“Não há nenhuma amnistia fiscal”. A garanta foi deixada hoje, no Parlamento, pela coordenadora do PS no Grupo de Trabalho sobre a Lei de Financiamento dos Partidos (LFP), Ana Catarina Mendes, a propósito desta matéria.

Numa declaração à imprensa para clarificar a questão, a socialista assegurou “não haver qualquer propósito de beneficiar retroativamente qualquer partido político”.

“Os processo que o PS tem, em Tribunal Administrativo e Fiscal, por discordância de decisões anteriores da Autoridade Tributária, seguem o seu curso até decisão final”, atestou.

Ana Catarina Mendes revelou ainda “que é totalmente falsa a ideia de que há um aumento nos cofres partidários” com as alterações aprovadas na LFP.  “Da lei agora aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal, ou seja, de aumento de dinheiros públicos para os partidos políticos”.

Sobre a isenção do IVA, a também secretária-geral adjunta do PS disse ainda que “não há nenhuma alteração à norma que isenta, há décadas, os partidos políticos do pagamento” deste imposto, tendo visado “apenas superar apreciações discricionárias da administração sem alterar a regra da isenção já existente”.