Deputados do PS criticam medida do Governo que limita apoios aos produtores de equídeos e potencia desertificação do interior

Os deputados do Partido Socialista estão preocupados com as recentes alterações legislativas que excluem muitos produtores de equídeos dos apoios previstos pelo Governo e exigem medidas de mitigação para evitar as consequências desta medida, nomeadamente o abandono da atividade agrícola e a perda de rendimento nas zonas desfavorecidas do interior.

Numa pergunta dirigida ao Ministro da Agricultura e Mar, Júlia Rodrigues e Rui Santos (Vice-presidentes do Grupo Parlamentar do PS e eleitos por Bragança e Vila Real, respetivamente) e Pedro do Carmo (Coordenador do GPPS na Comissão de Agricultura e Pescas) questionam as alterações, que estabelecem que apenas são elegíveis, para efeitos de apoio, equídeos pertencentes a raças tradicionalmente exploradas nas regiões de baldio — concretamente os Burros de Miranda e Garranos —, excluindo equídeos sem raça definida e outras raças autóctones como o Lusitano e o Sorraia.

Esta decisão tem efeitos diretos nas candidaturas ao Pedido Único de 2026 e no acesso a várias intervenções da PAC, designadamente a Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas (MZD), o Apoio ao Rendimento Base (ARB), o Pagamento aos Pequenos Agricultores (PPA) e o Apoio Redistributivo Complementar ao Rendimento (ARC).

Os deputados sublinham que, em territórios de interior de montanha, em particular no distrito de Vila Real e em concelhos como Vila Real, Castro Daire e Moimenta da Beira, esta exclusão traduz-se na eliminação total das ajudas para muitos produtores, com perdas abruptas de rendimento para centenas de agricultores que dependem destes apoios para a viabilidade da sua atividade.

Criticam ainda o facto de esta alteração ter sido aprovada a 18 de fevereiro de 2026, dois dias após o início das candidaturas ao Pedido Único, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, o que impossibilitou os agricultores de proceder a qualquer ajustamento atempado dos efetivos ou dos sistemas de exploração.

E sublinham que a exclusão súbita de grande parte dos equídeos utilizados nos baldios, sem faseamento nem medidas de transição, pode comprometer modelos de gestão comunitária que o próprio Estado tem vindo a reconhecer e a valorizar, inclusive em programas como o Programa de Transformação da Paisagem.

Nesse sentido, os deputados perguntam ao Ministro da Agricultura se foram salvaguardados os princípios de previsibilidade, segurança jurídica e confiança legítima dos agricultores abrangidos, e que avaliação de impacto foi realizada previamente, nomeadamente sobre o número de agricultores afetados, a dimensão da área de baldio abrangida e a quebra de rendimento anual estimada para os produtores, em particular nas regiões Norte e Centro.

Pretendem ainda saber qual a fundamentação técnica e científica que sustentou a opção de considerar elegíveis, em áreas de baldio, apenas equídeos de determinadas raças autóctones, excluindo outras raças ou equídeos sem raça, quando estes animais desempenham uma função ecológica e económica idêntica na manutenção da paisagem e redução do risco de incêndio.

Perguntam também de que forma é que esta exclusão é compatível com o reconhecimento, por parte do próprio Estado, do papel estrutural dos baldios na agro-silvo-pastorícia de montanha, na prevenção de incêndios e na coesão territorial.

Tendo em conta que a medida afeta maioritariamente a região Norte (onde se situam mais de 90% das áreas de baldio candidatadas) e que os agricultores não tiveram tempo para ajustar os seus efetivos pecuários, os deputados querem saber se o Governo está disponível para, em articulação com a Comissão Europeia, suspender a aplicação do novo n.º 7 do artigo 16.º da Portaria n.º 54-L/2023 ao ano de candidaturas de 2026, de forma a permitir um período de transição que possibilite aos agricultores ajustarem os seus efetivos e os seus sistemas produtivos sem perda abrupta de rendimento.

Por último, perguntam que medidas de mitigação ou apoio extraordinário prevê o Governo implementar para evitar o abandono da atividade agrícola e a perda de rendimento nestas zonas desfavorecidas do interior.

Gabinete de Imprensa do GPPS

5 de março de 2026