Cidadãos pedem políticas públicas de regulação do mercado

Inquérito do GPPS sobre políticas de habitação

A necessidade urgente de políticas públicas para regular o mercado de habitação, a definição clara do conceito de “renda acessível” e um conjunto de sugestões muito concretas para o projeto de Lei de Bases da Habitação foram algumas das conclusões do processo participativo levado a cabo pelo Grupo Parlamentar do PS, que decorreu em simultâneo com a consulta pública sobre as medidas da Nova Geração de Políticas da Habitação aprovadas pelo Governo. 

No âmbito das propostas da Nova Geração de Políticas de Habitação, uma das medidas que suscitou mais críticas ou maiores dúvidas corresponde à definição de renda acessível, em que mais de 80% das respostas ao inquérito defende que esta “deve ser definida tendo em consideração o rendimento da família”. O relatório refere ainda que 64% dos inquiridos discorda da existência de incentivos fiscais ao arrendamento generalizado, mas a mesma percentagem de respostas é favorável a incentivos ou benefícios fiscais para quem praticar rendas mais baixas ou de longa duração.

O inquérito revela ainda que “não é claro o papel do Estado e dos municípios nas políticas de habitação”, verificando-se “bastante divisão nas respostas sobre a matéria, com os residentes em bairros sociais a dar a maioria à necessidade da responsabilidade dever ser exclusiva dos municípios, o que contraria o disposto no artigo 65º da Constituição”. 

Sendo esta uma das matérias que transcende as medidas propostas pelo Governo, considera-se no relatório que “deverá ser enquadrada na futura Lei de Bases da Habitação”, sugerindo uma mudança de paradigma quanto ao investimento público, menos dirigido para o crédito e mais para o realojamento e a reabilitação. “Entre 1987 e 2011, 73% dos apoios públicos destinaram-se as bonificações de juros no crédito à habitação, ficando os restantes 27% para os programas de realojamento, apoio ao arrendamento e reabilitação. No OE 2018 a verba para bonificação de juros aumentou face ao ano anterior, o que é sintomático de efeitos financeiros a longo prazo de políticas decididas décadas atrás, que já não correspondem nem ao contexto nem às prioridades actuais”, recorda-se. 

No âmbito da iniciativa do GPPS “Política de Habitação – dar voz ao cidadão”, 21% das respostas incluíram um comentário aberto, o que é revelador da vontade de participar dos cidadãos. Destes, 61% incluem sugestões concretas sobre políticas e medidas a considerar. A análise das sugestões de políticas ou medidas relativas à habitação foi feita através de uma grelha de classificação – a mala de ferramentas – com base em 4 tipos de medidas públicas: promoção direta, medidas de natureza fiscal, medidas de apoio financeiro público e medidas de regulação do mercado de habitação, podendo qualquer destes tipos ser dirigido à procura ou oferta de habitação. 

“Da totalidade de medidas sugeridas pelos comentários abertos e incluídas na mala de ferramentas, 52% (mais de metade) situam-se na área da regulação (oferta e da procura), 18% na área da promoção directa (sobretudo dirigida à procura), 15% na área das medidas fiscais (sobretudo dirigidas à oferta) e 15% na área do apoio ao financiamento (distribuídas entre a oferta e a procura). Estes resultados indiciam um forte apelo à criação de normas de regulação do mercado de habitação, com sugestões muito concretas para o projecto de Lei de Bases da Habitação”, lê-se no relatório. 

PS recomenda mais investimento público na habitação 

Nas recomendações ao Governo, além da necessidade de definir “com clareza o que significa habitação com apoio público”, o GPPS recomenda que “haja uma tradução orçamental adequada ao cumprimento destas metas nos próximos orçamentos de Estado, uma vez que o OE 2018 não as incorpora, apresentando para a área da habitação valores incompatíveis com esta ambição”. Com este propósito, recomenda-se ainda que “se mobilizem mais meios e recursos financeiros disponibilizados no quadro da Agenda Urbana Europeia, nomeadamente na promoção pública do arrendamento acessível e na melhoria da qualidade da habitação e do seu ‘habitat’”. 

Quanto aos programas previstos nas propostas do Governo, o GPPS recomenda que sejam criadas medidas especificas para a melhoria das condições de habitação no mundo rural e zonas ameaçadas de desertificação, bem como de incentivo às cooperativas de habitação, nomeadamente para a autoconstrução e Auto qualificação apoiada. 

No cumprimento do compromisso assumido, o Relatório, da autoria da deputada Helena Roseta, com as conclusões do inquérito que serviu de base a esta iniciativa já está disponível na íntegra no sítio criado para o debate público sobre as políticas para o setor. No documento, além do conjunto de recomendações ao Governo resultantes das opiniões expressas pelos cidadãos, foram publicados todos os comentários recebidos com a autorização expressa do autor. Trata-se mesmo da “voz dos cidadãos” na primeira pessoa. 

A iniciativa “Política de Habitação – Dar voz aos cidadãos” constituiu um processo pioneiro realizado pelo Grupo Parlamentar do PS para alargar o debate e ouvir os cidadãos sobre as propostas do governo. Para esse efeito, além de várias sessões públicas, foi criado um inquérito de preenchimento digital ou em papel, constituído por 20 afirmações repartidas por quatro grupos, que incluía ainda um campo de resposta aberta para inclusão de comentários. As respostas obtidas alcançaram um número expressivo (2.043), tendo sido escritos 423 comentários onde foram identificadas 390 propostas. 

Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional identifica universo da precariedade habitacional no país 

Na página do GPPS “Política de Habitação – dar voz ao cidadão” está também publicado o “Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional”, realizado pelo Governo na sequência de uma Resolução da Assembleia da República aprovada por unanimidade. Este levantamento, coordenado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), identifica as situações de precariedade habitacional existentes em Portugal, constituindo o primeiro levantamento sistemático sobre as carências habitacionais graves em todo o território nacional. 

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 07 de março de 2018