Deputados da JS recomendam ao Governo reforço da fiscalização da ACT ao trabalho precário

Os deputados da Juventude Socialista querem que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aumente as ações de fiscalização de contratos a termo, em particular de jovens trabalhadores, garantindo a sua legalidade, no cumprimento das alterações ao Código do Trabalho aprovadas em 2019, de forma a apoiar os jovens para conseguirem sair de situações de precariedade.

A proposta é apresentada num projeto de resolução, entregue hoje na Assembleia da República, em que os deputados do PS recomendam ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo e o cumprimento das normas de conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, designadamente, o pagamento de horas extraordinárias e o respeito dos períodos de descanso, assim como a promoção da igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, assegurando a efetivação do princípio de igual salário para trabalho igual ou de igual valor.

No diploma, que tem como primeiro subscritor o deputado e Secretário-Geral da Juventude Socialista Miguel Costa Matos, os parlamentares alertam que o “crescendo geracional de precariedade laboral merece especial preocupação pelo impacto negativo que a segmentação do mercado de trabalho tem não só num conjunto de indicadores de desenvolvimento social, mas também na inovação e no crescimento económico”.

Recorda-se, na exposição de motivos da iniciativa legislativa, que as alterações ao Código do Trabalho aprovadas em 2019 reduziram a duração máxima dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos, incluindo renovações, estabelecendo que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial de contrato, eliminando também a possibilidade de contratar a termo trabalhadores à procura do primeiro emprego.

Lembrando que “num mercado de trabalho altamente segmentado, os jovens com vínculos precários foram aqueles que mais sofreram os impactos da crise pandémica”, os deputados socialistas defendem a necessidade de “encarar com a mesma urgência o compromisso assumido no Programa de Governo em promover um mercado de trabalho digno e em valorizar os jovens no mercado de trabalho, aprofundando a implementação dos compromissos já assumidos no Acordo Tripartido para combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral”.

É nesse sentido que o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que tem também entre os primeiros subscritores os deputados Francisco César, Tiago Barbosa Ribeiro e deputados da Juventude Socialista, recomenda ao Governo que a ACT incremente as ações de fiscalização de contratos a termo, em particular de jovens trabalhadores, asseverando a sua legalidade e apoiando a que os jovens consigam sair de uma situação de precariedade.

Para os parlamentares do PS, “estas diligências são fundamentais para que a recuperação da economia, na presente conjuntura, não se resuma a gerar emprego, mas acima de tudo emprego com qualidade”.

Gabinete de Imprensa GPPS

Lisboa, 18 de julho 2022.