Mau tempo: Governo deve divulgar mensalmente a execução orçamental das medidas extraordinárias

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recomendou ao Governo da AD a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes, e sustentou que “o reforço da transparência não constitui um obstáculo à ação governativa”.

No projeto de resolução, cujos primeiros subscritores são o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, e o presidente do Grupo Parlamentar, Eurico Brilhante Dias, frisa-se que “a resposta pública a situações de calamidade deve pautar-se pela celeridade, eficácia e solidariedade institucional, mas deve igualmente assentar em elevados padrões de transparência e de rigor orçamental”.

“O Governo anunciou recentemente ter obtido junto da Comissão Europeia abertura para que as despesas associadas a estes apoios possam ser consideradas como despesas de natureza excecional, não sendo assim contabilizadas para efeitos da trajetória da despesa líquida primária no âmbito do novo quadro de governação económica da União Europeia”, referem.

“Ora, num contexto em que Portugal beneficia de flexibilidade na aplicação das regras orçamentais europeias para acomodar estes encargos extraordinários, torna-se particularmente exigível assegurar a plena transparência e rastreabilidade dessas despesas, garantindo a sua clara identificação e delimitação”, defendem os socialistas.

É de recordar que em momentos anteriores, como na pandemia de Covid-19, Portugal beneficiou de mecanismos de flexibilização orçamental para responder a situações excecionais, tendo sido adotado um modelo de reporte mensal no âmbito da Síntese de Execução Orçamental da Direção-Geral do Orçamento.

“O reforço da transparência não constitui um obstáculo à ação governativa”

Os deputados do PS sustentam que “o reforço da transparência não constitui um obstáculo à ação governativa, mas antes um instrumento de responsabilização democrática, de credibilidade externa e de boa governação das finanças públicas”.

“Pelo contrário, a ausência de informação regular, discriminada e tecnicamente fundamentada impediria uma avaliação adequada do impacto orçamental efetivo destas medidas”, avisam.