O Partido Socialista apresentou hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo que faça um levantamento de dados sobre o acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), antes de legislar sobre o tema. Em conferência de imprensa, Mariana Vieira da Silva deixou claro que o PS reconhece a existência de acessos ao SNS por parte de cidadãos não residentes em Portugal “que tem causado algumas preocupações a alguns estabelecimentos de saúde” e, por isso, “está disponível para colaborar com a sua resolução”, mas alertou que a resolução de problemas implica que estes sejam conhecidos “e não governarmos segundo apenas perceções”.

A vice-presidente da bancada explicou que “por isso mesmo o Partido Socialista já tinha questionado o Ministério da Saúde, no dia 16 de outubro, sobre os números relativos a esta utilização e, acima de tudo, os números relativos a uma coisa que a lei já prevê, que é a cobrança destes cuidados de saúde no caso do acesso de cidadãos que não são residentes em Portugal”.

E informou que “o Ministério da Saúde respondeu ao Partido Socialista sem dados”. Assim, “continuamos ainda hoje sem saber quantos são os casos de cidadãos não residentes em Portugal que acedem ao SNS com que custos e, acima de tudo, quais são os números de casos em que a cobrança desse cuidado de saúde que está prevista na lei não é assegurada”, lamentou.

Mariana Vieira da Silva vincou que o projeto de resolução do PS “prende-se com a necessidade de sabermos exatamente qual é a utilização do SNS por utentes estrangeiros, dividindo o que são turistas, imigrantes em situações legais e imigrantes que ainda não tenham a sua regularização concretizada”.

E deixou um alerta aos partidos que suportam o Governo: “Sem dados governamos apenas sobre perceções e corremos o risco de não resolver os problemas. E o projeto apresentado pelo CDS e pelo PSD não resolve os problemas e cria novos problemas à saúde pública em Portugal”.

De salientar que a proposta do PSD e do CDS pretende restringir o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS. Se isso acontecesse, deixaríamos “muitos cidadãos residentes em Portugal sem cuidados de saúde por ainda não terem a sua situação regularizada”, explicou a socialista.

“Esta situação cria um problema de saúde pública, que aliás a lei reconhece há muitos anos”, desde a década de 1990, frisou a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, que deu um exemplo: “Se durante a pandemia não tivéssemos tratado e vacinado todos os cidadãos residentes em Portugal, teríamos tido uma situação absolutamente catastrófica. E isto é verdade para a pandemia da doença Covid-19, como é verdade para muitas doenças”.

Reafirmando a vontade do PS de “contribuir para resolver todas as situações de utilização indevida, quer em matéria de fraude ou de redes criminosas que possam atuar no nosso país” – o que seria uma questão judicial –, “mas também a utilização indevida que possa não estar a ser cobrada”, Mariana Vieira da Silva assegurou que os socialistas estão disponíveis para “ajudar o Governo na resolução deste problema, desde que ele parta de dados”.

Governo retira direitos e privatiza quando não consegue resolver problemas

Já Alexandra Leitão acusou o PSD e o CDS de utilizarem o seu projeto de lei “como desculpa para alterar a Lei de Bases da Saúde”. E recordou que “a garantia do direito à saúde de todos os residentes em território nacional decorre da Constituição”.

A presidente da bancada socialista não exclui mesmo a possibilidade de esta “mudança de paradigma do SNS ao arrepio da Constituição” ser “eventualmente inconstitucional”.

A presidente do Grupo Parlamentar do PS sustentou que “este tem sido um paradigma de atuação do Governo em várias áreas”, sendo a saúde um grande exemplo.

O que o Governo tem feito, “perante a sua clara incapacidade para resolver um conjunto de problemas”, é “retirar direitos e privatizar”, criticou.

Ainda ontem “tivemos a notícia de um protocolo para passar hospitais públicos para as misericórdias”, mais um caso em que quando “o Governo não consegue resolver, passa para outros prestadores, sejam do setor social, sejam do setor privado, esta obrigação que é sua de um SNS público como a Constituição o impõe”, denunciou a líder parlamentar do PS.