O Grupo Parlamentar do PS deu entrada, ontem, na Assembleia da República, com um projeto de lei que visa reforçar o acesso a contratos de seguros por pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde, procedendo à revisão do regime jurídico em vigor.

O diploma, que tem como primeiro subscritor o deputado Miguel Costa Matos, tem como objetivo “corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves”, como é o caso especial dos cidadãos que tiveram doenças oncológicas. Em linhas gerais, o GPPS entende que se verificam práticas ao arrepio da Constituição da República e quer instituir o chamado “direito ao esquecimento”, um direito que para a bancada socialista ” já está em vigor em França, Luxemburgo, Bélgica e Holanda e esteve em discussão para o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro”. O GPPS sublinha ainda que o “direito ao esquecimento assegura que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após dez anos do fim do protocolo terapêutico, ou cinco anos no caso de a patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade”.

No entendimento do deputado Miguel Costa Matos “Não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias”, reiterando ainda que, pelo contrário, “Devemos, até, assegurar que essa informação não é recolhida por parte das instituições de crédito e seguradores, que muitas vezes, nas letras pequenas, arranjam maneira de se proteger, deixando indefesos os mais vulneráveis”, defendeu.

Na exposição de motivos do diploma – também subscrito pelo vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia e pelo coordenador dos socialistas na comissão de orçamento e finanças, Fernando Anastácio -, salienta-se o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa que reconhece que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Para os deputados socialistas este é um preceito constitucional que é “construído diariamente pelas leis, instituições e práticas que adotamos ou não, persistindo ainda discriminações graves e injustas para vários grupos da nossa população.” De referir que entre estes grupos “encontram-se as pessoas com risco agravado de saúde e, ainda, aquelas que tendo vencido essa situação de doença, em vez de celebradas, vêm-se marcadas por certas práticas contratuais de natureza discriminatória”, aponta o diploma do PS.

O Grupo Parlamentar do PS acrescenta ainda que “estas práticas são particularmente visíveis no acesso ao crédito, em especial ao crédito à habitação, e a contratos de seguros, com implicações especialmente relevantes no desenvolvimento pessoal e na efetivação de direitos como o direito à habitação por parte destes cidadãos”.