Eurico Brilhante Dias anunciou que o Grupo Parlamentar do PS deu hoje entrada a uma apreciação parlamentar do decreto sobre o Subsídio Social de Mobilidade e defendeu que a “mobilidade no território é um direito” que o Governo da AD está a querer tirar aos habitantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, podendo ser inconstitucional.

Numa conferência de imprensa acompanhado pelo deputado do PS eleito pela Madeira Emanuel Câmara e pelo deputado e líder do PS-Açores Francisco César, Eurico Brilhante Dias assegurou que “a penalização que este Governo quer fazer aos habitantes da Madeira e dos Açores, criando uma descontinuidade clara desde o ponto de vista territorial, é um ataque às autonomias” e, em particular, à capacidade de os portugueses que vivem nos arquipélagos poderem circular pelo território nacional.

“A penalização que este Governo quer fazer aos habitantes da Madeira e dos Açores é um ataque às autonomias”

“Há muito que não temos memória de um ataque tão direto, pronunciado e com impacto na vida dos habitantes que vivem nas regiões autónomas”, lamentou.

Eurico Brilhante Dias referiu que a sua bancada assume, “de forma empenhada, esta tarefa de devolver a esses cidadãos a sua capacidade de circular pelo território nacional”. E informou que “o Partido Socialista vai abrir esta iniciativa à subscrição dos deputados eleitos pelas regiões autónomas, mesmo que sejam eleitos por outros partidos políticos”.

Decreto de lei viola princípio da mobilidade e da continuidade territorial

Salientando que “o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento de coesão nacional”, Francisco César esclareceu que, nas regiões autónomas, este “é o principal assunto que preocupa as populações”.

“Uma passagem de ida e volta custa em média, em períodos mais altos, cerca de 500 a 600 euros por pessoa”, frisou o socialista, comentando que “as famílias não o conseguem suportar”.

Francisco César explicou que o Subsídio Social de Mobilidade “foi estabelecido em 2013 para que os residentes possam efetuar as deslocações [ao continente] e depois, posteriormente, serem reembolsados de um determinado valor para permitir que essa acessibilidade seja feita a um preço acessível”.

No entanto, “por decisão do Governo de Portugal, sob condução direta do primeiro-ministro Luís Montenegro – que ainda ontem o reafirmou –, o Subsídio Social Mobilidade seria a criação de um mecanismo transacionável entre os cidadãos das regiões autónomas e o Estado português”, denunciou. “Ou seja, o Estado português dá um apoio a um cidadão se este cumprir com as obrigações que tem, nomeadamente fiscais e de contribuições para a Segurança Social para com o Estado português”, assinalou.

De acordo com o líder do PS-Açores, isto significa que “passamos a ter dois tipos de portugueses nas regiões autónomas: aqueles que têm uma condição financeira com o Estado regularizada e que pode viajar a preços acessíveis, e aqueles que, por algum motivo, não têm essa condição regularizada e deixam de ter acesso a essa mobilidade”.

“Não há nenhum cidadão que, no continente português, tenha essa restrição”, alertou, considerando esta decisão do Governo “imoral”.

O deputado do PS sublinhou que este mecanismo existe há mais de 40 anos e foi “sempre alterado com o objetivo de melhorar a acessibilidade ao continente português”. “Agora há uma visão diferente do Governo de Portugal e que se percebeu bem que é liderada pelo primeiro-ministro”, criticou.

“É inconstitucional, porque viola o princípio da coesão social, da continuidade territorial e da mobilidade”

Francisco César explicou por que motivo o Partido Socialista considera este decreto de lei inconstitucional: “Viola o princípio da coesão social, da continuidade territorial e da mobilidade que é permitida pela Constituição em todo o território nacional”.

“Por isso, o decreto de lei que foi na passada semana publicado e promulgado pelo Presidente da República deve ser revisto”, defendeu.

População das regiões autónomas sente-se defraudada

Já o deputado Emanuel Câmara afiançou que a população das regiões autónomas se sente “defraudada com um Governo de direita que, sistematicamente, ataca as políticas do Partido Socialista”.

O socialista acusou mesmo o Executivo da AD de estar a fazer um “atentado à inteligência dos portugueses que vivem nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores”.

“É por isso que não podemos, de maneira nenhuma, pactuar com este tipo de atitudes que demonstram claramente o desnorte deste Governo”, disse.