Lei das comunicações eletrónicas protege os consumidores e contribui para a defesa da concorrência e investimento

O deputado do Partido Socialista Hugo Costa salientou hoje que as alterações à lei das comunicações eletrónicas contribuem para a defesa da concorrência, do investimento e, ao mesmo tempo, para a proteção dos consumidores.

“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar que hoje vai ser votada, em votação final global, a lei das comunicações eletrónicas depois de um trabalho que foi iniciado na anterior legislatura, depois de muitas audições, depois de um diálogo quer com os operadores, quer com as associações de consumidores, quer também com o regulador, depois de muitas propostas de alteração aprovadas por diversos partidos”, sublinhou o socialista em declarações à comunicação social.

Hugo Costa congratulou-se por termos “uma lei que defende a concorrência, que defende o investimento, mas, simultaneamente, protege os consumidores”.

O coordenador do grupo de trabalho das comunicações eletrónicas destacou a maior defesa dos consumidores que o diploma proporciona: “Hoje os consumidores vão ter acesso a mais informação nas faturas, mais informação quando realizam contratos” e esta proteção vai abranger pessoas em situação de “desemprego, emigração, alteração de morada quando isso implica que a nova morada não tenha tecnologia suficiente para o contrato que o consumidor tinha”, cidadãos “que são institucionalizados em lares de idos, ou situações de doença que não permitem a pessoa trabalhar num período superior a 60 dias”.

Focando-se nas fidelizações, “um tema que é muitas vezes debatido”, o deputado do Partido Socialista explicou que “a nova solução legal é uma alteração muito grande no atual contexto”, já que, “até hoje, o consumidor para rescindir um contrato tinha de pagar todo o valor que estava em dívida”, mas, “a partir de agora, tem apenas que pagar 50% no primeiro ano das prestações vincendas e 30% no segundo ano e nas refidelizações”.

“Acreditamos que isto é uma grande inovação em relação ao passado”, sustentou o parlamentar, que recordou que a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS “não teve votos contra quando foi aprovada”.

Foi também aprovada por unanimidade uma proposta para a proteção das vítimas de violência doméstica, acrescentou o socialista.