Lei de saúde mental traz “liberdade, igualdade, dignidade e direitos” aos doentes
“Liberdade, igualdade, dignidade, direitos” é do que trata a proposta de lei do Governo sobre saúde mental, salientou hoje, no Parlamento, o deputado do PS Luís Soares, que defendeu que estas políticas “devem ser transversais e de comunidade, de prevenção da doença e promoção da saúde”.
O coordenador do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Saúde começou por explicar que a proposta do Executivo “compatibiliza a legislação portuguesa com as convenções e normativos europeus e mundiais”.
A promoção da liberdade é um dos objetivos do diploma, que se afasta “mais dos modelos de suspensão de liberdade das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, alterando o conceito de internamento compulsivo para internamento involuntário, assegurando, contudo, um equilíbrio entre a vontade e as preferências das pessoas e a proteção de bens jurídicos dos próprios ou de terceiros”.
“Promove a dignidade reafirmando o objetivo da desinstitucionalização e a reinserção na comunidade de pessoas institucionalizadas, assegurando a sua continuidade de cuidados, no respeito pela vontade dos doentes”, frisou o socialista, que acrescentou que a proposta promove também a igualdade, “desde logo porque combate o estigma associado às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, reafirmando a certeza de que a doença mental não é uma doença isolada e sobretudo não é uma doença de pessoas que se têm de isolar”.
O diploma do Governo “clarifica e alarga direitos”, apontou Luís Soares, que exemplificou com “a participação, o respeito pela vontade e preferência antecipada – ou não – do doente ou de pessoa de sua confiança em todo os atos processuais, mas também a execução do seu plano de cuidados”.
O deputado do PS assinalou em seguida que “a circunstância de diversos partidos terem apresentado iniciativas e preocupações significa, quase de forma unânime, que existe uma necessidade de continuar a investir na saúde mental dos portugueses”.
E deixou um desafio às restantes bancadas: Que sejam aprovados “instrumentos que permitam aos profissionais de saúde na área da saúde mental prestar melhores cuidados, que permitam aos doentes receber melhores cuidados, que permitam às famílias e aos seus cuidadores assegurar melhor descanso, e à sociedade garantir um equilíbrio entre os interesses que deve preservar”.
O Partido Socialista rejeita “uma visão da saúde mental compartimentada, assente na aquisição de serviços avulsos, que afastam as pessoas que precisam de cuidados e as suas famílias e cuidadores de respostas transversais e multidisciplinares”, alertou.
“Hoje afastámo-nos ainda mais das políticas aterradoras de intervenção assentes na restrição de liberdades com uma proposta que aprofunda a liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido”, concluiu Luís Soares.