Banco de Terras entra em vigor em dezembro

O Banco de Terras Público e o Fundo de Mobilização de Terras, um projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista para completar a reforma da floresta apresentada pelo Governo em 2017, vai entrar em vigor a 1 de dezembro deste ano, tendo sido publicado hoje em Diário da República.

A nova legislação abrange terrenos públicos e privados sem dono conhecido com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal. É de salientar que este caminho não diminui os direitos dos proprietários que, quando existam, possam pretender exercer os seus direitos adormecidos, assegurando-lhes amplas faculdades de identificação e intervenção para salvaguarda do seu património, cuja gestão podem retomar.

Paralelamente, o Fundo de Mobilização de Terras será o instrumento financeiro de gestão do Banco de Terras, garantindo a agilidade necessária à sua dinamização e funcionamento.

Para evitar que um terreno não identificado seja mobilizado para o Banco de Terras, o dono terá de iniciar o processo de identificação e registo gratuito de propriedade, até 2025, no Balcão Único do Prédio (BUPi).

Se um terreno sem dono arrendado a terceiros for reclamado pelo comprovado proprietário, este pode ser restituído das rendas recebidas pelo Estado, pagando eventuais encargos tidos com a propriedade.

A nova lei pretende, assim, dar um impulso decisivo para facilitar o acesso à terra e, consequentemente, ao início da atividade agrícola e florestal aos jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo, construindo uma solução capaz de se regenerar a partir do seu próprio sucesso, e alocando meios às políticas públicas para o setor.

Relativamente ao setor florestal, pode desempenhar um papel fundamental na articulação desejada das medidas que asseguram em simultâneo a valorização do território e a proteção das florestas contra riscos de incêndios, garantindo a gestão profissional e estruturada de prédios sem dono conhecido e/ou ausente, e um ordenamento mais eficiente dos terrenos agrícolas e florestais.

Os deputados do Partido Socialista congratulam-se, por isso, com a entrada em vigor do novo quadro jurídico, que permitirá a utilização de mais parcelas do território, conferindo-lhes viabilidade económica, combatendo o abandono das explorações agrícolas e florestais e procurando travar o êxodo rural.

Gabinete de Imprensa GPPS 

Lisboa, 28 de Novembro de 2023