um depois do outro e depois do outro. Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem, e é também a lei com uma das maiores maiorias parlamentares de sempre”.

País precisa de ver em vigor a sua vontade expressada mais do que uma vez

Isabel Moreira sublinhou que todo este processo “tem sido incrivelmente difícil para os doentes”. “Foi desolador para quem a lei tardou” e foi “desolador ouvir de quem morreu pedindo por um direito que ainda é crime”, lamentou.

Considerando esta uma “lei profundamente societária e profundamente legitimada”, a deputada do PS alertou que “o país precisa de ver em vigor aquela que foi a sua vontade expressada aqui [na Assembleia da República], esmagadoramente, uma e outra e outra vez”.

Isabel Moreira pediu que se honre e recorde, “em ação consciente, gente como Laura Ferreira dos Santos e João Semedo, porque é mesmo indigno que a vida dos mortos desapareça da memória dos vivos que decidem”.

No final da sua intervenção, a socialista deixou mais um apelo: “Precisamos de paz e de pôr fim, de uma vez por todas, à perseguição penal”.