O deputado do Partido Socialista José Magalhães explicou hoje, no Parlamento, que a prorrogação do prazo de entrada em vigor da lei que aprova a reestruturação do SEF e da consequente regulamentação se revela necessária devido à evolução da situação da pandemia em Portugal nas últimas semanas, o que obriga a um reforço do controlo fronteiriço.

“Todo o calendário que nós imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro futuro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto e apontava para determinadas datas que a jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas”, disse o socialista durante a apresentação do projeto de lei do PS.

O diploma “visa garantir, precisamente, esse aditamento de tempo para que a transição se faça de forma tranquila e sem perturbação no controlo de fronteiras em qualquer das suas diversas modalidades”, esclareceu.

José Magalhães referiu-se em seguida a um “canal de notícias” que tem, “nestes dias e horas, salientado como ‘aberração’ e ‘aspeto estranho’ que estejam em curso processos tendentes a melhorar as carreiras dos funcionários do atual SEF, mas a verdade é que, como ontem explicou o senhor ministro em Valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo e foram objeto de luz verde do Ministério das Finanças no final do ano de 2020 e estão agora no momento de serem tramitados”.

“São formas normais, banais de respeito pelo direito à carreira, que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos”, garantiu o parlamentar, que pediu um “consenso alargado ou, pelo menos, um consenso possível” para a aprovação do projeto do PS.