A deputada Isabel Moreira explicou hoje que o projeto de lei do PS pretende manter o essencial da atual lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), “alterando apenas aquilo que os estudos e a prática têm demonstrado ser de alteração urgente”, e pediu que se acabe com os “paternalismos”, pois “já é tempo de se confiar nas mulheres”.

“É ao Estado que compete verificar se o dever de proteção relativamente a este direito merece reparos e se há razões para ajustes legislativos para que nenhum direito fique na letra da lei”, esclareceu Isabel Moreira durante a apresentação do projeto do Partido Socialista, assegurando que “há razões para aprimorar a lei” tal como concluíram auditorias da Inspeção-Geral de Saúde (IGS) e da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

“O direito ao acesso à interrupção de gravidez é violado em várias unidades de saúde, com prazos desrespeitados em pelo menos 20% dos pedidos”, lamentou a socialista, recordando que organizações internacionais como a Organização Mundial de Saúde, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu “têm chamado a atenção dos países para a necessidade de remover barreiras para assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres”, mostrando que “Portugal está no grupo de países europeus com mais restrições no acesso à IVG”.

A coordenadora do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias salientou, no entanto, o orgulho da bancada socialista na lei atual, que é uma “decisão de política criminal e de direitos humanos que nos salvou, que honra o nosso Serviço Nacional de Saúde e, por isso, o Estado social e de direito português”.

Isabel Moreira insistiu na urgência de haver “uma correta ponderação entre o direito à objeção de consciência e o direito à IVG no sentido em que o primeiro seja individual e não institucional, e que não possa haver falta de alternativa imediata por indisponibilidade de profissionais de saúde”.

Por outro lado, “um dos elementos apontados pelos inquéritos e estudos feitos à lei como dilatórios de uma decisão individual da mulher é a intervenção de dois médicos antes da IVG”. “Não há outro ato médico que o exija”, esclareceu Isabel Moreira, que pediu que se acabe “com este paternalismo”, uma vez que “já é tempo de confiarmos nas mulheres”.

A deputada avançou com dados: “Em quatro anos, entre 2018 e 2022, não se realizaram 1.366 IVG por estarem fora de tempo”.

Não se compreende que o PSD insista numa posição contra a autonomia das mulheres

Isabel Moreira deixou, em seguida, um apelo ao PSD: “Olhando para os vossos congéneres europeus, não se percebe – ninguém percebe – o que leva o PSD, institucionalmente falando, porque sabemos a posição de Leonor Beleza, de Teresa Leal Coelho, de Paula Teixeira da Cruz, de Rui Rio e até de Passos Coelho até certa data, em insistir numa história de décadas sempre contra a autonomia das mulheres”.

A socialista considerou não ser possível “um partido social-democrata, personalista, ser contra a configuração de um direito tal como ele foi legalizado em França por um Governo de centro-direita”.

E avançou que “na maioria dos países europeus que têm leis de aborto com prazos maiores que na portuguesa – incluindo a Irlanda –, o centro-direita está ou esteve muitos anos no poder”. “Mas os únicos, além de Portugal, onde se procedeu a alterações legais de modo a dificultar o acesso ao aborto foram a Hungria de Orban e a Polónia, dois governos de extrema-direita”, frisou.

Recordando que “onde está a extrema-direita está o ataque aos direitos sexuais e reprodutivos”, Isabel Moreira dirigiu-se à bancada do PSD para garantir que não está a pedir para que se “encontrem com o PS”, mas sim que se encontrem com eles próprios.