O deputado socialista José Magalhães considerou hoje que é “um facto absolutamente inquestionável” que o processo de escolha de José Guerra para procurador europeu “obedeceu a um regulamento” e que “a lei foi cumprida”, rejeitando que o Governo tenha ido “além das suas competências”, tendo feito “aquilo que podia fazer à semelhança de outros dois governos”.

Durante a audição da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para dar explicações aos deputados sobre os erros numa nota enviada ao Conselho Europeu sobre o procurador europeu José Guerra, o deputado afirmou que a questão é perceber se essa nota “contaminou o processo de escolha”, considerando que “é impossível concluir que a deliberação não assentou na avaliação curricular e na avaliação oral dos candidatos e na legitima indicação do Governo, seguindo a seleção do Conselho Superior do Ministério Público”.

Sobre esta matéria, José Magalhães considerou que “estamos a assistir com uma certa repugnância à infamação do Conselho Superior do Ministério Público, que já foi muito longe e que se arrisca a ir ainda mais longe”, porque “não é possível afirmar que o conselho foi manipulado pelo Governo”, defendendo que “quem diz isso deve dobrar a língua” e “não merece o aplauso” da ministra.

Lembrando que a ministra da Justiça já rejeitara que tivesse dado instruções para colocar dados inexatos na nota enviada a Bruxelas, José Magalhães fez notar que “vilipendia-se o Conselho Superior da Magistratura português, mas ao contrário sacraliza-se e insensa-se o comité de seleção europeu”, considerando que “neste puzzle  falta-nos uma peça, e a peça é precisamente a deliberação do comité de seleção”.

Ministra da Justiça critica empolamento do caso para embaraçar Portugal na presidência do Conselho Europeu

Nos esclarecimentos aos deputados, a Ministra da Justiça traçou o historial de todo o processo de escolha dos candidatos, afirmando que o regulamento não obriga a escolher o primeiro candidato da lista do painel europeu e que o Governo optou por seguir a decisão do conselho Superior do Ministério Público que colocou José Guerra em primeiro lugar, considerando que este “estaria em melhores condições” para exercer o cargo.

Sobre os incorreções constantes na nota enviada ao conselho Europeu sobre o currículo de José Guerra, a ministra reconheceu que “essa nota tem erros e que isso é mau”, rejeitando pretender “minimizar, nem aligeirar os erros”, mas ressalvando que logo que foram detetados esses erros foram corrigidos numa carta enviada ao representante europeu junto da União Europeia.

Francisca Van Dunem explicou também que a nota foi pedida com urgência para justificar a escolha do Governo Português, diferente da do painel europeu, para explicitar a experiência de José Guerra no combate aos crimes económico-financeiros.

“Não houve nem da minha parte, nem das pessoas da Direção-geral da Política de Justiça a mínima intenção de a alterar dolosamente”, frisou a ministra, considerando que tem condições para continuar no cargo.

“Entendo que tenho condições para continuar, pese embora admita que houve erros que foram cometidos e tiveram repercussões internacionais”, afirmou Francisca Van Dunem, admitindo aos deputados que não reviu a fundamentação contida na nota por presumir que correspondia às informações que tinha dado à direção-geral de Política de Justiça.

“Estou perfeitamente disponível para reconhecer que da minha parte possa ter havido uma falha por não ter exigido que a nota voltasse às minhas mãos para verificar as orientações que dei na reunião”, afirmou a titular da pasta da Justiça, considerando, contudo, que “apesar da gravidade dos factos o caso está a ser empolado a todos os níveis de forma a transmitir a intenção que os vícios foram para beneficiar um candidato”.

“A extensão da gravidade disto está claramente a ser empolada. Pretende-se criar um embaraço ao Governo de Portugal, numa altura em que o país assume a presidência do conselho europeu”, reiterou a ministra, insistindo que não houve qualquer intenção dolosa.